O ITCMD é o imposto estadual pago sobre a herança e costuma ser a maior conta de um inventário em Sergipe. A alíquota vai de 3% a 8%, conforme o valor que cada herdeiro recebe, e quem recebe até cerca de R$ 44 mil não paga. Neste guia você vê a tabela de novembro de 2026, como fazer o cálculo, os prazos de pagamento, as multas por atraso e como parcelar.
O que é o ITCMD e quem paga
ITCMD é a sigla de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação. Ele é cobrado pelo estado quando bens passam de uma pessoa para outra por herança ou por doação. Em Sergipe, as regras estão na Lei estadual 7.724/2013 e no regulamento aprovado pelo Decreto 29.994/2015.
Na herança, quem paga é cada herdeiro ou legatário, sobre a parte que recebe. O imposto é recolhido à Secretaria da Fazenda de Sergipe (SEFAZ-SE) e precisa estar resolvido para concluir o inventário, no cartório ou na Justiça.
Tabela do ITCMD em Sergipe 2026
As faixas são definidas em UFP/SE, a Unidade Fiscal Padrão do estado, que muda todo mês. Em novembro de 2026, a UFP/SE vale R$ 88,13. Na herança, a tabela é esta:
| Valor recebido por herdeiro | Em reais (nov/2026) | Alíquota |
|---|---|---|
| Até 500 UFP/SE | até R$ 44.065 | Isento |
| De 500 a 2.417 UFP/SE | até R$ 213.010 | 3% |
| De 2.417 a 12.086 UFP/SE | até R$ 1.065.139 | 6% |
| Acima de 12.086 UFP/SE | acima de R$ 1.065.139 | 8% |
| Quotas de sociedade | acima de 500 UFP/SE | 2% |
Três pontos mudam o resultado:
- A alíquota vale sobre toda a parte do herdeiro. Encontrada a faixa, o percentual incide sobre o valor inteiro que ele recebe, e não só sobre o que passa de cada faixa.
- A faixa é vista herdeiro a herdeiro. Uma herança grande dividida entre vários filhos pode cair numa faixa menor para cada um.
- Para mortes antigas, vale a lei da época. Se a morte aconteceu antes das leis atuais, a alíquota pode ser outra, como 4%. A SEFAZ-SE informa as alíquotas de cada período.
Com a reforma tributária, a Lei Complementar 227/2026 passou a exigir que todos os estados tenham alíquotas progressivas. Sergipe já adotava faixas progressivas antes disso. A doação em vida tem tabela própria, que explicamos no guia sobre doação de imóvel para filhos.
Sobre qual valor o imposto é calculado
A base de cálculo é o valor de mercado dos bens e direitos transmitidos, na data da abertura da sucessão. Entram imóveis, veículos, dinheiro em conta, aplicações e quotas de empresas, entre outros bens.
- Meação não paga. A parte do cônjuge ou companheiro que já era dele pelo regime de bens não é herança e não entra na base.
- Dívidas do falecido. As dívidas comprovadas são pagas com os bens da herança, e o imposto incide sobre o que sobra para os herdeiros.
- Bens em outros estados. O ITCMD de cada imóvel é pago ao estado onde ele fica. Em Sergipe, porém, o valor de toda a parte do herdeiro, inclusive os bens de fora, define a alíquota aplicada aos bens sergipanos.
- Planos VGBL e PGBL. O STF decidiu que esses planos de previdência não pagam ITCMD quando passam aos beneficiários.
Como calcular, passo a passo
- Some o valor de mercado dos bens da herança e tire a meação, se houver.
- Divida o restante entre os herdeiros, conforme a partilha.
- Converta a parte de cada herdeiro em UFP/SE, dividindo o valor em reais por R$ 88,13 (novembro de 2026).
- Encontre a faixa na tabela e aplique a alíquota sobre toda a parte do herdeiro.
Exemplo. Uma herança de R$ 900 mil, sem meação, é dividida entre três filhos. Cada um recebe R$ 300 mil, cerca de 3.404 UFP/SE, faixa de 6%. Cada filho paga R$ 18.000, e o total é de R$ 54.000.
