ENTENDA A EXECUÇÃO TRABALHISTA E O QUE SIGNIFICA A INCLUSÃO DO NOME NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO: UMA ANÁLISE SOBRE O BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS (BNDT) E O SISTEMA SERASAJUD
A inexistência de registro não autoriza o devedor fiduciante a rescindir o contrato por meios diversos dos estipulados.