Imissão na posse: quem fica no imóvel leiloado pode dever 13 anos de aluguel

A imissão na posse é o momento em que o arrematante de um imóvel leiloado finalmente recebe as chaves. No caso do ator Mário Gomes, esse momento demorou 13 anos e 5 meses. Segundo matéria de O Globo, a Justiça do Rio condenou o ator e a mulher a pagar o aluguel de mercado de todo o período em que ficaram na mansão leiloada no Joá. Este artigo explica o que é a imissão na posse, por que a ocupação após a arrematação gera indenização e o que o arrematante deve fazer desde o dia do leilão, com recorte para Aracaju e Sergipe.

Arrematar o imóvel é só o começo: a posse e a taxa de ocupação decidem o resultado do negócio.

O caso Mário Gomes: 13 anos de ocupação viraram dívida de aluguel

O caso ganhou manchete em novembro de 2026. Conforme a reportagem de O Globo, a mansão do ator Mário Gomes no Joá, no Rio de Janeiro, foi leiloada em 26 de abril de 2011 por R$ 720 mil. O leilão veio da Justiça do Trabalho, para cobrir dívidas de uma confecção do ator no Paraná. A compradora foi a ASPAG, uma associação de servidores.

No entanto, o casal permaneceu no imóvel por mais 13 anos e 5 meses. A imissão na posse da nova dona só aconteceu em 20 de setembro de 2024. Ou seja, a arrematante ficou todos esses anos como proprietária no papel, mas sem usar a mansão.

A condenação da 40ª Vara Cível do Rio

A juíza Admara Falante Schneider, da 40ª Vara Cível do Rio, condenou Mário Gomes e Raquel Palma a pagar uma taxa de ocupação. O valor corresponde ao aluguel de mercado de todo o período, de abril de 2011 a setembro de 2024. Além disso, a condenação inclui IPTU, Funesbom e taxas de condomínio do mesmo período, com honorários de 15%.

O valor total ainda não está fechado. Ele será apurado em fase de liquidação da sentença. Portanto, qualquer número definitivo que circule por aí é especulação.

Os limites do caso

Alguns detalhes ajudam a ler a decisão sem exagero. Mário Gomes foi revel no processo, ou seja, não apresentou defesa. A juíza também negou multa por litigância de má-fé. Já o pedido de Raquel Palma de levantar 25% do valor da arrematação, a título de meação por benfeitorias, ficou para a Justiça do Trabalho.

Atenção: a condenação ainda depende de liquidação e pode sofrer recurso. O caso, contudo, escancara um risco real: quem permanece no imóvel após a arrematação pode dever o aluguel de todo o período.

O que é imissão na posse e quando ela é necessária?

A imissão na posse é o ato que coloca o proprietário no exercício físico da posse. Ela é necessária quando alguém tem o título de dono, mas nunca exerceu a posse de fato. É justamente a situação de quem compra um imóvel ocupado em leilão.

A base legal está no artigo 1.228 do Código Civil. Esse dispositivo garante ao proprietário as faculdades de usar, gozar e dispor da coisa. Além disso, assegura o direito de reavê-la do poder de quem injustamente a possua ou detenha.

Portanto, a ação de imissão na posse é o instrumento que transforma o direito de propriedade em posse real. Sem ela, o dono continua dono, mas não usa, não aluga e não ocupa o bem.

Imissão na posse não é despejo

Vale dizer, existe uma diferença técnica importante. No despejo, o proprietário já exerceu a posse e a perdeu. Na imissão, o proprietário nunca chegou a exercê-la. Por isso, quem arremata um imóvel ocupado busca a imissão, e não a reintegração.

Arrematante: imissão na posse por mandado nos próprios autos

Aqui mora a melhor notícia para quem compra em leilão de imóvel judicial. O artigo 927 do Código de Processo Civil permite que quem adquire bens em hasta pública peça ao juiz a concessão da posse. Esse pedido independe da continuação da execução.

