Ata notarial de certificação: os limites traçados pela CGJ-SP

Dá para resolver um contrato de imóvel direto no cartório, sem passar pelo juiz? A resposta passa pela ata notarial, ferramenta que ganhou força com a Lei 14.711/2023. Agora, uma decisão recente da Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo traçou os primeiros limites claros do instituto, a partir de um caso real de doação com encargo. Neste guia, você entende o que a ata pode fazer, o que ela não pode e como redigir o contrato para ela funcionar na prática.

maos carimbando uma folha de papel em branco sobre a mesa de madeira escura de um cartorio, com um livro de registro grosso e fechado ao lad

O que é a ata notarial de certificação

Antes de tudo, a ata notarial de certificação é um instrumento público lavrado pelo tabelião de notas. Nela, o tabelião certifica o implemento ou a frustração de condições negociais previstas em um contrato. Em outras palavras, ele atesta, com fé pública, que uma condição do negócio se cumpriu ou fracassou.

Um exemplo ajuda. Imagine um contrato de compra e venda que devolve o imóvel ao vendedor se o comprador não pagar em 60 dias. Então, vencido o prazo sem pagamento, o vendedor pode pedir ao tabelião uma ata que certifique a frustração da condição. Assim, nasce um documento oficial do fato, pronto para instruir os atos seguintes.

De onde veio: a Lei 14.711/2023

O instituto, aliás, nasceu do Marco Legal das Garantias. De fato, a Lei 14.711/2023 incluiu o art. 7º-A na Lei 8.935/1994, a lei que rege os serviços notariais e de registro no Brasil.

Em primeiro lugar, o inciso I do art. 7º-A autoriza o tabelião a certificar o implemento ou a frustração de condições e outros elementos negociais. Além disso, o parágrafo primeiro prevê a consignação de preço ou valores em cartório, a chamada conta escrow notarial. Já o parágrafo segundo manda lavrar a ata “a pedido das partes”, para constatar a ocorrência ou a frustração das condições previstas em instrumento público ou particular.

Com isso, a finalidade é clara: desjudicializar. Ou seja, a lei quis desafogar o Judiciário, transferindo ao cartório a certificação de fatos objetivos do contrato.

A ata chega à matrícula pelo art. 221 da Lei de Registros Públicos

Para produzir efeitos contra todos, a ata precisa ingressar no registro de imóveis. Nesse sentido, a porta de entrada é o rol do art. 221 da Lei 6.015/1973, que lista os títulos aptos ao registro. Segundo a doutrina de Lago e Gomide, a ata do art. 7º-A figura entre os títulos registráveis. Dessa forma, a certificação notarial conversa diretamente com a matrícula do imóvel.

O caso de Santo André: a ata que não passou no registro

O caso que motivou a decisão, por sua vez, nasceu em Santo André, na Grande São Paulo. Lá, o município doou um imóvel a uma associação, com o encargo de construir moradias populares no terreno.

Com o tempo, o município alegou o descumprimento do encargo. Então, obteve uma ata notarial que declarava a reversão da propriedade e tentou averbá-la na matrícula. O problema, contudo, é que a matrícula já registrava uma incorporação imobiliária, com 138 adquirentes de frações do empreendimento.

Diante do título, o oficial de registro recusou a averbação. Em seguida, a juíza corregedora manteve a recusa. Por fim, a Corregedora-Geral da Justiça de São Paulo, Silvia Rocha, negou provimento ao recurso administrativo e determinou o bloqueio da ata. A decisão é o Recurso Administrativo CGJ-SP 1009513-88.2025.8.26.0554, julgado em 15/07/2026 e relatado em artigo do portal Migalhas, republicado pelo CNB/SP.

O caso em quatro atos

1

Doação com encargo

Primeiro, o município doou o imóvel a uma associação, com o dever de construir moradias populares no terreno.

2

Ata de reversão

Depois, alegando descumprimento, o município obteve ata notarial que declarava a reversão da propriedade.

3

Recusa no registro

Em seguida, o oficial recusou a averbação, pois a matrícula já tinha incorporação com 138 adquirentes. A juíza corregedora manteve a recusa.

4

Bloqueio da ata

Por fim, a Corregedora-Geral negou provimento ao recurso e determinou o bloqueio da ata notarial.

Os três limites da ata notarial traçados pela CGJ-SP

Antes de mais nada, note que a decisão não esvaziou o art. 7º-A. Pelo contrário, ela delimitou o instituto em três frentes: registral, notarial e de litigiosidade. Vale conhecer cada uma delas.

