1. Introdução
A demissão de um colaborador é um dos momentos mais sensíveis nas relações trabalhistas. Envolve aspectos emocionais, legais e financeiros — tanto para o empregador quanto para o empregado. Por isso, conhecer as regras da legislação trabalhista é essencial para evitar riscos e garantir um processo justo e legal.
Neste artigo, vamos abordar os principais tipos de demissão, os direitos trabalhistas devidos em cada caso, e como o compliance trabalhista pode ajudar sua empresa a evitar passivos trabalhistas e manter a conformidade legal.
2. Tipos de Demissão Segundo a CLT
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê diferentes modalidades de rescisão contratual. Cada tipo possui particularidades em relação a direitos, verbas rescisórias e trâmites legais. Vejamos os principais:
2.1. Demissão Sem Justa Causa
Ocorre por iniciativa do empregador, sem que haja uma falta grave por parte do empregado.
Direitos devidos:
- Saldo de salário
- Aviso prévio (trabalhado ou indenizado)
- Férias vencidas + 1/3
- Férias proporcionais + 1/3
- 13º salário proporcional
- Saque do FGTS + multa de 40%
- Direito ao seguro-desemprego
2.2. Demissão Com Justa Causa
Ocorre quando o empregado comete falta grave (art. 482 da CLT), como atos de indisciplina, abandono de emprego, entre outros.
Direitos devidos:
- Saldo de salário
- Férias vencidas + 1/3
Perde: férias proporcionais, 13º proporcional, aviso prévio, multa do FGTS e seguro-desemprego.
2.3. Pedido de Demissão
É a iniciativa do trabalhador em encerrar o contrato.
Direitos devidos:
- Saldo de salário
- Férias vencidas + 1/3
- Férias proporcionais + 1/3
- 13º salário proporcional
- Não tem direito ao aviso prévio indenizado, FGTS e seguro-desemprego.
2.4. Rescisão por Acordo (Art. 484-A da CLT)
Criação da Reforma Trabalhista. É um meio-termo entre a demissão sem justa causa e o pedido de demissão.
Direitos devidos:
- 50% do aviso prévio indenizado
- 20% da multa do FGTS
- Pode sacar até 80% do FGTS
- Não tem direito ao seguro-desemprego
3. O Papel do Compliance Trabalhista na Demissão
O compliance trabalhista é um conjunto de ações e políticas internas que visam garantir o cumprimento da legislação trabalhista. No contexto da demissão, isso significa:
- Documentação adequada: Termos de rescisão, homologações e recibos devem estar em conformidade com a lei.
- Prazo legal de pagamento: Em até 10 dias corridos após o término do contrato.
- Motivação clara: Mesmo na demissão sem justa causa, recomenda-se manter registros claros dos motivos da decisão.
- Atenção às normas coletivas: Verificar convenções sindicais que impactam a rescisão.
Empresas que adotam um programa de compliance evitam riscos como:
- Reclamatórias trabalhistas
- Multas por descumprimento de prazos
- Danos à reputação institucional
4. Cuidados Especiais nas Demissões
4.1. Estabilidade Provisória
Existem casos em que o empregado tem garantia no emprego:
- Gestantes (desde a concepção até 5 meses após o parto)
- Acidentados (doença ocupacional/acidente de trabalho)
- Dirigentes sindicais
- Empregados em estabilidade pré-aposentadoria (se prevista em norma coletiva)
Importante: A demissão nesses casos só é válida com autorização judicial ou em situações muito específicas.
4.2. Assédio Moral e Discriminação
Motivos discriminatórios, como orientação sexual, cor, religião ou doença, tornam a demissão nula e podem gerar reintegração ao emprego e indenizações.
4.3. Homologação Sindical
Após a Reforma Trabalhista, não é mais obrigatória para contratos com mais de 1 ano. No entanto, continua sendo uma prática recomendável para evitar futuras alegações de vício na rescisão.
5. Dicas Práticas para um Processo de Demissão Legal e Ético
- Treine o RH sobre legislação atualizada e comunicação humanizada.
- Mantenha histórico de desempenho e feedbacks.
- Evite demissões em massa sem negociação com o sindicato.
- Formalize tudo por escrito (inclusive a carta de demissão ou justa causa).
- Realize entrevista de desligamento: pode evitar conflitos e identificar falhas no ambiente de trabalho.
- Entregue os documentos no prazo: TRCT, guias do FGTS, seguro-desemprego, etc.
6. Conclusão
A demissão não deve ser vista como um simples desligamento, mas como um processo que exige responsabilidade jurídica e sensibilidade humana. Empresas que adotam o compliance trabalhista minimizam riscos, evitam processos e fortalecem sua cultura organizacional.
Conhecer os direitos e deveres nesse momento é o melhor caminho para proteger a empresa e respeitar o trabalhador.