A desocupação, em regra, deve ocorrer em 30 dias. O prazo pode ser ampliado quando o imóvel é a moradia ou a fonte de renda do possuidor. Ainda assim, a posse do arrematante não fica refém do fim do processo.

A posição pacífica do STJ

O Superior Tribunal de Justiça consolida esse entendimento. O arrematante em hasta pública de bem que estava em poder do executado recebe a imissão na posse por simples mandado. O pedido corre nos próprios autos da execução, sem necessidade de ação autônoma.

Dessa forma, o mandado de imissão na posse é o caminho mais rápido e mais barato para o arrematante. Não é preciso abrir um processo novo, pagar novas custas de distribuição nem começar do zero.

Por que a ocupação após a arrematação gera indenização?

A resposta técnica está no artigo 884 do Código Civil, que trata do enriquecimento sem causa. Quem se enriquece à custa de outro, sem justa causa, deve restituir o que auferiu indevidamente. Morar de graça no imóvel alheio é exatamente isso.

Além disso, o STJ já decidiu que nem o direito de retenção por benfeitorias isenta esse pagamento. Em notícia oficial de 18 de maio de 2021, o Tribunal afirmou que o possuidor paga pelo uso do imóvel enquanto discute as benfeitorias. Ou seja, a taxa de ocupação não depende do desfecho da discussão.

Desde quando corre a taxa de ocupação

O REsp 1.328.656/GO, do STJ, fixou o marco temporal. A taxa de ocupação é devida pela posse injusta exercida desde a aquisição do novo título até a desocupação do imóvel. Portanto, no caso do Joá, o relógio começou a correr na arrematação de 2011, não na data da sentença.

Com efeito, cada mês de permanência engorda a dívida do ocupante. É esse o mecanismo que transformou 13 anos de moradia em 13 anos de aluguel devido.

Quanto se paga: aluguel de mercado, IPTU e condomínio

No leilão judicial, o parâmetro é o aluguel de mercado do imóvel. O valor exato sai na fase de liquidação, geralmente com avaliação pericial. Sobre ele, ainda incidem os encargos do período, como IPTU e taxas condominiais.

Contudo, há uma distinção essencial que muita gente confunde. A taxa de ocupação de 1% ao mês, prevista no artigo 37-A da Lei 9.514/97, é regra do leilão extrajudicial da alienação fiduciária. Ela não se aplica ao leilão judicial, como no caso Mário Gomes.

CritérioLeilão judicialLeilão extrajudicial (alienação fiduciária)
Base da cobrançaEnriquecimento sem causa (art. 884 do CC)Art. 37-A da Lei 9.514/97
Parâmetro do valorAluguel de mercado do período1% ao mês sobre o valor do imóvel
Marco inicialArrematação (novo título)Arrematação até a imissão na posse
ApuraçãoLiquidação de sentença, em regra com períciaCálculo aritmético direto

Ademais, vale um contraponto recente. O TRF-1 decidiu, em junho de 2026, que a Caixa não responde pela taxa de ocupação de imóvel leiloado e ocupado por terceiros. Ou seja, a cobrança recai sobre o ocupante, não sobre quem organizou a venda.

O reverso: o arrematante responde por débitos desde a arrematação

Nem tudo é favorável ao comprador. Pelo entendimento do STJ, o arrematante responde por despesas propter rem desde a data da arrematação. Essa categoria inclui condomínio e IPTU. E o detalhe que pesa: isso vale mesmo sem a imissão na posse.

Portanto, o arrematante que deixa a posse para depois paga duas vezes. De um lado, arca com condomínio e IPTU de um imóvel que não usa. De outro, vê a taxa de ocupação prescrever ou se enrolar em discussões antigas.

Em Aracaju, por exemplo, esse custo parado soma IPTU municipal, taxa de limpeza e condomínio. Por isso, a demora em pedir a imissão na posse não é neutra: ela sai do bolso do próprio comprador.

O que fazer desde o dia do leilão para não deixar 13 anos passarem

O caso do Joá é, acima de tudo, uma lição de método. Assim, o arrematante precisa agir em sequência, desde o dia da arrematação. O roteiro abaixo resume o caminho prático.

