A isenção do Imposto de Renda (IR) é um direito previsto em lei para pessoas que sofrem de algumas doenças graves. Nos casos em que a pessoa aposentada ou pensionista é diagnosticada com alguma dessas doenças, ela tem direito à isenção do IR sobre os seus benefícios previdenciários.
Essa isenção é prevista pela Lei 7.713/88, em seu Art. 6º, inciso XIV e pelo Decreto 9.580/2018, em seu Art. 35, inciso II, alínea “b”, que listam as doenças que dão direito a esse benefício. Entre elas estão:
- AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)
- Alienação Mental
- Cardiopatia Grave
- Cegueira (inclusive monocular)
- Contaminação por Radiação
- Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante)
- Doença de Parkinson
- Esclerose Múltipla
- Espondiloartrose Anquilosante
- Fibrose Cística (Mucoviscidose)
- Hanseníase
- Hepatopatia Grave (graves doenças do fígado)
- Neoplasia Maligna (câncer)
- Nefropatia Grave (doença dos rins)
- Paralisia Irreversível
- Incapacitante Tuberculose Ativa
Para ter direito à isenção do IR sobre os benefícios previdenciários, é necessário que o beneficiário seja portador de alguma dessas doenças, comprovada através de laudo médico. Além disso, é preciso que o rendimento mensal total do beneficiário não ultrapasse o valor máximo estipulado pela Receita Federal, que é atualizado anualmente.
Ademais, atualmente há uma grande discussão na TNU no tocante aos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV), a saber se as pessoas que não possuem a AIDS (estado avançado do vírus no corpo) também possuem direito à isenção (Tema 321 da TNU).
Vale ressaltar que a isenção do IR sobre os benefícios previdenciários não se aplica a outras fontes de renda do beneficiário, como por exemplo, rendimentos de aluguel ou de trabalho. Mais que isso, a isenção é concedida de forma retroativa, ou seja, o beneficiário tem direito a receber os valores referentes ao IR que já foi pago nos últimos 5 anos, caso se enquadre nos requisitos para isenção.
Em resumo, a isenção do Imposto de Renda é um direito importante para as pessoas que sofrem de doenças graves, e que já passam por diversas dificuldades em decorrência de suas condições de saúde. A isenção ajuda a aliviar o ônus financeiro sobre essas pessoas, permitindo que elas tenham uma maior qualidade de vida.
Caso entenda ter direito à essa isenção, entre em contato com o nosso escritório pelos meios de comunicação disponíveis aqui no site!