Outro exemplo. Uma herança de R$ 120 mil é dividida entre três netos, por representação. Cada um recebe R$ 40 mil, cerca de 454 UFP/SE, abaixo de 500 UFP/SE. Nenhum deles paga ITCMD.
Os valores são aproximados. A conta oficial é feita na declaração do ITCMD à SEFAZ-SE, que pode revisar o valor declarado dos bens.
Prazo para pagar
- Inventário em cartório: pela regra de Sergipe, o imposto deve ser pago antes da lavratura da escritura. Uma norma do CNJ passou a permitir a escritura sem esse pagamento prévio, como explicamos no artigo sobre inventário em cartório sem pagar o ITCMD antes.
- Inventário judicial: em regra, até 30 dias depois que a decisão que homologa o cálculo se torna definitiva, salvo outro prazo fixado pelo juiz.
- Escritura feita em outro estado: o imposto devido a Sergipe deve ser pago em até 60 dias do ato.
Multa e juros por atraso
O regulamento do ITCMD em Sergipe prevê multa de 20% do imposto quando a abertura do inventário não é pedida em até 120 dias da morte. O imposto não pago no prazo também é atualizado e recebe juros de 1% ao mês ou fração de mês.
Na prática, um inventário parado por anos pode ter o imposto bem acima do valor original. Para dívidas de ITCMD de mortes e doações até 31 de dezembro de 2024, a Lei 9.774/2025 criou um programa com redução de até 90% das multas e de até 80% dos juros, com pagamento à vista ou parcelado. A adesão segue as regras e os prazos do decreto que regulamentou o programa, então vale confirmar com a SEFAZ-SE se ela ainda está aberta.
Como parcelar e pagar
O ITCMD de herança pode ser parcelado em até 12 prestações mensais. Segundo a SEFAZ-SE, as parcelas vencem no dia 15 de cada mês, e nenhuma pode ser menor que 5 UFP/SE, cerca de R$ 440 em novembro de 2026.
O pagamento começa pela declaração do ITCMD no site da SEFAZ-SE, com a lista de bens, os herdeiros e os valores. A Secretaria emite o documento de arrecadação (DAE), e o comprovante de pagamento ou a certidão de quitação é apresentado no cartório ou no processo.
Perguntas frequentes
Qual é a alíquota do ITCMD em Sergipe em 2026?
Na herança, 3%, 6% ou 8%, conforme a parte de cada herdeiro. Quem recebe até 500 UFP/SE, cerca de R$ 44 mil em novembro de 2026, é isento. Quotas de sociedade acima desse limite pagam 2%.
O ITCMD é pago sobre o total da herança ou sobre a parte de cada herdeiro?
Sobre a parte de cada herdeiro. A faixa e a alíquota são vistas herdeiro a herdeiro.
A viúva paga ITCMD?
Não sobre a meação, que já era dela pelo regime de bens. Se ela também for herdeira de outra parte, paga sobre essa parte.
Dá para parcelar o ITCMD?
Sim, em até 12 parcelas mensais, com valor mínimo de 5 UFP/SE por parcela.
O que acontece se eu não pagar o ITCMD?
O inventário não é concluído, os bens não podem ser registrados em nome dos herdeiros e o imposto acumula multa e juros. O estado também pode inscrever a dívida e cobrá-la na Justiça.
As regras do ITCMD mudam com a data da morte, o tipo de bem e o lugar onde ele está. Um advogado pode conferir a conta antes da declaração à SEFAZ.
Precisa calcular o ITCMD de um inventário?
Envie a lista de bens e de herdeiros para uma análise do imposto e do caminho do inventário. Atendimento em Aracaju/SE e Brasília/DF.
Dr. Andress Amadeus Pinheiro Santos
Sócio do Amadeus & Santos Advogados Associados (OAB/SE 7.875). Especialista em Direito Imobiliário, Registral, Notarial e Urbanístico, com atuação em regularização imobiliária e tokenização. Ver perfil completo.
