Serviço · Direito Previdenciário

Aposentadoria especial

Aposentadoria especial pelo INSS em Aracaju e Brasília: o tempo de risco reconhecido, sem idade mínima.

Quem trabalhou exposto a ruído, calor, agentes químicos ou biológicos pode se aposentar com 15, 20 ou 25 anos de atividade. Desde a decisão do STF na ADI 6309, a idade mínima não é mais exigida. Analisamos o seu PPP e o LTCAT, corrigimos o que o INSS não reconhece e conduzimos o pedido, o recurso ou a ação.

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Aracaju/SE · Matriz Brasília/DF · Filial OAB/SE nº 16.875

O que mudou

A idade mínima caiu, mas a prova continua decidindo

A Reforma da Previdência de 2019 criou idade mínima de 55, 58 e 60 anos para a aposentadoria especial. Em junho de 2026, o Supremo Tribunal Federal declarou essa exigência inconstitucional na ADI 6309, por 6 votos a 5. Assim, o benefício volta a depender do tempo de exposição efetiva. O cálculo da Reforma e a proibição de converter o tempo especial posterior a 13/11/2019, porém, continuam valendo.

Na prática, a maior parte das negativas não vem da idade, e sim da prova. PPP incompleto, EPI anotado como eficaz e atividades que o INSS não enquadra derrubam anos de tempo especial. Esta página faz parte da nossa área de Direito Previdenciário e aprofunda um dos caminhos da página de Aposentadoria.

Qual regra vale para você

Três grupos, três regras

Completou o tempo até 13/11/2019

Direito adquirido

Basta o tempo especial de 15, 20 ou 25 anos cumprido até a Reforma.
Sem idade mínima e sem pontos.
Cálculo da regra antiga, em regra mais vantajoso.

Contribuía antes da Reforma

Transição por pontos

Tempo especial de 15, 20 ou 25 anos.
Soma de idade e tempo de contribuição: 66, 76 ou 86 pontos.
Regra do art. 21 da EC 103/2019, que não foi objeto da ADI 6309.

Filiou-se depois de 13/11/2019

Regra permanente

Tempo especial de 15, 20 ou 25 anos e carência de 180 contribuições.
Sem idade mínima desde a ADI 6309.
Valor de 60% da média, mais 2% por ano acima do tempo-base.

Vale para todos

A prova da exposição

PPP e LTCAT fornecidos pela empresa; até 28/04/1995, também o enquadramento por categoria profissional.
EPI eficaz no PPP pode afastar o tempo especial, mas admite prova em contrário.
Tempo especial até 13/11/2019 ainda pode ser convertido em comum.

Os números acima são a regra geral. Ainda cabem embargos de declaração na ADI 6309, e o enquadramento do seu caso depende do histórico registrado no CNIS e da prova de cada período.

Serviços

Como podemos ajudar com a sua aposentadoria especial

Análise do PPP e do LTCAT

Leitura técnica de cada período, dos agentes nocivos e das informações sobre EPI que o INSS usa para negar.

Contagem e planejamento

Soma do tempo especial, conversão até 13/11/2019 e simulação da regra que dá direito mais cedo e com melhor valor.

Correção do PPP

Pedido de retificação à empresa e, quando necessário, prova pericial para demonstrar a exposição real.

Pedido no Meu INSS

Requerimento instruído com a prova de cada período, já considerando os efeitos da ADI 6309.

Recurso da negativa

Recurso à Junta de Recursos, em regra no prazo de 30 dias, contra o não reconhecimento do tempo especial.

Ação na Justiça Federal

Ação contra o INSS para reconhecer períodos especiais, afastar o EPI ineficaz e revisar o benefício.

Como funciona

Do PPP ao benefício implantado

Documentos

CNIS, carteira de trabalho, PPP e LTCAT de cada empresa.

Enquadramento

Agente nocivo, intensidade e EPI período a período.

Simulação

Grupo de filiação, regra aplicável, data e valor.

Requerimento

Pedido pelo Meu INSS com a prova organizada.

Decisão

Benefício implantado, ou recurso e ação se houver negativa.

Saiba mais

Guias sobre aposentadoria especial

Reunimos os nossos guias sobre as regras, as decisões recentes dos tribunais e as profissões que mais geram dúvida. Cada um explica, em linguagem clara, o ponto jurídico e o caminho prático.

Aposentadoria especial sem idade mínima: ADI 6309

O que o STF decidiu em 2026, quem ganha com a queda da idade mínima e como pedir. Ler o guia →

Idade mínima na aposentadoria especial é inconstitucional?

De onde veio a exigência, quem ficou travado por ela e como o STF respondeu. Ler o guia →

Aposentadoria especial: regras e requisitos

Tempo de 15, 20 ou 25 anos, agentes nocivos e as regras para quem já contribuía. Ler o guia →

Aposentadoria especial depois da Reforma

Transição por pontos, novo cálculo e a conversão do tempo trabalhado até 2019. Ler o guia →

Tema 1.090 do STJ: EPI eficaz no PPP

Quando o EPI derruba o tempo especial e como provar que ele não neutralizava o risco. Ler o guia →

Aposentadoria especial da enfermagem: Tema 383

A TNU afastou o EPI eficaz para quem atua em UTI, pronto-socorro e centro cirúrgico. Ler o guia →

Vigilante e aposentadoria especial: Tema 1209

Por que o STF negou o direito automático pela periculosidade e o que ainda pode ser provado. Ler o guia →

Aposentadoria especial do caminhoneiro

A regra atual para motoristas de caminhão e o que propõe o PL 3849/21, ainda em tramitação. Ler o guia →

Quando a ação contra o INSS for necessária, veja também como funciona o Juizado Especial Federal.