Limite registral: a condição precisa constar na matrícula

O primeiro limite protege os terceiros. Segundo o art. 1.360 do Código Civil, se a propriedade se resolve por causa superveniente, quem adquiriu com título anterior à resolução torna-se proprietário perfeito. Nesse caso, ao interessado resta apenas ação contra quem tinha a propriedade resolvida.

Portanto, a condição resolutiva sem publicidade na matrícula não alcança terceiros. De fato, no caso de Santo André, os 138 adquirentes compraram frações sem qualquer notícia do encargo na matrícula. Por isso, a ata unilateral não podia atingi-los.

Além disso, cancelar registro exige título próprio. Com efeito, os arts. 250, 252 e 255 da Lei 6.015/1973 estabelecem que o registro produz efeitos enquanto não cancelado e que o cancelamento depende de decisão judicial, de requerimento unânime ou de documento hábil. Dessa forma, uma incorporação com unidades vendidas não se desfaz por ata lavrada a pedido de um só interessado.

Limite notarial: juízo de realidade, não de valor

Já o segundo limite diz respeito ao papel do tabelião. Conforme a doutrina de Lago e Gomide, o juízo notarial é de realidade, não de valor. Ou seja, a ata narra o que o tabelião percebeu e constatou; ela não julga o contrato.

A ata de Santo André, no entanto, fez exatamente o oposto. De fato, ela afirmava que o tabelião “deverá emitir juízo de valor de forma ativa” e pedia a “total reversão da propriedade”. Além disso, trazia longa fundamentação jurídica sem fato constatado e citava um parecer sem origem identificada, que previa contraditório ao donatário.

Vale dizer, contudo, que a própria discussão reconhece uma nuance. Atas sui generis, como as de usucapião, adjudicação compulsória e certificação, podem trazer conclusões que decorram automática e logicamente dos fatos. Em outras palavras, trata-se de aferição do fato, nunca de juízo de valor sobre o mérito.

Limite da litigiosidade: controvérsia afasta a ata

Por fim, o terceiro limite separa fato de briga jurídica. No caso concreto, os adquirentes se opunham fundamentadamente à reversão, havia ação coletiva na Justiça Federal e ainda um passivo fiscal cobrado deles. Diante disso, esse cenário configura controvérsia jurídica relevante, não mera constatação de fato.

Com efeito, a lei ampliou a certificação extrajudicial, mas não transferiu ao tabelião a solução de conflitos complexos. Em síntese, a ausência de litígio justifica a ata, ao passo que o litígio a afasta.

O que o tabelião pode e não pode escrever na ata

Desse conjunto de limites emerge um quadro prático. A tabela abaixo, então, resume o que entra e o que não entra numa ata de certificação bem lavrada.

O tabelião podeO tabelião não pode
Narrar os fatos que presenciou ou constatou por documentosJulgar o contrato ou interpretar a vontade das partes
Certificar o implemento ou a frustração de condições objetivasEmitir juízo de valor sobre o mérito do negócio
Distinguir o que ele atesta do que lhe é apenas declaradoDeclarar a reversão ou a perda da propriedade de alguém
Examinar a matrícula antes de lavrar a ataDesfazer registros que protegem terceiros adquirentes
Recusar o ato diante de controvérsia jurídica relevanteResolver disputas que pertencem ao Judiciário

Síntese da decisão: antes de lavrar, o tabelião deve examinar a matrícula, ater-se ao que constatou, separar o que atesta do que lhe declaram e recusar o ato quando houver controvérsia relevante. Assim, a ata ganha força e sobra menos espaço para impugnação no registro.

Quem pode pedir a ata: o pedido conjunto não é obrigatório

Aqui, aliás, mora um ponto contraintuitivo da decisão. O parágrafo segundo do art. 7º-A fala em ata lavrada “a pedido das partes”. À primeira vista, a expressão sugere que todos os envolvidos precisam requerer juntos.

No entanto, a Corregedoria-Geral afastou essa leitura. Segundo a decisão, a expressão não exige requerimento conjunto. Em regra, basta um único interessado, desde que a ata se limite a fato verificável e não transforme o tabelião em julgador.

Na prática, portanto, você pode pedir a ata mesmo sem a colaboração da outra parte. Afinal, o que a lei veda é usar o cartório para vencer uma disputa, e não para documentar um fato.

