A inteligência artificial no direito deixou de ser promessa e já opera dentro dos cartórios brasileiros. Ela confere biometria, sugere exigências e ajuda a redigir minutas. No entanto, uma pergunta fica sem resposta para muita gente: se o algoritmo errar, quem paga a conta? Neste artigo, você entende por que a IA não responde pelos próprios erros. Além disso, verá quem responde em cada plano, o que o CNJ já decidiu em 2026 e o que fazer se uma decisão automatizada prejudicar o seu registro. Por fim, trazemos o recorte de Aracaju e Sergipe.
Dois cenários que explicam o problema
Primeiro cenário: uma prova de vida por biometria aprova um deepfake. Com base nessa falsa autenticação, o cartório lavra um ato notarial. O prejuízo é real, e a vítima quer saber quem indeniza.
Segundo cenário: uma ferramenta de qualificação registral gera uma exigência indevida. Enquanto o título espera, ele perde a prioridade no registro. Ou seja, o algoritmo atrapalhou, e o dano se consumou.
Em ambos os casos, a tentação é culpar “o sistema”. Contudo, a resposta jurídica é outra. A máquina pesquisa, compara, alerta e sugere. Por outro lado, a conclusão jurídica, a autorização do ato e a responsabilidade continuam humanas.
Frase-síntese: a fé pública não é algorítmica. A IA auxilia a execução de tarefas, mas não recebe delegação, atribuição legal ou fé pública.
Por que a IA não responde pelos próprios erros
Os três “nãos” da responsabilidade
O ponto de partida são três negativas firmes. Primeiro, a IA não é sujeito de direito: ela não tem patrimônio, não pratica culpa ou dolo e não pode ser demandada. Segundo, o uso de IA não cria uma responsabilidade objetiva universal nova. Terceiro, a opacidade do algoritmo não é imunidade probatória para ninguém.
Por isso, a unidade de análise nunca é a máquina isolada. Ao contrário, o juiz olha para a cadeia sociotécnica inteira: desenvolvedor, fornecedor, integrador, titular da serventia, preposto, usuário e, quando houver, o fraudador.
Informatização, automação e IA generativa
Também vale distinguir os níveis de tecnologia. A informatização apenas digitaliza o papel. A automação determinística executa regras fixas, sem improviso. Já a IA generativa produz conteúdo novo e pode “alucinar”, ou seja, inventar informação com aparência correta.
Dessa forma, quanto mais autonomia o sistema tem, maior o dever de supervisão humana. Um botão de “aprovar” apertado mecanicamente não é supervisão efetiva. Nesse sentido, o uso de IA não prova culpa por si só, mas algumas condutas denunciam negligência: confiança cega, uso fora da finalidade, ausência de revisão em ato sensível e manutenção do sistema após alertas de erro.
Quem responde: o plano externo e o plano interno
Plano externo: o Estado responde objetivamente
Para a vítima, a resposta vem do Tema 777 do STF (RE 842.846/SC). O Estado responde de forma objetiva, solidária, direta e primária pelos danos causados por tabeliães e registradores no exercício das funções. Além disso, cabe ao Estado o dever de regresso contra o responsável em caso de dolo ou culpa; a omissão nesse regresso pode até configurar improbidade.
Complementando, o Tema 940 do STF (RE 1.027.633) define o polo correto da ação. A ação indenizatória por dano funcional deve ser proposta contra o Estado ou a pessoa jurídica prestadora do serviço público. Portanto, o agente delegado é parte ilegítima, ressalvado o regresso.
Um detalhe prático importa aqui: “cartório” não tem personalidade jurídica. Ou seja, não se processa o cartório em si, e sim o Estado, no plano externo.
Plano interno: o delegatário responde por culpa ou dolo
No plano regressivo, a regra é o art. 22 da Lei 8.935/94, com redação da Lei 13.286/2016. Notários e oficiais respondem civilmente, em razão do cargo, pelos prejuízos que causarem a terceiros por culpa ou dolo, pessoalmente ou por substitutos e escreventes autorizados. Antes de 2016, essa responsabilidade era objetiva; hoje, é subjetiva.
O fornecedor e o integrador do software também entram na cadeia. Eles têm deveres contratuais próprios de acurácia, segurança e explicabilidade. Assim, uma cláusula de isenção no contrato não transfere o risco para ninguém.
Fraude de terceiro não é “palavra mágica”
No RE 1.528.942/MG, a 2ª Turma do STF decidiu, em 16/06/2025, que Minas Gerais deve indenizar uma construtora prejudicada por fraude em escrituras lavradas em cartório. A participação de terceiro na fraude não afasta, por si só, a responsabilidade objetiva estatal. É indispensável examinar o vínculo causal com o serviço.
Vale dizer: responsabilidade objetiva não é integral. A culpa exclusiva da vítima ou o fato exclusivo de terceiro pode romper o nexo causal. Contudo, a fraude não exonera o Estado automaticamente.
| Plano | Quem responde | Natureza | Base |
|---|---|---|---|
| Externo (vítima) | Estado | Objetiva, solidária e primária | Temas 777 e 940 do STF |
| Interno (regresso) | Tabelião ou registrador delegado | Subjetiva, por culpa ou dolo | Art. 22 da Lei 8.935/94 |
| Contratual | Fornecedor e integrador do sistema | Deveres de acurácia, segurança e explicabilidade | Contrato e regras do CNJ |
O que o CNJ já decidiu em 2026
O Conselho Nacional de Justiça não esperou a doutrina e já regulou o tema. O Provimento 213/2026 fixou padrões mínimos de tecnologia para os serviços notariais e de registro, revogando o Provimento 74/2018. Ele admite contas técnicas automatizadas apenas para integração entre sistemas e rotinas sistêmicas. Em outras palavras, essas contas não praticam ato notarial ou registral direto, e exigem segregação e registros auditáveis.
