Realizar a compra de um bem imóvel em leilão não é uma prática incomum, porém exige conhecimento, estudo, cautela, e inclusive, a assessoria de um advogado.
Atualizado em outubro de 2026 com as regras do Código de Processo Civil e a decisão do STJ no Tema 1.134.
Mas afinal, qual a vantagem desse modelo de negócio?
A principal vantagem costuma ser o preço: o imóvel pode sair abaixo do valor de mercado. Mas há um limite. No leilão judicial, não se aceita lance por preço vil, ou seja, abaixo do mínimo fixado pelo juiz no edital ou, se não houver mínimo, abaixo de 50% do valor da avaliação (art. 891 do CPC).
Quais os principais cuidados que se deve ter ao decidir realizar esse tipo de compra?
1- Prefira imóveis desocupados
De maneira geral, indica-se a arrematação de bens imóveis que já estejam desocupados.
O motivo? Evitar possíveis ações de despejo dos moradores, havendo, portanto, maiores transtornos e custos adicionais.
Se o imóvel estiver ocupado, a compra ainda pode valer a pena, mas o tempo e o custo da desocupação devem entrar na conta. No leilão judicial, depois de expedida a carta de arrematação, o juiz determina a entrega do bem ou expede o mandado de imissão na posse (art. 903, § 3º, do CPC).
2- Realize uma leitura minuciosa do edital
É de extrema importância a realização de uma leitura detalhada do edital publicado, principalmente no que se refere à data do leilão, o valor mínimo de venda, o estado de conservação, quem é o vendedor, dentre outras informações essenciais à devida realização do negócio jurídico.
Um exemplo disso é um caso de um cliente nosso que iria dar um lance em um imóvel para morar, que no edital constava uma observação de existência de enfiteuse para terceiro, desprezando a referida palavra.
Enfiteuse é um negócio jurídico realizado entre o proprietário do terreno e um adquirente, em caráter perpétuo, estabelecendo a posse direta, uso e gozo e o direito de disposição do imóvel. Ou seja, o cliente pretendia arrematar o imóvel para usar como residência, porém nunca poderia assim o fazer, porque já existe uma pessoa com esse direito garantido, inclusive em edital.
Desde o Código Civil de 2002, não é mais possível criar novas enfiteuses, mas as antigas continuam valendo até serem extintas (art. 2.038). Por isso o termo ainda aparece em editais e matrículas.
3- Entenda quando a arrematação pode ser desfeita
Pelo CPC de 2015, depois que o auto de arrematação é assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável, mesmo que o devedor depois vença os embargos ou uma ação contra o leilão. Nesse caso, ele tem direito a ser indenizado, mas o comprador fica com o imóvel (art. 903).
A arrematação ainda pode ser invalidada se houver preço vil ou outro vício, e o comprador pode desistir e receber o depósito de volta em casos previstos em lei, como quando prova, em até 10 dias, a existência de ônus ou gravame que não constava do edital (art. 903, §§ 1º e 5º). Por isso vale acompanhar o processo e ler a matrícula antes do lance.
4- Registre a propriedade após a arrematação
É imprescindível que seja realizado o registro da propriedade, para que o bem comprado não seja arrematado em outro leilão.
Esse deve ser o procedimento mais rápido e adequado, considerando que o devedor ainda pode estar devendo a outras pessoas, de forma que o bem imóvel pode ser atingido.
5- Tenha uma assessoria jurídica de sua confiança
É de extrema importância consultar um advogado para levantar as dívidas ligadas ao imóvel. No leilão judicial, as dívidas que recaem sobre o bem, inclusive as de condomínio, são pagas com o valor da arrematação, respeitada a ordem de preferência (art. 908, § 1º, do CPC). Quanto ao IPTU e outros tributos anteriores, o STJ decidiu no Tema 1.134 (outubro de 2024) que o edital não pode atribuir essas dívidas ao arrematante; a tese vale para editais publicados depois do julgamento. Mesmo assim, leia o edital com atenção e confirme a situação de cada débito.
O profissional também pode verificar se há ações judiciais contra a execução da negociação, se o imóvel já não foi arrematado em outro leilão, dentre outras informações essências à efetivação segura do negócio jurídico pretendido.
FIQUE ATENTO!
É de extrema importância que o interessado na compra de um imóvel em leilão, realize uma inspeção minuciosa, se possível com a presença de técnicos especializados, já que o mesmo não poderá devolvê-lo sob a alegação de problemas não-aparentes.
Se alguém ainda estiver morando no bem, é possível que ele se recuse a abrir a porta e permita a visitação dos interessados.
Assim, o interessado poderá entrar em contato com o leiloeiro e verificar se é necessário fazer um cadastro antes da visita.
Portanto, a contratação de um especialista em Direito Imobiliário é extremamente eficiente evita sanções futuras, frustração, excesso de onerosidade, prejuízos e grandes arrependimentos.
Perguntas frequentes
O antigo dono pode anular o leilão depois? Pode questionar vícios, como preço vil, mas, assinado o auto, a regra é a arrematação ser mantida, e o devedor que ganhar a discussão recebe indenização (art. 903 do CPC).
Quem paga o IPTU atrasado? Pelo Tema 1.134 do STJ, o edital não pode passar ao arrematante os tributos anteriores ao leilão. A regra vale para editais publicados depois do julgamento.
Leilão judicial e extrajudicial são iguais? Não. O extrajudicial, feito pelo banco na alienação fiduciária, segue a Lei 9.514/97. Veja Leilão extrajudicial: 5 causas de nulidade pouco conhecidas.
Posso desistir depois de arrematar? Só nos casos da lei, como um ônus não informado no edital, provado em até 10 dias (art. 903, § 5º).
Andress Amadeus P. Santos
OAB/SE 7.875
Especialista em Direito do Trabalho e Previdenciário pelo Centro Universitário FG- UNIFG/BA
Especialista em Direito Imobilário, Cartorial, Registral, Notarial e Urbanistico pela Universidade de Santa Cruz do Sul
Leia também: Leilão extrajudicial: 5 causas de nulidade pouco conhecidas · Imóvel da empresa pode ir a leilão por dívida?
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