Quem conduz

Quem atua na sua aposentadoria especial

Dr. Joao Victor Macedo Trindade, advogado previdenciarista

Dr. João Victor Macêdo Trindade

Advogado associado · Direito Previdenciário

OAB/SE nº 16.875. Mestre em Direitos Humanos pela UNIT, pós-graduado em Direito e Prática Previdenciária, professor na pós-graduação da UNIT e professor voluntário na UFS. Atua no reconhecimento de tempo especial, na análise de PPP e LTCAT e na concessão da aposentadoria especial, na via administrativa e na Justiça Federal.

Conheça o perfil completo do Dr. João →

Onde estamos

Atendimento em Aracaju e em Brasília

Matriz

Aracaju/SE

Av. Rio Branco, 186, Edf. Oviedo Teixeira, Salas 511/515, Centro. CEP 49010-030.

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Filial Tribunais Superiores

Brasília/DF

SHS Quadra 6, Conjunto A, Bloco E, Ed. Business Center (Complexo Brasil 21), Sala 1303, Asa Sul. CEP 70316-902.

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Em Sergipe, indústria, construção civil, hospitais e o setor de petróleo e gás reúnem muitos trabalhadores expostos a agentes nocivos. As ações contra o INSS tramitam, em regra, na Justiça Federal em Aracaju. Pela filial de Brasília, acompanhamos demandas junto aos Tribunais Superiores.

Dúvidas frequentes

Perguntas sobre aposentadoria especial

O que é a aposentadoria especial?

É a aposentadoria de quem trabalhou exposto a agentes nocivos à saúde, como ruído, calor, agentes químicos e biológicos. Exige 15, 20 ou 25 anos de exposição efetiva, conforme o grau de risco da atividade, além da carência de 180 contribuições.

Ainda existe idade mínima para a aposentadoria especial?

Não. Em junho de 2026, o STF declarou inconstitucional, na ADI 6309, a idade mínima de 55, 58 e 60 anos criada pela Reforma da Previdência. Quem já contribuía antes de 13/11/2019 e não tinha completado o tempo especial segue a transição por pontos (66, 76 ou 86), que não foi objeto da decisão.

Como comprovar a atividade especial?

Principalmente pelo PPP, o Perfil Profissiográfico Previdenciário, e pelo LTCAT, o laudo técnico das condições de trabalho, fornecidos pela empresa. Até 28/04/1995, algumas profissões eram enquadradas só pela categoria profissional, e a carteira de trabalho bastava.

O EPI eficaz no PPP impede a aposentadoria especial?

Em regra, o registro de EPI eficaz afasta o tempo especial, conforme o Tema 1.090 do STJ, mas o segurado pode provar que o equipamento não neutralizava o risco, e a dúvida favorece o trabalhador. Para profissionais de saúde em setores críticos, a TNU decidiu no Tema 383 que o EPI eficaz não impede o reconhecimento.

Como é calculado o valor da aposentadoria especial?

Para quem completou os requisitos depois da Reforma, o benefício parte de 60% da média de todos os salários desde julho de 1994, com acréscimo de 2% por ano acima de 20 anos de contribuição para o homem e de 15 anos para a mulher. A ADI 6309 não alterou esse cálculo.

Posso converter tempo especial em tempo comum?

Sim, mas só para períodos trabalhados até 13/11/2019. Esse tempo convertido pode ajudar a cumprir outra regra de aposentadoria ou a melhorar o valor. Para períodos posteriores à Reforma, a conversão continua proibida, e o STF manteve essa proibição.

Vigilante tem direito à aposentadoria especial?

Não automaticamente. No Tema 1209, o STF fixou que a atividade de vigilante, com ou sem arma de fogo, não é especial apenas pela periculosidade. O reconhecimento depende da prova de exposição efetiva a um agente nocivo previsto na legislação.

Quem se aposenta pela especial pode continuar trabalhando?

Pode trabalhar em atividade comum, sem exposição. O que a lei veda, e o STF confirmou no Tema 709, é continuar ou voltar à mesma atividade nociva; nesse caso, o benefício fica suspenso.

O INSS não reconheceu o meu tempo especial. O que faço?

Leia o motivo da negativa. Em regra, é possível recorrer à Junta de Recursos no prazo de 30 dias ou propor ação na Justiça Federal. Muitas vezes, o problema está no PPP, que pode ser corrigido ou complementado por laudo técnico.

Vocês atendem fora de Aracaju?

Sim. Atuamos em Sergipe e, pela filial de Brasília, acompanhamos demandas junto aos Tribunais Superiores.

Vamos analisar o seu tempo especial

Envie o extrato do CNIS, a carteira de trabalho e os PPPs que você tiver e receba uma orientação sobre a regra aplicável e o que ainda precisa de prova. Atendimento em Aracaju/SE e Brasília/DF.

Falar no WhatsApp →

💬 (79) 3046-8007 ✉ contato@amadeusesantos.com.br