Quatro etapas para tomar posse e cobrar a ocupação

1

Registre a carta de arrematação

Leve a carta ao Registro de Imóveis da circunscrição. O registro transfere o domínio e dá publicidade ao novo dono.

2

Requeira o mandado de imissão

Peça a imissão na posse nos próprios autos da execução, com base no art. 927 do CPC, sem ação autônoma.

3

Notifique e acompanhe o prazo

Formalize a notificação do ocupante e fiscalize o prazo de desocupação, em regra de 30 dias.

4

Prove a ocupação e cobre

Documente a permanência (fotos, certidões, testemunhas) e pleiteie a taxa de ocupação de todo o período.

Além disso, a prova da ocupação merece atenção desde cedo. Certidões de matrícula, contas de consumo, fotos datadas e comunicação ao condomínio ajudam a delimitar o período exato. Dessa forma, a futura liquidação fica mais simples e mais rápida.

Em Aracaju e no interior de Sergipe, o caminho passa pelo Registro de Imóveis da circunscrição do bem e pelo juízo da execução. Nesse cenário, a análise de um advogado imobiliário em Aracaju ajuda a ler a carta de arrematação, a requerer o mandado e a montar a prova da ocupação.

martelo de leiloeiro de madeira sobre uma pilha de pastas de papel em uma bancada clara, sem texto legivel, sem marcas e sem pessoas

Perguntas frequentes

O que é imissão na posse?

É o ato judicial que coloca o proprietário no exercício físico da posse de um bem que ele nunca ocupou. Tem fundamento no art. 1.228 do Código Civil. É o caso típico de quem arremata um imóvel ocupado em leilão.

O arrematante precisa abrir uma ação nova para tomar posse?

Não. O STJ reconhece de forma pacífica que o arrematante recebe a imissão na posse por simples mandado, nos próprios autos da execução. O fundamento é o art. 927 do CPC. A desocupação, em regra, ocorre em 30 dias.

Desde quando corre a taxa de ocupação?

Desde a aquisição do novo título até a desocupação do imóvel, conforme o REsp 1.328.656/GO do STJ. Na prática, o relógio começa na arrematação. Portanto, cada mês de permanência do antigo dono aumenta a dívida.

Qual a diferença entre a taxa de 1% e o aluguel de mercado?

A taxa de 1% ao mês é a regra do art. 37-A da Lei 9.514/97, própria do leilão extrajudicial da alienação fiduciária. Já no leilão judicial, o parâmetro é o aluguel de mercado do período, com base no enriquecimento sem causa do art. 884 do Código Civil.

O arrematante paga condomínio e IPTU antes de tomar posse?

Sim. Pelo entendimento do STJ, os débitos propter rem, como condomínio e IPTU, correm por conta do arrematante desde a arrematação. Isso vale ainda que ele ainda não tenha sido imitido na posse.

Posso permanecer no imóvel até o fim do processo sem pagar nada?

Não é seguro. O caso Mário Gomes mostra que a permanência pode gerar condenação ao aluguel de mercado de todo o período, mais IPTU e condomínio. Além disso, nem o direito de retenção por benfeitorias isenta o pagamento, segundo o STJ.

Arrematou um imóvel e ainda não tomou posse?

O Amadeus & Santos avalia cartas de arrematação, requer mandados de imissão na posse e monta a prova da ocupação, com atuação em Direito Imobiliário, Registral e Notarial em Aracaju e Brasília. Cada caso, vale reforçar, exige análise própria da documentação.

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Dr. Andress Amadeus, advogado

Dr. Andress Amadeus

Sócio do Amadeus & Santos Advogados Associados (OAB/SE 7.875). Especialista em Direito Imobiliário, Registral, Notarial e Urbanístico, com atuação em regularização imobiliária e tokenização. Conhecer a ficha do autor.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual de um advogado. Cada caso exige avaliação técnica da documentação e do processo de origem. Base de pesquisa jurídica: novembro de 2026.

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