Como redigir o contrato para a ata notarial funcionar

A decisão de São Paulo também entrega uma lição de redação contratual. Para que a ata funcione como certificação, o contrato precisa nascer preparado para ela. Na prática, os pontos essenciais são estes:

  • Definir com clareza os elementos objetivos que caracterizam o implemento ou a frustração de cada condição, como datas, valores e entregas mensuráveis.
  • Prever expressamente a ata notarial como meio de certificação dessas condições.
  • Levar a condição resolutiva à matrícula do imóvel, para que ela produza efeitos contra terceiros.
  • Combinar as consequências registrais da certificação, indicando qual ato registral se seguirá à ata.
  • Prever a documentação que instruirá o pedido, para que o tabelião constate o fato sem interpretar vontades.

Com esses cuidados, o tabelião apenas constata, sem interpretar. Dessa forma, a ata fica mais resistente a recusas no registro e a impugnações judiciais.

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Ata notarial de certificação em Aracaju e Sergipe

Em Aracaju, os tabelionatos de notas da capital já trabalham com o art. 7º-A. Assim, contratos de compra e venda, permuta, doação com encargo e promessas com condições suspensivas ou resolutivas podem prever a certificação desde a minuta.

O recorte registral também importa. Um imóvel em Aracaju corre em um dos cartórios de registro de imóveis da capital, e um imóvel do interior segue a serventia da sua comarca. Por isso, antes de pedir a ata, vale conferir a matrícula e verificar se a condição consta nela. Caso contrário, a certificação perde força contra terceiros.

Se o seu contrato envolve imóvel em Sergipe, um advogado imobiliário em Aracaju avalia a minuta, organiza a cláusula de certificação e acompanha o ato no cartório. No escritório, inclusive, esse desenho preventivo conversa com a prática de regularização imobiliária que aplicamos no dia a dia.

Perguntas frequentes

O que é ata notarial de certificação?
É o instrumento do art. 7º-A da Lei 8.935/1994, incluído pela Lei 14.711/2023. Nele, o tabelião de notas certifica o implemento ou a frustração de condições negociais previstas em contrato. Além disso, a ata documenta o fato com fé pública e pode instruir atos no registro de imóveis.
Posso resolver meu contrato de imóvel no cartório, sem juiz?
Em tese, sim, mas com limites. De fato, a solução extrajudicial funciona quando a condição é objetiva, consta da matrícula e não há controvérsia relevante entre as partes. Por outro lado, se houver disputa sobre o descumprimento, o caso pertence ao Judiciário, e a ata não resolve o conflito.
A ata notarial vale contra quem já comprou o imóvel?
Em regra, não. Pelo art. 1.360 do Código Civil, quem adquiriu com título anterior à resolução torna-se proprietário perfeito. De fato, foi o que aconteceu no caso de Santo André: os 138 adquirentes de frações ficaram protegidos justamente porque a condição não constava da matrícula.

Pedido, recusa e controvérsia

Todos os envolvidos precisam pedir a ata juntos?
Não. Segundo a Corregedoria-Geral de São Paulo, a expressão “a pedido das partes” não exige requerimento conjunto. Na prática, basta um interessado, desde que a ata se limite a fato verificável e não transforme o tabelião em julgador do contrato.
O cartório pode recusar o registro da ata?
Sim. De fato, o oficial pode recusar o título que viole os limites do instituto, como uma ata que julga o contrato ou afeta registros de terceiros. Nesse caso, contra a recusa, cabem o procedimento de dúvida e o recurso administrativo à Corregedoria, como ocorreu no caso de Santo André.
E se a outra parte discutir o descumprimento?
Aqui, a controvérsia afasta a ata. Se a outra parte contesta o fato com fundamento, já não há constatação simples a fazer, e, por isso, o tabelião deve recusar o ato. Nesse cenário, o caminho é o judicial, com ação própria para resolver o contrato.

Seu contrato tem condição que precisa de certificação?

A equipe avalia a minuta, desenha a cláusula de certificação e acompanha a ata no cartório. Atendimento em Aracaju/SE e Brasília/DF.

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Dr. Andress Amadeus Pinheiro Santos

Dr. Andress Amadeus Pinheiro Santos

Sócio do Amadeus & Santos Advogados Associados (OAB/SE 7.875). Especialista em Direito Imobiliário, Registral, Notarial e Urbanístico, com atuação em regularização imobiliária e tokenização. Ver perfil completo.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual de um advogado. Cada caso tem particularidades que devem ser avaliadas tecnicamente. Normas e entendimentos citados vigentes em novembro de 2026.

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