A penhora de direitos aquisitivos pode alcançar quem mantém o financiamento em dia, mas acumula dívida de condomínio. Além disso, há decisões que admitem a penhora da própria unidade, mesmo com alienação fiduciária. Por isso, entender o objeto da cobrança e a participação do banco faz diferença antes de um leilão.
Financiamento em dia impede o leilão?
Não. Pagar a prestação bancária não quita a contribuição do condomínio. São obrigações distintas, com credores e fundamentos próprios. Assim, a regularidade do financiamento não neutraliza uma execução condominial.
Na alienação fiduciária, o registro constitui a propriedade fiduciária e desdobra a posse. O comprador, chamado fiduciante, mantém a posse direta. Já o credor fiduciário detém a propriedade em garantia.
O art. 23 da Lei 9.514/1997 disciplina essa estrutura. Além disso, seu § 2º atribui ao fiduciante os encargos de IPTU e condomínio.
Por sua vez, o art. 784, X, do CPC permite executar contribuições condominiais documentalmente comprovadas. Elas precisam constar da convenção ou de aprovação em assembleia. Portanto, o síndico deve reunir a documentação que sustenta a cobrança.
Penhora de direitos aquisitivos ou do imóvel: qual a diferença?
A penhora de direitos aquisitivos recai sobre os direitos do comprador decorrentes do contrato. O art. 835, XII, do CPC prevê essa possibilidade. Contudo, penhorar esses direitos não equivale a vender a propriedade plena do apartamento.
Já a penhora da unidade atinge o próprio imóvel. Na cobrança condominial, precedentes admitem essa solução sob condições. Por isso, a expressão genérica “leilão de imóvel financiado” não esclarece, sozinha, o que o interessado poderá adquirir.
| Ponto de comparação | Direitos aquisitivos | Própria unidade |
|---|---|---|
| Objeto da penhora | Direitos do fiduciante decorrentes do contrato. | O imóvel que responde pela dívida condominial, conforme a decisão judicial. |
| Base em destaque | Previsão do art. 835, XII, do CPC. | Possibilidade reconhecida no REsp 2.100.103/PR, com prévia citação do fiduciário. |
| Cuidado na avaliação | Examinar o conteúdo econômico dos direitos e o saldo contratual. | Conferir avaliação, garantia e alcance da decisão. |
| Leitura do edital | Não presumir aquisição da propriedade plena. | Não presumir extinção do financiamento ou cancelamento de todos os ônus. |
O que os precedentes do STJ permitem afirmar
O julgamento da Segunda Seção
No REsp 2.100.103/PR, a Segunda Seção admitiu a penhora da unidade pela dívida condominial. O julgamento ocorreu por maioria em 12/03/2025. Entretanto, a solução exige a prévia citação do credor fiduciário.
Esse precedente tem relevância para a discussão. Contudo, ele não equivale a uma tese repetitiva. Também não autoriza concluir que qualquer dívida pessoal do comprador permite penhorar o imóvel do credor fiduciário.
A obrigação condominial tem ligação com a unidade, característica conhecida como natureza propter rem. Nesse sentido, os arts. 1.336, I, e 1.345 do Código Civil tratam do dever de contribuir e dos débitos do alienante. O segundo inclui multas e juros na responsabilidade do adquirente. Ainda assim, a aplicação ao leilão exige examinar a modalidade da alienação e a decisão judicial.
Decisões divergentes exigem cautela
A discussão já aparecia nos REsp 2.036.289/RS e REsp 2.059.278/SC. Em 2023, a Terceira Turma restringia a penhora aos direitos aquisitivos. Por outro lado, a Quarta Turma admitia atingir o imóvel.
Decisões de 29/09/2026 também recomendam cuidado. O AgInt no REsp 2.213.211/SP exige citação do fiduciário, enquanto o AgInt no REsp 2.184.305/SP mantém orientação restritiva aos direitos do fiduciante. Portanto, não cabe anunciar uniformidade absoluta.
Quanto ao Tema 1.266/STJ, a pesquisa disponível não permite afirmar sua situação atual. Por isso, este artigo não lhe atribui tese firmada nem suspensão de processos.
Por que o banco precisa participar
A garantia fiduciária envolve direitos do banco sobre o imóvel. Assim, uma decisão que pretende atingir a unidade precisa respeitar sua participação processual. No REsp 2.100.103/PR, a exigência é de prévia citação do credor fiduciário.
Além disso, o art. 799, I, do CPC prevê requerimento de intimação do credor fiduciário quando a penhora atinge bem gravado. Contudo, não se deve substituir automaticamente a citação exigida pelo precedente por essa intimação.
Também importa separar a responsabilidade pessoal do banco da sujeição patrimonial da unidade. A possibilidade de penhorar o imóvel não transforma, por si só, o banco em devedor pessoal das contribuições.
Por sua vez, o art. 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil trata do fiduciário que se torna proprietário pleno. O dispositivo lhe atribui os encargos a partir da imissão na posse direta. Portanto, contrato, titularidade e posse precisam de análise conjunta.
Dois leilões com fundamentos diferentes
O leilão judicial condominial decorre da cobrança das contribuições da unidade. Já a execução extrajudicial da garantia fiduciária se relaciona ao financiamento. Embora ambos possam envolver o mesmo apartamento, os procedimentos não se confundem.
Por isso, uma notícia de leilão exige identificar quem cobra e qual obrigação fundamenta a medida. Também é necessário verificar se o procedimento envolve direitos aquisitivos ou o próprio imóvel.
