Por Dr. Andress Amadeus, advogado especialista em Direito Imobiliário, Registral e Notarial. Atualizado em novembro de 2026.
Dá para resolver um contrato de imóvel direto no cartório, sem passar pelo juiz? A resposta passa pela ata notarial, ferramenta que ganhou força com a Lei 14.711/2023. Agora, uma decisão recente da Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo traçou os primeiros limites claros do instituto, a partir de um caso real de doação com encargo. Neste guia, você entende o que a ata pode fazer, o que ela não pode e como redigir o contrato para ela funcionar na prática.
O que é a ata notarial de certificação
Antes de tudo, a ata notarial de certificação é um instrumento público lavrado pelo tabelião de notas. Nela, o tabelião certifica o implemento ou a frustração de condições negociais previstas em um contrato. Em outras palavras, ele atesta, com fé pública, que uma condição do negócio se cumpriu ou fracassou.
Um exemplo ajuda. Imagine um contrato de compra e venda que devolve o imóvel ao vendedor se o comprador não pagar em 60 dias. Então, vencido o prazo sem pagamento, o vendedor pode pedir ao tabelião uma ata que certifique a frustração da condição. Assim, nasce um documento oficial do fato, pronto para instruir os atos seguintes.
De onde veio: a Lei 14.711/2023
O instituto, aliás, nasceu do Marco Legal das Garantias. De fato, a Lei 14.711/2023 incluiu o art. 7º-A na Lei 8.935/1994, a lei que rege os serviços notariais e de registro no Brasil.
Em primeiro lugar, o inciso I do art. 7º-A autoriza o tabelião a certificar o implemento ou a frustração de condições e outros elementos negociais. Além disso, o parágrafo primeiro prevê a consignação de preço ou valores em cartório, a chamada conta escrow notarial. Já o parágrafo segundo manda lavrar a ata “a pedido das partes”, para constatar a ocorrência ou a frustração das condições previstas em instrumento público ou particular.
Com isso, a finalidade é clara: desjudicializar. Ou seja, a lei quis desafogar o Judiciário, transferindo ao cartório a certificação de fatos objetivos do contrato.
A ata chega à matrícula pelo art. 221 da Lei de Registros Públicos
Para produzir efeitos contra todos, a ata precisa ingressar no registro de imóveis. Nesse sentido, a porta de entrada é o rol do art. 221 da Lei 6.015/1973, que lista os títulos aptos ao registro. Segundo a doutrina de Lago e Gomide, a ata do art. 7º-A figura entre os títulos registráveis. Dessa forma, a certificação notarial conversa diretamente com a matrícula do imóvel.
O caso de Santo André: a ata que não passou no registro
O caso que motivou a decisão, por sua vez, nasceu em Santo André, na Grande São Paulo. Lá, o município doou um imóvel a uma associação, com o encargo de construir moradias populares no terreno.
Com o tempo, o município alegou o descumprimento do encargo. Então, obteve uma ata notarial que declarava a reversão da propriedade e tentou averbá-la na matrícula. O problema, contudo, é que a matrícula já registrava uma incorporação imobiliária, com 138 adquirentes de frações do empreendimento.
Diante do título, o oficial de registro recusou a averbação. Em seguida, a juíza corregedora manteve a recusa. Por fim, a Corregedora-Geral da Justiça de São Paulo, Silvia Rocha, negou provimento ao recurso administrativo e determinou o bloqueio da ata. A decisão é o Recurso Administrativo CGJ-SP 1009513-88.2025.8.26.0554, julgado em 15/07/2026 e relatado em artigo do portal Migalhas, republicado pelo CNB/SP.
O caso em quatro atos
Doação com encargo
Primeiro, o município doou o imóvel a uma associação, com o dever de construir moradias populares no terreno.
Ata de reversão
Depois, alegando descumprimento, o município obteve ata notarial que declarava a reversão da propriedade.