Além disso, o titular da serventia responde pela segurança e pela governança mesmo quando contrata fornecedores. O Provimento 243/2026, por sua vez, ajustou o enquadramento das serventias em três classes por receita bruta semestral e abriu prazos escalonados de adaptação a partir de agosto de 2026.
Qualificação registral continua humana
Duas outras normas fecham o cerco a favor do juízo humano. O Provimento 242/2026 incluiu o art. 256-D no Código Nacional de Normas: a qualificação registral é atribuição exclusiva do registrador, independentemente do ambiente tecnológico. E o Provimento 228/2026 (art. 210-O) deixou claro que repositórios e instrumentos de apoio têm caráter apenas informativo, sem vincular o juízo do oficial.
Por fim, na proteção de dados, o art. 82 do Código Nacional de Normas (Provimento 149/2023) define que o titular da serventia é o controlador para fins de LGPD. O prestador externo atua como operador, sob instruções e sem finalidade própria sobre os dados.
Cinco situações práticas para ficar de olho
Na prática, o erro algorítmico costuma aparecer em cinco frentes. Conhecê-las ajuda a prevenir o dano e a montar a prova.
1. Deepfake na prova de vida ou na biometria. Uma falsa autenticação pode subsidiar um ato notarial. Por isso, o protocolo de verificação e a conferência humana em atos sensíveis são decisivos.
2. “Alucinação” de IA generativa em minuta, certidão ou nota devolutiva. O texto gerado pode inventar fundamento ou dado. Logo, nenhuma minuta automatizada deveria sair sem revisão humana qualificada.
3. Qualificação registral automatizada com perda de prioridade. Uma exigência indevida trava o título e atrasa o registro. Contudo, o Provimento 242/2026 reafirma que a qualificação é exclusiva do registrador.
4. Viés biométrico e decisão automatizada. O art. 20 da LGPD garante ao titular o direito de pedir a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado. O controlador deve informar critérios e procedimentos de forma clara; o STJ já aplicou a regra no REsp 2.135.783/DF, em caso de motoristas de aplicativo.
5. Incidente no fornecedor de nuvem. Vazamento, indisponibilidade ou ataque ao fornecedor não deslocam a responsabilidade do titular da serventia. Afinal, o Provimento 213/2026 atribui a ele a segurança e a governança.
O que fazer se uma decisão automatizada te prejudicou
Se um cartório negou registro ou praticou um ato com base em uma decisão “do sistema”, a ordem é preservar prova e provocar a revisão humana. O fluxo abaixo resume o caminho.
Passo a passo da reação
Preserve a prova
Guarde o protocolo, a nota devolutiva, os documentos e qualquer registro eletrônico do ato.
Peça a revisão humana
Exercite o art. 20 da LGPD e exija a fundamentação e os critérios da decisão automatizada.
Registre reclamação formal
Leve o caso à própria serventia e, se preciso, à Corregedoria-Geral da Justiça do seu estado.
Avalie a ação judicial
Com um advogado, analise a indenizatória contra o Estado, polo correto segundo o Tema 940 do STF.
Do outro lado, a serventia diligente também se protege com documentação. Ou seja, deve registrar a validação do sistema, o treinamento da equipe, a supervisão humana dos atos sensíveis e a reação a cada incidente. Conformidade técnica é evidência de diligência, embora não signifique exoneração.
O recorte de Aracaju e Sergipe
Em Sergipe, as serventias já operam com escrituras e registros eletrônicos sob a supervisão do TJSE e da Corregedoria-Geral da Justiça. Além disso, a biometria faz parte da rotina de lavratura em vários cartórios de Aracaju. Portanto, a discussão deste artigo não é abstrata para o leitor sergipano.
Se um cartório sergipano negar o seu registro com a justificativa de que “o sistema” decidiu, você não precisa aceitar a resposta como final. Primeiro, peça a nota devolutiva fundamentada e a revisão humana. Depois, se o dano se concretizou, avalie a responsabilidade do Estado com orientação técnica. Um advogado imobiliário em Aracaju consegue medir o nexo causal e indicar o polo correto da demanda.
Perguntas frequentes
A inteligência artificial pode ser processada por um erro no cartório?
Contra quem devo ajuizar a ação se fui prejudicado por um ato de cartório?
Se a fraude foi de um terceiro, o Estado fica livre da indenização?
Revisão humana e uso de IA na serventia
Posso pedir a revisão humana de uma decisão automatizada?
O cartório pode usar IA para fazer a qualificação registral?
O uso de IA isenta o tabelião ou o registrador de responsabilidade?
Teve um registro negado ou um dano causado por decisão “do sistema”?
Analisamos o seu caso, medimos o nexo causal e indicamos o caminho registral ou judicial adequado. Atendimento em Aracaju/SE e Brasília/DF.
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Dr. Andress Amadeus Pinheiro Santos
Sócio do Amadeus & Santos Advogados Associados (OAB/SE 7.875). Especialista em Direito Imobiliário, Registral, Notarial e Urbanístico, com atuação em regularização imobiliária e tokenização. Ver perfil completo.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual de um advogado. Cada caso tem particularidades que devem ser avaliadas tecnicamente. Normas e entendimentos citados vigentes em novembro de 2026.