Atenção ao alcance da decisão: autorizar a penhora não determina automaticamente a extinção do financiamento. Tampouco resolve, por si só, cancelamentos na matrícula ou a distribuição do dinheiro da venda.
E quando o imóvel é bem de família?
Usar o apartamento como moradia não afasta, por si só, a cobrança sobre ele por despesas condominiais. A interpretação do art. 3º, IV, da Lei 8.009/1990 admite afastar a impenhorabilidade nessa situação.
Entretanto, essa exceção não resolve a titularidade fiduciária. São questões distintas: uma envolve a proteção da moradia; a outra, o patrimônio e os direitos que a execução pode alcançar.
Assim, dizer apenas que “é o único imóvel da família” não encerra a análise. Da mesma forma, reconhecer a exceção condominial não dispensa examinar a garantia e a participação do banco.
Avaliação, financiamento e edital: o que muda na prática?
O saldo bancário não basta para avaliar os direitos
Imagine um imóvel de R$ 900 mil, com saldo de financiamento de R$ 500 mil. A diferença aritmética corresponde a R$ 400 mil. Contudo, esse cálculo não constitui avaliação definitiva dos direitos aquisitivos.
O exemplo é hipotético. A análise deve considerar o contrato, o saldo atualizado e o objeto da penhora. Além disso, uma dívida condominial de R$ 50 mil não permite deduzir, sozinha, a ordem de pagamento dos credores.
Por isso, não basta comparar o lance com o valor de mercado do apartamento. Primeiro, o interessado precisa entender o que o edital oferece. Depois, deve verificar as obrigações e os efeitos que a decisão efetivamente estabelece.
É preciso quitar o banco antes de vender os direitos?
No REsp 2.180.473/DF, a Terceira Turma reformou a exigência de quitação bancária prévia para alienar judicialmente os direitos aquisitivos. O julgamento ocorreu em 09/12/2025, sob relatoria de Humberto Martins.
Contudo, essa conclusão não significa perdão do saldo financiado. Também não permite definir, sem exame do caso, todas as condições de eventual sucessão contratual.
Assim, a penhora de direitos aquisitivos exige leitura conjunta da matrícula, do contrato e dos atos judiciais. O edital precisa corresponder ao objeto que o processo efetivamente leva à venda.
O que conferir antes do leilão em Aracaju e Sergipe
Para uma unidade em Aracaju ou em outro município sergipano, a análise começa pelos documentos do próprio imóvel. Os precedentes nacionais ajudam a compreender o problema. Entretanto, este artigo não atribui orientação específica ao tribunal local.
Quatro etapas para organizar a análise documental
Matrícula e contrato
Identifique a garantia fiduciária, as partes e o saldo atualizado do financiamento.
Cobrança e participação
Confira o título executivo e os atos de citação do credor fiduciário.
Penhora e avaliação
Verifique se a decisão alcança direitos aquisitivos ou a unidade e como a avaliação trata esse objeto.
Edital e efeitos
Compare a descrição da venda com a decisão, a matrícula e as obrigações indicadas.
Cuidados para cada interessado
O morador deve reunir comprovantes das contribuições e documentos do financiamento. Assim, a análise poderá distinguir o débito condominial da obrigação bancária e identificar o alcance da cobrança.
Já o síndico precisa conferir a convenção, as deliberações pertinentes e a comprovação documental dos valores. Além disso, deve acompanhar a definição do objeto da penhora e a participação do fiduciário.
Por fim, quem pretende arrematar precisa compreender exatamente o objeto da venda. Não cabe presumir aquisição livre de ônus ou prioridade automática entre banco e condomínio. A análise por advogado imobiliário em Aracaju deve partir desses documentos e das decisões do processo.
Perguntas frequentes
Posso sofrer cobrança judicial mesmo pagando o financiamento?
Sim. A contribuição condominial é uma obrigação independente. Portanto, pagar o banco não impede a execução das despesas do condomínio.
Penhora de direitos aquisitivos significa penhora do apartamento?
Não são o mesmo objeto. A primeira alcança direitos do comprador decorrentes do contrato. Já a segunda atinge a própria unidade, conforme as condições e o alcance da decisão.
O STJ permite penhorar a unidade com alienação fiduciária?
O REsp 2.100.103/PR admite essa possibilidade por dívida condominial, mediante prévia citação do fiduciário. Contudo, existem decisões restritivas posteriores. Por isso, é necessário examinar o caso concreto.
O leilão extingue automaticamente a dívida com o banco?
Não se pode presumir esse efeito. A autorização de penhora não resolve automaticamente o financiamento, os registros ou a distribuição do produto da venda.
Ser minha única moradia impede a penhora?
Não necessariamente. A proteção do bem de família comporta exceção para despesas condominiais. Entretanto, a garantia fiduciária exige análise própria.
O Tema 1.266 já resolve todas essas dúvidas?
A pesquisa disponível não confirma a situação atual do tema. Portanto, este texto não o apresenta como tese definitiva para resolver o caso.
Análise jurídica da cobrança e dos documentos
O Amadeus & Santos oferece atendimento para análise individual de questões imobiliárias. Para tratar de uma situação em Aracaju ou Sergipe, apresente a matrícula, o contrato e os documentos da execução.
Informações sobre atendimento
Dr. Andress Amadeus
Advogado especialista em Direito Imobiliário, Registral e Notarial. Ver perfil do autor.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual de um advogado. Cada caso exige avaliação dos documentos e das decisões aplicáveis. Texto baseado na pesquisa de 16/11/2026, com as ressalvas expressas sobre pontos sem confirmação atual.