A imissão na posse é o momento em que o arrematante de um imóvel leiloado finalmente recebe as chaves. No caso do ator Mário Gomes, esse momento demorou 13 anos e 5 meses. Segundo matéria de O Globo, a Justiça do Rio condenou o ator e a mulher a pagar o aluguel de mercado de todo o período em que ficaram na mansão leiloada no Joá. Este artigo explica o que é a imissão na posse, por que a ocupação após a arrematação gera indenização e o que o arrematante deve fazer desde o dia do leilão, com recorte para Aracaju e Sergipe.

O caso Mário Gomes: 13 anos de ocupação viraram dívida de aluguel
O caso ganhou manchete em novembro de 2026. Conforme a reportagem de O Globo, a mansão do ator Mário Gomes no Joá, no Rio de Janeiro, foi leiloada em 26 de abril de 2011 por R$ 720 mil. O leilão veio da Justiça do Trabalho, para cobrir dívidas de uma confecção do ator no Paraná. A compradora foi a ASPAG, uma associação de servidores.
No entanto, o casal permaneceu no imóvel por mais 13 anos e 5 meses. A imissão na posse da nova dona só aconteceu em 20 de setembro de 2024. Ou seja, a arrematante ficou todos esses anos como proprietária no papel, mas sem usar a mansão.
A condenação da 40ª Vara Cível do Rio
A juíza Admara Falante Schneider, da 40ª Vara Cível do Rio, condenou Mário Gomes e Raquel Palma a pagar uma taxa de ocupação. O valor corresponde ao aluguel de mercado de todo o período, de abril de 2011 a setembro de 2024. Além disso, a condenação inclui IPTU, Funesbom e taxas de condomínio do mesmo período, com honorários de 15%.
O valor total ainda não está fechado. Ele será apurado em fase de liquidação da sentença. Portanto, qualquer número definitivo que circule por aí é especulação.
Os limites do caso
Alguns detalhes ajudam a ler a decisão sem exagero. Mário Gomes foi revel no processo, ou seja, não apresentou defesa. A juíza também negou multa por litigância de má-fé. Já o pedido de Raquel Palma de levantar 25% do valor da arrematação, a título de meação por benfeitorias, ficou para a Justiça do Trabalho.
Atenção: a condenação ainda depende de liquidação e pode sofrer recurso. O caso, contudo, escancara um risco real: quem permanece no imóvel após a arrematação pode dever o aluguel de todo o período.
O que é imissão na posse e quando ela é necessária?
A imissão na posse é o ato que coloca o proprietário no exercício físico da posse. Ela é necessária quando alguém tem o título de dono, mas nunca exerceu a posse de fato. É justamente a situação de quem compra um imóvel ocupado em leilão.
A base legal está no artigo 1.228 do Código Civil. Esse dispositivo garante ao proprietário as faculdades de usar, gozar e dispor da coisa. Além disso, assegura o direito de reavê-la do poder de quem injustamente a possua ou detenha.
Portanto, a ação de imissão na posse é o instrumento que transforma o direito de propriedade em posse real. Sem ela, o dono continua dono, mas não usa, não aluga e não ocupa o bem.
Imissão na posse não é despejo
Vale dizer, existe uma diferença técnica importante. No despejo, o proprietário já exerceu a posse e a perdeu. Na imissão, o proprietário nunca chegou a exercê-la. Por isso, quem arremata um imóvel ocupado busca a imissão, e não a reintegração.
Arrematante: imissão na posse por mandado nos próprios autos
Aqui mora a melhor notícia para quem compra em leilão de imóvel judicial. O artigo 927 do Código de Processo Civil permite que quem adquire bens em hasta pública peça ao juiz a concessão da posse. Esse pedido independe da continuação da execução.
A desocupação, em regra, deve ocorrer em 30 dias. O prazo pode ser ampliado quando o imóvel é a moradia ou a fonte de renda do possuidor. Ainda assim, a posse do arrematante não fica refém do fim do processo.
