A inexistência de registro não autoriza o devedor fiduciante a rescindir o contrato por meios diversos dos estipulados.
Usucapião Especial Urbana: Impossibilidade de Aproveitar o Tempo de Posse de Terceiros para Complementação do Quinquênio
É possível que uma pessoa seja condenada a pagar indenização por danos morais caso divulgue mensagens privadas trocadas por meio do WhatsApp?