Recusa no registro
Em seguida, o oficial recusou a averbação, pois a matrícula já tinha incorporação com 138 adquirentes. A juíza corregedora manteve a recusa.
Bloqueio da ata
Por fim, a Corregedora-Geral negou provimento ao recurso e determinou o bloqueio da ata notarial.
Os três limites da ata notarial traçados pela CGJ-SP
Antes de mais nada, note que a decisão não esvaziou o art. 7º-A. Pelo contrário, ela delimitou o instituto em três frentes: registral, notarial e de litigiosidade. Vale conhecer cada uma delas.
Limite registral: a condição precisa constar na matrícula
O primeiro limite protege os terceiros. Segundo o art. 1.360 do Código Civil, se a propriedade se resolve por causa superveniente, quem adquiriu com título anterior à resolução torna-se proprietário perfeito. Nesse caso, ao interessado resta apenas ação contra quem tinha a propriedade resolvida.
Portanto, a condição resolutiva sem publicidade na matrícula não alcança terceiros. De fato, no caso de Santo André, os 138 adquirentes compraram frações sem qualquer notícia do encargo na matrícula. Por isso, a ata unilateral não podia atingi-los.
Além disso, cancelar registro exige título próprio. Com efeito, os arts. 250, 252 e 255 da Lei 6.015/1973 estabelecem que o registro produz efeitos enquanto não cancelado e que o cancelamento depende de decisão judicial, de requerimento unânime ou de documento hábil. Dessa forma, uma incorporação com unidades vendidas não se desfaz por ata lavrada a pedido de um só interessado.
Limite notarial: juízo de realidade, não de valor
Já o segundo limite diz respeito ao papel do tabelião. Conforme a doutrina de Lago e Gomide, o juízo notarial é de realidade, não de valor. Ou seja, a ata narra o que o tabelião percebeu e constatou; ela não julga o contrato.
A ata de Santo André, no entanto, fez exatamente o oposto. De fato, ela afirmava que o tabelião “deverá emitir juízo de valor de forma ativa” e pedia a “total reversão da propriedade”. Além disso, trazia longa fundamentação jurídica sem fato constatado e citava um parecer sem origem identificada, que previa contraditório ao donatário.
Vale dizer, contudo, que a própria discussão reconhece uma nuance. Atas sui generis, como as de usucapião, adjudicação compulsória e certificação, podem trazer conclusões que decorram automática e logicamente dos fatos. Em outras palavras, trata-se de aferição do fato, nunca de juízo de valor sobre o mérito.
Limite da litigiosidade: controvérsia afasta a ata
Por fim, o terceiro limite separa fato de briga jurídica. No caso concreto, os adquirentes se opunham fundamentadamente à reversão, havia ação coletiva na Justiça Federal e ainda um passivo fiscal cobrado deles. Diante disso, esse cenário configura controvérsia jurídica relevante, não mera constatação de fato.
Com efeito, a lei ampliou a certificação extrajudicial, mas não transferiu ao tabelião a solução de conflitos complexos. Em síntese, a ausência de litígio justifica a ata, ao passo que o litígio a afasta.
O que o tabelião pode e não pode escrever na ata
Desse conjunto de limites emerge um quadro prático. A tabela abaixo, então, resume o que entra e o que não entra numa ata de certificação bem lavrada.
| O tabelião pode | O tabelião não pode |
|---|---|
| Narrar os fatos que presenciou ou constatou por documentos | Julgar o contrato ou interpretar a vontade das partes |
| Certificar o implemento ou a frustração de condições objetivas | Emitir juízo de valor sobre o mérito do negócio |
| Distinguir o que ele atesta do que lhe é apenas declarado | Declarar a reversão ou a perda da propriedade de alguém |
| Examinar a matrícula antes de lavrar a ata | Desfazer registros que protegem terceiros adquirentes |
| Recusar o ato diante de controvérsia jurídica relevante | Resolver disputas que pertencem ao Judiciário |
Síntese da decisão: antes de lavrar, o tabelião deve examinar a matrícula, ater-se ao que constatou, separar o que atesta do que lhe declaram e recusar o ato quando houver controvérsia relevante. Assim, a ata ganha força e sobra menos espaço para impugnação no registro.