A posição pacífica do STJ
O Superior Tribunal de Justiça consolida esse entendimento. O arrematante em hasta pública de bem que estava em poder do executado recebe a imissão na posse por simples mandado. O pedido corre nos próprios autos da execução, sem necessidade de ação autônoma.
Dessa forma, o mandado de imissão na posse é o caminho mais rápido e mais barato para o arrematante. Não é preciso abrir um processo novo, pagar novas custas de distribuição nem começar do zero.
Por que a ocupação após a arrematação gera indenização?
A resposta técnica está no artigo 884 do Código Civil, que trata do enriquecimento sem causa. Quem se enriquece à custa de outro, sem justa causa, deve restituir o que auferiu indevidamente. Morar de graça no imóvel alheio é exatamente isso.
Além disso, o STJ já decidiu que nem o direito de retenção por benfeitorias isenta esse pagamento. Em notícia oficial de 18 de maio de 2021, o Tribunal afirmou que o possuidor paga pelo uso do imóvel enquanto discute as benfeitorias. Ou seja, a taxa de ocupação não depende do desfecho da discussão.
Desde quando corre a taxa de ocupação
O REsp 1.328.656/GO, do STJ, fixou o marco temporal. A taxa de ocupação é devida pela posse injusta exercida desde a aquisição do novo título até a desocupação do imóvel. Portanto, no caso do Joá, o relógio começou a correr na arrematação de 2011, não na data da sentença.
Com efeito, cada mês de permanência engorda a dívida do ocupante. É esse o mecanismo que transformou 13 anos de moradia em 13 anos de aluguel devido.
Quanto se paga: aluguel de mercado, IPTU e condomínio
No leilão judicial, o parâmetro é o aluguel de mercado do imóvel. O valor exato sai na fase de liquidação, geralmente com avaliação pericial. Sobre ele, ainda incidem os encargos do período, como IPTU e taxas condominiais.
Contudo, há uma distinção essencial que muita gente confunde. A taxa de ocupação de 1% ao mês, prevista no artigo 37-A da Lei 9.514/97, é regra do leilão extrajudicial da alienação fiduciária. Ela não se aplica ao leilão judicial, como no caso Mário Gomes.
| Critério | Leilão judicial | Leilão extrajudicial (alienação fiduciária) |
|---|---|---|
| Base da cobrança | Enriquecimento sem causa (art. 884 do CC) | Art. 37-A da Lei 9.514/97 |
| Parâmetro do valor | Aluguel de mercado do período | 1% ao mês sobre o valor do imóvel |
| Marco inicial | Arrematação (novo título) | Arrematação até a imissão na posse |
| Apuração | Liquidação de sentença, em regra com perícia | Cálculo aritmético direto |
Ademais, vale um contraponto recente. O TRF-1 decidiu, em junho de 2026, que a Caixa não responde pela taxa de ocupação de imóvel leiloado e ocupado por terceiros. Ou seja, a cobrança recai sobre o ocupante, não sobre quem organizou a venda.
O reverso: o arrematante responde por débitos desde a arrematação
Nem tudo é favorável ao comprador. Pelo entendimento do STJ, o arrematante responde por despesas propter rem desde a data da arrematação. Essa categoria inclui condomínio e IPTU. E o detalhe que pesa: isso vale mesmo sem a imissão na posse.
Portanto, o arrematante que deixa a posse para depois paga duas vezes. De um lado, arca com condomínio e IPTU de um imóvel que não usa. De outro, vê a taxa de ocupação prescrever ou se enrolar em discussões antigas.
Em Aracaju, por exemplo, esse custo parado soma IPTU municipal, taxa de limpeza e condomínio. Por isso, a demora em pedir a imissão na posse não é neutra: ela sai do bolso do próprio comprador.
