Leilão extrajudicial: 5 causas de nulidade pouco conhecidas

O adquirente do imóvel faz uma alienação fiduciária (financiamento bancário) e começa a dever o banco. Não sabe mais o que fazer com relação ao débito que não para de aumentar. Começa a ficar angustiado porque agora não sabe onde será sua moradia.

Pressionado, procura negociar com o banco, porém sem sucesso. Quando então descobre que seu imóvel está indo para leilão.

Neste artigo vamos procurar trazer causas de nulidade de leilões acolhidas pela Justiça, porém pouco conhecidas e comentadas no dia-a-dia do mercado.

O que chamará a atenção do leitor é que próximo a uma causa muito conhecida de nulidade, outras causas não tão populares são esquecidas, porém possui a mesma eficácia legal, a nulidade do leilão expropriatório.

Atualizado em outubro de 2026 com as mudanças do Marco Legal das Garantias (Lei 14.711/2023) na Lei 9.514/97.

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  1. NOME INCORRETO DAS PARTES

Muitos sabem da existência remota de nulidade do procedimento extrajudicial e leilão quando ocorre intimação de purgação da mora por via editalícia, pois a intimação pessoal do devedor é regra.

O que poucas pessoas sabem é que um mero erro gramatical no momento de informação do leilão através desta via pode levar a nulidade do processo.

As diferenças de nomes acarretam prejuízos imensos ao devedor, pois a diferença do nome, mesmo que por erro material pode confundir as partes e impossibilitar a defesa ou até mesmo a purgação da mora pelo devedor.

Se a pessoa não foi notificada de maneira correta, as decisões podem ser anuladas e canceladas, pois não foi cumprido o determinado pela lei.

  • ENTREGA DE NOTIFICAÇÃO PARA EX-CONJUGE

Quando há uma compra de imóvel feita por casal, todos os dois nubentes são signatários e respondem pela dívida. Normalmente já nos contratos, os consortes nomeiam entre si como procuradores recíprocos e, dessa forma, quando há a divida com relação ao imóvel, a intimação de uma das partes supre a ausência do outro.

Existe discussão acerca da validade da notificação de apenas um dos cônjuges, de forma que se ocorreu para apenas 1(um) dos cônjuges é necessário uma melhor apuração para o caso.

O que é mais pacífico, no entanto, é que se houve o divórcio dos cônjuges, há a obrigatoriedade da notificação dos dois signatários, sob pena de nulidade. E não é só. Se no momento da assinatura do contrato, um dos nubentes não atestou que era casado sob regime de partilha de bens, há a possibilidade de nulidade do leilão e todos os atos que precederam.

  • AUSENCIA DE NOTIFICAÇÃO POR EMAIL

Outro fato importante que pode ensejar a nulidade do leilão e pouco são mencionados é o fato da comunicação ao devedor do leilão não ter sido dirigida ao endereço eletrônico mencionado no contrato.

Deve existir a prova da instituição financeira ou do credor fiduciário que as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, mediante correspondência e também para o endereço eletrônico.

Essa é a exegese do art. 27, § 2º-A, da Lei 9.514/97, com a redação dada pela Lei 14.711/2023:

Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei.

§ 2º-A Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, os horários e os locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico.

  • AUSENCIA DE VALOR PRÉ-ESTABELECIDO EM CONTRATO

Muitos discutem acerca do preço vil do leilão, quando o valor do leilão é muito baixo, quando vendido por um valor inferior à 50% do valor de mercado do imóvel.

O artigo 24, inciso VI , da Lei nº 9.514 /1997 estabelece que o contrato deve conter “a indicação, para efeito de venda em público leilão, do valor do imóvel e dos critérios para a respectiva revisão”.

Dessa forma, a ausência de valor pré-estabelecido para efeitos de leilão do valor do imóvel, por si só, já gera a nulidade do leilão por ausência de requisito formal da alienação fiduciária, assim como se existente o valor pré-estabelecido e este não for respeitado, também há a possibilidade de buscar a nulidade do leilão indicado.

Desde 2017, se o valor do contrato for menor que a base de cálculo usada para o ITBI na consolidação da propriedade, é essa base que vale como valor mínimo no primeiro leilão (art. 24, parágrafo único).

No segundo leilão, a regra mudou com a Lei 14.711/2023: o maior lance é aceito se cobrir a dívida e as despesas. Se nenhum lance chegar a esse valor, o credor pode, a seu critério, aceitar um lance de pelo menos metade do valor de avaliação do imóvel (art. 27, § 2º). Por isso, a discussão sobre preço vil passa a considerar esse piso legal.

  • INTIMAÇÃO POR HORA CERTA

Assim como a intimação por edital, a intimação por hora certa pode ser usada para a purgação da mora. Ela é cabível quando o oficial procura o devedor duas vezes em casa, sem encontrá-lo, e há suspeita motivada de ocultação. Nesse caso, ele avisa um familiar ou vizinho de que voltará no dia útil seguinte, em hora marcada (art. 26, § 3º-A). Se esses requisitos não forem cumpridos, a intimação pode ser questionada.

  • O QUE MUDOU COM O MARCO LEGAL DAS GARANTIAS

A Lei 14.711/2023 alterou vários pontos do procedimento da alienação fiduciária. Os principais para quem está com o imóvel em risco de leilão:

  • Intimação para pagar: o devedor e, se houver, o terceiro fiduciante têm 15 dias para quitar as parcelas em atraso e os encargos. A intimação pode ser feita pelo cartório de imóveis, pelo cartório de títulos e documentos ou pelo correio com aviso de recebimento (art. 26, §§ 1º e 3º).
  • Prazo do leilão: o credor tem 60 dias, contados do registro da consolidação, para promover o leilão (art. 27).
  • Segundo leilão: o credor pode aceitar lance de pelo menos metade do valor de avaliação quando nenhum lance cobrir a dívida (art. 27, § 2º).
  • Direito de preferência: depois da consolidação e até o segundo leilão, o devedor pode recomprar o imóvel pagando a dívida e as despesas previstas em lei (art. 27, § 2º-B).
  • Terceiro fiduciante: quem deu o imóvel em garantia de dívida de outra pessoa também deve ser intimado e comunicado das datas dos leilões.

NULIDADE DE LEILÃO E SEUS EFEITOS

Como pode se observar, existem diversas causas para anular um leilão. Então é preciso de uma equipe especializada em direito imobiliário para analisar com a profundidade adequada ao caso para conseguir reaver o bem levado a hasta publica.

O presente artigo também serve de alerta para aqueles que adquirem imóveis de leilão tanto de forma judicial como extrajudicial, sendo necessário o estudo da matéria e analise adequada do imóvel através de um due diligence.

ANDRESS AMADEUS P. SANTOS
OAB/SE 7.875
ESPECIALISTA EM DIREITO IMOBILIÁRIO, URBANÍSTICO, NOTARIAL E REGISTRAL NA UNISC-RS

Leia também: Marco Legal das Garantias no setor imobiliário (parte 1) · Imóvel da empresa pode ir a leilão por dívida?

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