Se você pesquisou por CEJUSC, provavelmente recebeu uma intimação com essa sigla ou ouviu falar dela ao buscar uma solução mais rápida para um conflito. Na verdade, o CEJUSC é o espaço da Justiça dedicado ao acordo, e entender como ele funciona costuma trazer alívio imediato. Neste guia, explicamos o que é o CEJUSC, quem trabalha lá, como é uma sessão e como você pode usá-lo, inclusive antes de qualquer processo.
O que é o CEJUSC
CEJUSC é a sigla de Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos. Na prática, ele é uma unidade do Poder Judiciário que ajuda as pessoas a resolverem suas disputas por acordo, em vez de esperarem anos por uma sentença.
Essa estrutura nasceu da Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, que criou a política nacional de tratamento adequado dos conflitos. Além disso, o Código de Processo Civil reforça esse caminho e estimula a conciliação e a mediação como formas legítimas de encerrar um litígio (arts. 165 a 175 e art. 334).
Em outras palavras, o CEJUSC não julga ninguém. Ao contrário, ele oferece um espaço de conversa, pensado para que as próprias partes construam a solução, sempre com a ajuda de um profissional imparcial.
Ponto que acalma: no CEJUSC, ninguém decide contra você. O objetivo é chegar a um acordo que os dois lados aceitem, e você nunca é obrigado a fechar nada.
Quem é quem: conciliador, mediador e juiz
Uma dúvida comum é sobre quem, afinal, conduz o CEJUSC. Ao contrário do que muitos imaginam, em regra não é o juiz. Quem atua ali são os conciliadores e os mediadores, auxiliares da Justiça treinados para facilitar o diálogo (art. 165 do CPC).
Esses profissionais são imparciais e não têm poder para decidir o caso. O juiz entra apenas no final, para homologar o acordo, ou seja, para dar a ele validade oficial. Já a diferença entre conciliador e mediador é sutil:
| Conciliador | Mediador |
|---|---|
| Atua quando não há vínculo anterior entre as partes, como em consumo ou trânsito. Pode sugerir caminhos para o acordo. | Atua quando existe um vínculo continuado, como em família ou sociedade. Ajuda as partes a encontrarem a própria solução. |
Em ambos os casos, a conversa é sigilosa. Portanto, aquilo que você propõe em uma tentativa de acordo não pode ser usado contra você depois, caso o processo continue.
CEJUSC não é só da Justiça Estadual: os três ramos
Aqui vai um ponto que gera muita confusão, e que vale esclarecer. Na verdade, o CEJUSC não existe apenas na Justiça comum estadual. Cada ramo da Justiça criou o seu, para tratar dos conflitos daquela área. Por isso, o CEJUSC que vai cuidar do seu caso depende de onde ele corre.
| Ramo | Nome e vínculo | O que resolve |
|---|---|---|
| Justiça Estadual | CEJUSC, vinculado ao Tribunal de Justiça (Resolução CNJ 125/2010) | Conflitos cíveis, de família, consumo e vizinhança |
| Justiça do Trabalho | CEJUSC-JT, vinculado ao TRT e ao NUPEMEC-JT (Resoluções CSJT 174/2016 e 415/2025) | Conflitos entre empregados e empresas, em qualquer fase, inclusive no TST |
| Justiça Federal | CEJUSC, vinculado ao TRF e ao CJF (Resolução CJF 398/2016) | Causas contra órgãos federais, com forte atuação em temas previdenciários (INSS) |
Repare no destaque da última linha. Na Justiça Federal, a conciliação tem peso especial nas causas previdenciárias, tanto que existe um Fórum Nacional Previdenciário e de Conciliação. Ou seja, muitas ações contra o INSS passam por uma tentativa de acordo, tema que aprofundamos na nossa área de Direito Previdenciário.
Da mesma forma, se o seu caso é trabalhista, a conciliação acontece no CEJUSC-JT, dentro da estrutura do TRT. Reunimos os detalhes desse ambiente no guia sobre a audiência trabalhista.
Os dois caminhos até o CEJUSC: com processo e sem processo
Além do ramo, existe outro ponto que costuma surpreender, e que pode ser muito útil para você. Na prática, há dois caminhos até o CEJUSC, e um deles dispensa até a existência de um processo.
O primeiro é o caminho processual. Depois que alguém entra com uma ação, o juiz costuma marcar a primeira audiência justamente no CEJUSC, para tentar o acordo antes de discutir o mérito. Nós detalhamos esse momento no guia sobre a audiência de conciliação.
