Em junho de 2026, o STF derrubou a idade mínima da aposentadoria especial no julgamento da ADI 6309. Desde então, muitos professores perguntam se a decisão também vale para eles. A resposta direta é não: a ADI 6309 tratou da aposentadoria de quem trabalha exposto a agentes nocivos, e não da aposentadoria do professor. Entenda por quê, o que continua valendo para quem dá aula e em que situação o tempo especial pode ajudar.
O que o STF decidiu na ADI 6309
O STF concluiu o julgamento em 3 de junho de 2026, por 6 votos a 5. Prevaleceu o voto do Ministro André Mendonça, redator do acórdão. Em seguida, o Tribunal publicou o acórdão no Diário da Justiça Eletrônico em 2 de outubro de 2026.
A decisão declarou inconstitucional a idade mínima de 55, 58 e 60 anos que a Reforma da Previdência criou para a aposentadoria especial por agentes nocivos. Por outro lado, o STF manteve o novo cálculo do benefício e a proibição de converter em comum o tempo especial trabalhado depois de 13/11/2019.
Além disso, o caso ainda não terminou. A AGU e o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) apresentaram embargos de declaração em 8 e 9 de outubro, e o STF ainda vai julgá-los. Para entender a decisão em detalhes, leia o nosso guia sobre a aposentadoria especial sem idade mínima.
Por que a decisão não vale para o professor
A explicação está no próprio texto da Reforma. O art. 19, § 1º, da EC 103/2019 traz duas regras diferentes, em incisos separados:
- Inciso I: aposentadoria especial de quem trabalha exposto a agentes químicos, físicos e biológicos. Foi a idade mínima deste inciso que o STF derrubou.
- Inciso II: aposentadoria do professor, com 57 anos (mulher) ou 60 anos (homem) e 25 anos de magistério. A ADI 6309 não tratou deste inciso.
Além disso, o fundamento da decisão não se aplica ao magistério. O STF entendeu que a idade mínima obrigava o trabalhador a continuar exposto ao agente nocivo depois de completar o tempo, o que vai contra a proteção da saúde. A aposentadoria do professor, por sua vez, não depende de exposição a nenhum agente nocivo. Portanto, a idade mínima do professor continua valendo.
De onde vem a confusão entre as duas aposentadorias
A dúvida tem uma origem histórica. Até 1981, a aposentadoria do professor era de fato uma aposentadoria especial, ligada à ideia de atividade penosa. Contudo, a Emenda Constitucional 18/1981 a transformou em uma modalidade própria, com requisitos reduzidos.
Mesmo assim, o nome antigo continuou em uso. Até hoje, decisões judiciais e normas ainda falam em “aposentadoria especial de professor”. O próprio STF usou essa expressão no Tema 965, que reconheceu o tempo de direção e de coordenação pedagógica. Por isso, a confusão é compreensível, mas as duas aposentadorias têm regras e fundamentos diferentes.
Aposentadoria especial x aposentadoria do professor
| Critério | Aposentadoria especial | Aposentadoria do professor |
|---|---|---|
| Fundamento | Exposição a agentes nocivos à saúde | Exercício do magistério na educação básica |
| Tempo exigido | 15, 20 ou 25 anos de exposição | 25 anos de magistério na regra permanente |
| Idade mínima (regra permanente) | Não existe mais, após a ADI 6309 | 57 anos (mulher) ou 60 anos (homem) |
| Principal prova | PPP e LTCAT | CNIS e declaração da escola |
| Cálculo após a Reforma | 60% da média + 2% por ano extra | 60% da média + 2% por ano extra (o pedágio de 100% paga 100%) |
Quando o tempo especial pode ajudar o professor
Há uma situação em que os dois temas se encontram. Muitos professores trabalharam antes em outra atividade, por exemplo na enfermagem, em laboratório ou na indústria. Se houve exposição comprovada a agentes nocivos nesse período, ele pode ser reconhecido como tempo especial.
Nesse caso, o tempo especial trabalhado até 13/11/2019 pode ser convertido em tempo comum, com acréscimo. Esse tempo não completa os 25 ou 30 anos de magistério, mas pode ajudar a cumprir a pontuação de uma regra de transição ou a melhorar o cálculo. Da mesma forma, a TNU decidiu em 2026 que o tempo fora da sala de aula pode entrar no fator previdenciário. Veja como em tempo fora da sala de aula pode aumentar a aposentadoria do professor.
Para comprovar a exposição, o professor precisa do PPP da empresa daquele período. Por isso, vale procurar o documento antes de fazer o pedido.
Quais regras valem para o professor em 2026
Como a ADI 6309 não alcançou o professor, valem as regras da Reforma para o magistério. Para quem começou a contribuir depois de 13/11/2019, a regra permanente exige 57 anos (mulher) ou 60 anos (homem) e 25 anos de magistério.
Já quem contribuía antes da Reforma pode usar as regras de transição. Em 2026, a regra de pontos exige 88 pontos para a professora e 98 para o professor. A idade mínima progressiva, por sua vez, está em 54 anos e 6 meses e 59 anos e 6 meses. Há ainda o pedágio de 100%, com idade mínima de 52 e 55 anos. Entenda cada regra no guia completo da aposentadoria do professor.
Perguntas frequentes
Professor tem direito à aposentadoria especial?
Não no sentido da aposentadoria por agentes nocivos. O professor tem direito a uma aposentadoria própria, com idade e tempo reduzidos em cinco anos. Ainda assim, ele pode ter tempo especial reconhecido se trabalhou exposto a agentes nocivos em outra atividade.
A ADI 6309 acabou com a idade mínima do professor?
Não. A decisão alcançou só a idade mínima da aposentadoria especial por agentes nocivos. A idade de 57 anos (professora) e 60 anos (professor) continua valendo na regra permanente.
Os embargos de declaração podem estender a decisão ao professor?
Os embargos servem para esclarecer omissões, contradições ou o alcance da decisão. Eles não costumam ampliar o julgamento para regras que a ação não discutiu. Mesmo assim, vale acompanhar o resultado.
E o professor da rede pública?
O servidor segue as regras do regime próprio do seu estado ou município. A ADI 6309 julgou a regra do INSS para agentes nocivos, e não as regras do magistério no serviço público.
Entenda se o seu caso se encaixa
A equipe previdenciária do Amadeus & Santos analisa o seu CNIS, o seu tempo de magistério e eventuais períodos especiais em outras atividades. Atendimento em Aracaju/SE, Brasília/DF e online.
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Dr. João Victor Trindade
Advogado especialista em Direito Previdenciário.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual de um advogado. Cada caso tem particularidades que exigem avaliação técnica. Normas e entendimentos citados vigentes em outubro de 2026.