O que fazer desde o dia do leilão para não deixar 13 anos passarem
O caso do Joá é, acima de tudo, uma lição de método. Assim, o arrematante precisa agir em sequência, desde o dia da arrematação. O roteiro abaixo resume o caminho prático.
Quatro etapas para tomar posse e cobrar a ocupação
Registre a carta de arrematação
Leve a carta ao Registro de Imóveis da circunscrição. O registro transfere o domínio e dá publicidade ao novo dono.
Requeira o mandado de imissão
Peça a imissão na posse nos próprios autos da execução, com base no art. 927 do CPC, sem ação autônoma.
Notifique e acompanhe o prazo
Formalize a notificação do ocupante e fiscalize o prazo de desocupação, em regra de 30 dias.
Prove a ocupação e cobre
Documente a permanência (fotos, certidões, testemunhas) e pleiteie a taxa de ocupação de todo o período.
Além disso, a prova da ocupação merece atenção desde cedo. Certidões de matrícula, contas de consumo, fotos datadas e comunicação ao condomínio ajudam a delimitar o período exato. Dessa forma, a futura liquidação fica mais simples e mais rápida.
Em Aracaju e no interior de Sergipe, o caminho passa pelo Registro de Imóveis da circunscrição do bem e pelo juízo da execução. Nesse cenário, a análise de um advogado imobiliário em Aracaju ajuda a ler a carta de arrematação, a requerer o mandado e a montar a prova da ocupação.

Perguntas frequentes
O que é imissão na posse?
É o ato judicial que coloca o proprietário no exercício físico da posse de um bem que ele nunca ocupou. Tem fundamento no art. 1.228 do Código Civil. É o caso típico de quem arremata um imóvel ocupado em leilão.
O arrematante precisa abrir uma ação nova para tomar posse?
Não. O STJ reconhece de forma pacífica que o arrematante recebe a imissão na posse por simples mandado, nos próprios autos da execução. O fundamento é o art. 927 do CPC. A desocupação, em regra, ocorre em 30 dias.
Desde quando corre a taxa de ocupação?
Desde a aquisição do novo título até a desocupação do imóvel, conforme o REsp 1.328.656/GO do STJ. Na prática, o relógio começa na arrematação. Portanto, cada mês de permanência do antigo dono aumenta a dívida.
Qual a diferença entre a taxa de 1% e o aluguel de mercado?
A taxa de 1% ao mês é a regra do art. 37-A da Lei 9.514/97, própria do leilão extrajudicial da alienação fiduciária. Já no leilão judicial, o parâmetro é o aluguel de mercado do período, com base no enriquecimento sem causa do art. 884 do Código Civil.
O arrematante paga condomínio e IPTU antes de tomar posse?
Sim. Pelo entendimento do STJ, os débitos propter rem, como condomínio e IPTU, correm por conta do arrematante desde a arrematação. Isso vale ainda que ele ainda não tenha sido imitido na posse.
Posso permanecer no imóvel até o fim do processo sem pagar nada?
Não é seguro. O caso Mário Gomes mostra que a permanência pode gerar condenação ao aluguel de mercado de todo o período, mais IPTU e condomínio. Além disso, nem o direito de retenção por benfeitorias isenta o pagamento, segundo o STJ.
Arrematou um imóvel e ainda não tomou posse?
O Amadeus & Santos avalia cartas de arrematação, requer mandados de imissão na posse e monta a prova da ocupação, com atuação em Direito Imobiliário, Registral e Notarial em Aracaju e Brasília. Cada caso, vale reforçar, exige análise própria da documentação.

Dr. Andress Amadeus
Sócio do Amadeus & Santos Advogados Associados (OAB/SE 7.875). Especialista em Direito Imobiliário, Registral, Notarial e Urbanístico, com atuação em regularização imobiliária e tokenização. Conhecer a ficha do autor.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual de um advogado. Cada caso exige avaliação técnica da documentação e do processo de origem. Base de pesquisa jurídica: novembro de 2026.