O segundo é o caminho pré-processual, bem menos conhecido. Nesse caso, você mesmo procura o CEJUSC, antes de qualquer processo, para tentar resolver um conflito de forma consensual. Esse atendimento costuma ser gratuito e, quando dá certo, evita anos de disputa. Por isso, vale conversar com um advogado para entender se o seu caso se encaixa.
Que tipos de conflito o CEJUSC resolve
O CEJUSC atende uma variedade grande de situações. De modo geral, ele é indicado para conflitos que admitem acordo, ou seja, aqueles em que as partes podem negociar condições ou abrir mão de algo.
Na prática, aparecem muito os temas de família, como divórcio, guarda, visitas e pensão. Além deles, surgem questões de consumo, dívidas, problemas entre vizinhos e disputas cíveis em geral. Inclusive, alguns tribunais mantêm CEJUSCs especializados, por exemplo em família ou em superendividamento.
Por outro lado, nem todo caso admite acordo. Situações que envolvem direitos indisponíveis, como certos temas criminais, seguem por outro caminho. Por isso, a orientação de um advogado ajuda a definir o rumo certo desde o início.
Como funciona uma sessão no CEJUSC
E como é, na prática, uma sessão no CEJUSC? O clima costuma ser mais informal do que o de uma sala de audiência tradicional, e o roteiro é simples:
Como a sessão costuma acontecer
Abertura
O conciliador ou mediador se apresenta, explica que a conversa é sigilosa e reforça que o acordo é voluntário.
Exposição
Em seguida, cada parte, em regra ao lado do advogado, expõe de forma breve o que deseja.
Negociação
Depois, surgem as propostas. A qualquer momento, você pode pedir um tempo para falar a sós com o seu advogado.
Desfecho
Por fim, havendo acordo, o CEJUSC o registra em termo. Sem acordo, cada um segue livre para a via judicial.
O que acontece com o acordo, e se não houver
Quando as partes chegam a um acordo, o CEJUSC reduz tudo a termo e encaminha ao juiz, que o homologa. A partir daí, o acordo passa a valer como uma decisão judicial, com força de cumprimento obrigatório, o chamado título executivo.
E se não houver acordo? Nada de mais. No caminho pré-processual, você continua livre para entrar com a ação. Já no caminho processual, o processo apenas segue o seu curso normal, sem nenhum prejuízo pelo fato de você não ter aceitado uma proposta.
As vantagens de resolver no CEJUSC
Afinal, por que tanta gente tem buscado o CEJUSC? Porque a via consensual costuma trazer ganhos bem concretos:
- Rapidez, porque um acordo encerra o conflito em muito menos tempo do que uma disputa judicial completa.
- Menos custo e menos desgaste, já que a conversa evita a tensão e as despesas de um processo longo.
- Soluções que se cumprem, pois, quando as próprias partes constroem o acordo, elas tendem a respeitá-lo mais.
- Relações preservadas, o que faz toda a diferença em temas de família ou de vizinhança.
O CEJUSC em Aracaju e no Distrito Federal
No dia a dia, cada CEJUSC funciona vinculado ao seu tribunal, e em Aracaju os três ramos estão presentes. Na Justiça comum, o CEJUSC integra o Tribunal de Justiça de Sergipe. Na Justiça do Trabalho, ele funciona junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região. E, na Justiça Federal, a conciliação acontece na estrutura da Seção Judiciária de Sergipe, ligada ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
Em Brasília e no Distrito Federal, a lógica se repete, com unidades ligadas ao Tribunal de Justiça do DF, à Justiça do Trabalho e à Justiça Federal da região. Como os endereços mudam com o tempo, o caminho mais seguro para achar o CEJUSC certo é consultar o site do tribunal ou pedir orientação ao seu advogado.
Quer resolver um conflito de forma mais rápida e menos desgastante?
Nossa equipe avalia se o seu caso pode ser resolvido por acordo e orienta você em cada etapa. Atendimento em Aracaju/SE e Brasília/DF.
Falar com a equipe no WhatsAppPerguntas frequentes
Sobre o CEJUSC e quem atende
O que significa CEJUSC?
O CEJUSC é só da Justiça comum?
Quem conduz a sessão no CEJUSC, é o juiz?
Preciso de advogado no CEJUSC?
Sobre o acordo e o uso do CEJUSC
Posso procurar o CEJUSC sem ter um processo?
Sou obrigado a fechar acordo no CEJUSC?
O acordo feito no CEJUSC tem valor?
Quanto custa usar o CEJUSC?
Amadeus & Santos Advogados Associados
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Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual de um advogado. Cada caso tem particularidades que devem ser avaliadas tecnicamente. Normas e entendimentos citados vigentes em julho de 2026.