Quem pode pedir a ata: o pedido conjunto não é obrigatório
Aqui, aliás, mora um ponto contraintuitivo da decisão. O parágrafo segundo do art. 7º-A fala em ata lavrada “a pedido das partes”. À primeira vista, a expressão sugere que todos os envolvidos precisam requerer juntos.
No entanto, a Corregedoria-Geral afastou essa leitura. Segundo a decisão, a expressão não exige requerimento conjunto. Em regra, basta um único interessado, desde que a ata se limite a fato verificável e não transforme o tabelião em julgador.
Na prática, portanto, você pode pedir a ata mesmo sem a colaboração da outra parte. Afinal, o que a lei veda é usar o cartório para vencer uma disputa, e não para documentar um fato.
Como redigir o contrato para a ata notarial funcionar
A decisão de São Paulo também entrega uma lição de redação contratual. Para que a ata funcione como certificação, o contrato precisa nascer preparado para ela. Na prática, os pontos essenciais são estes:
- Definir com clareza os elementos objetivos que caracterizam o implemento ou a frustração de cada condição, como datas, valores e entregas mensuráveis.
- Prever expressamente a ata notarial como meio de certificação dessas condições.
- Levar a condição resolutiva à matrícula do imóvel, para que ela produza efeitos contra terceiros.
- Combinar as consequências registrais da certificação, indicando qual ato registral se seguirá à ata.
- Prever a documentação que instruirá o pedido, para que o tabelião constate o fato sem interpretar vontades.
Com esses cuidados, o tabelião apenas constata, sem interpretar. Dessa forma, a ata fica mais resistente a recusas no registro e a impugnações judiciais.
Ata notarial de certificação em Aracaju e Sergipe
Em Aracaju, os tabelionatos de notas da capital já trabalham com o art. 7º-A. Assim, contratos de compra e venda, permuta, doação com encargo e promessas com condições suspensivas ou resolutivas podem prever a certificação desde a minuta.
O recorte registral também importa. Um imóvel em Aracaju corre em um dos cartórios de registro de imóveis da capital, e um imóvel do interior segue a serventia da sua comarca. Por isso, antes de pedir a ata, vale conferir a matrícula e verificar se a condição consta nela. Caso contrário, a certificação perde força contra terceiros.
Se o seu contrato envolve imóvel em Sergipe, um advogado imobiliário em Aracaju avalia a minuta, organiza a cláusula de certificação e acompanha o ato no cartório. No escritório, inclusive, esse desenho preventivo conversa com a prática de regularização imobiliária que aplicamos no dia a dia.
Perguntas frequentes
O que é ata notarial de certificação?
Posso resolver meu contrato de imóvel no cartório, sem juiz?
A ata notarial vale contra quem já comprou o imóvel?
Pedido, recusa e controvérsia
Todos os envolvidos precisam pedir a ata juntos?
O cartório pode recusar o registro da ata?
E se a outra parte discutir o descumprimento?
Seu contrato tem condição que precisa de certificação?
A equipe avalia a minuta, desenha a cláusula de certificação e acompanha a ata no cartório. Atendimento em Aracaju/SE e Brasília/DF.
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Dr. Andress Amadeus Pinheiro Santos
Sócio do Amadeus & Santos Advogados Associados (OAB/SE 7.875). Especialista em Direito Imobiliário, Registral, Notarial e Urbanístico, com atuação em regularização imobiliária e tokenização. Ver perfil completo.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual de um advogado. Cada caso tem particularidades que devem ser avaliadas tecnicamente. Normas e entendimentos citados vigentes em novembro de 2026.