Usucapião de bem móvel vale para nome de domínio? O que o STJ está decidindo

Você sabia que a usucapião de bem móvel pode, um dia, alcançar até o endereço virtual da sua empresa? É exatamente isso que o Superior Tribunal de Justiça está decidindo agora, no REsp 1.823.904: se um nome de domínio, o “.com.br” que identifica um negócio na internet, pode ser adquirido pelo uso prolongado, como acontece com um carro ou uma máquina. Neste artigo, explicamos o que está em jogo no julgamento, quais são os argumentos dos dois lados e o que a sua empresa já deve fazer hoje para não correr risco.

O endereço virtual virou ativo da empresa. Agora o STJ decide se ele pode ser adquirido pelo uso prolongado.

O que é um nome de domínio, juridicamente

Primeiro, vale entender a natureza desse bem. O nome de domínio é o endereço virtual de uma pessoa ou empresa na internet, como o “amadeusesantos.com.br”. Na prática, ele funciona como um signo distintivo virtual, ou seja, um sinal que identifica o negócio e o separa dos concorrentes.

A Constituição Federal protege, no art. 5º, XXIX, as marcas, os nomes de empresas e “outros signos distintivos”. Por isso, parte relevante da doutrina enquadra o domínio nessa categoria. Além disso, a Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996) declara, no art. 5º, que os direitos de propriedade industrial são bens móveis para os efeitos legais.

Um ponto de honestidade técnica importa aqui: a lei não cita o domínio de forma expressa. A equiparação do domínio aos direitos de propriedade industrial é uma construção doutrinária, não um texto legal direto. Ainda assim, ela sustenta a leitura do domínio como bem móvel imaterial.

O registro no NIC.br é quase automático

Diferente do que muita gente imagina, o registro de domínio no Brasil não passa por exame de mérito. O Registro.br, gerido pelo NIC.br, apenas verifica se o endereço está livre e se as regras técnicas foram cumpridas. Em outras palavras, o órgão não analisa se você tem direito sobre aquele nome.

Por isso, quem registra primeiro leva, mesmo sem ser o “dono moral” do nome. É essa lacuna que abre espaço para disputas entre o titular do registro e quem de fato usa o endereço há anos.

O caso em julgamento no STJ: o que está em jogo

Em primeiro lugar, é preciso situar o processo. O REsp 1.823.904 chegou à 4ª Turma do STJ com uma pergunta inédita nesse formato: alguém pode adquirir um nome de domínio por usucapião? O relator é o Desembargador convocado Luís Carlos Gambogi.

O julgamento começou em 13 de outubro de 2026. No entanto, a sessão foi suspensa por um pedido de vista da Ministra Maria Isabel Gallotti. Ou seja, ainda não existe resultado final, e o tema segue aberto.

Além disso, o caminho do processo até aqui ajuda a entender a controvérsia. Veja, então, o passo a passo:

Como o caso chegou ao STJ

1

Ação de usucapião

Alguém pede na Justiça o domínio usado por anos, com base na posse prolongada do endereço virtual.

2

TJSP extingue sem mérito

O tribunal paulista entende que o domínio é bem incorpóreo e, por isso, não teria proteção possessória.

3

Recurso ao STJ

O caso sobe à 4ª Turma. O relator vota pelo desprovimento e rejeita a analogia com a Súmula 193.

4

Pedido de vista

A Ministra Maria Isabel Gallotti pede vista em 13/10/2026. O julgamento fica suspenso, sem desfecho.

Atenção: o julgamento está em curso. Tudo o que apresentamos aqui é o retrato do debate até o momento, e não uma decisão consolidada do STJ.

A usucapião de bem móvel pode alcançar um domínio?

A tese a favor, por sua vez, parte de uma ideia simples: o Código Civil admite a posse de direitos, e não apenas a posse de coisas físicas. Nesse sentido, os arts. 1.196 e 1.228 do Código Civil abrem espaço para a posse de bens imateriais na modalidade uso.

Além disso, a ideia não é nova nos tribunais. O STF, por exemplo, já admitiu em 1949 a proteção possessória sobre direito autoral. O próprio STJ fez o mesmo, em 1991, com patente. Portanto, tratar o domínio como bem passível de posse seria um passo coerente com essa tradição.

A Súmula 193 como porta de entrada

O argumento mais forte da tese favorável vem da Súmula 193 do STJ: “O direito de uso de linha telefônica pode ser adquirido por usucapião”. A súmula é de 1997 e trata de um bem imaterial e economicamente valioso, assim como o domínio.

Para quem defende a usucapião do domínio, a lógica é direta: se uma linha telefônica pode ser usucapida, um endereço virtual também deveria poder. Contudo, essa analogia é justamente o ponto atacado pelo outro lado, como veremos adiante.

A função social como divisor de águas

Ademais, a Constituição garante a propriedade, mas impõe a ela uma função social (art. 5º, XXIII). Por consequência, a tese aplicada ao domínio favorece quem dá uso produtivo ao endereço: site em funcionamento, conteúdo legítimo e anuidades pagas em dia ao Registro.br.

Por outro lado, o titular registral inerte, que registrou o domínio e o abandonou, cumpriria apenas um papel especulativo. Nesse cenário, portanto, a usucapião operaria como transposição de titularidade para quem de fato usa o bem. A doutrina também fala em usucapião “includente”, que amplia os titulares pelo uso prolongado, ideia que já apareceu no STJ em discussão sobre marca usada por anos sem autorização.

O contraponto: por que o relator votou contra

O debate, porém, não tem um lado só. O relator do REsp 1.823.904 votou pelo conhecimento parcial do recurso e pelo seu desprovimento. Em síntese, ele rejeitou a analogia com a Súmula 193.

A razão, contudo, é técnica e relevante. A linha telefônica é um bem rival e exclusivo: se uma pessoa a usa, outra não pode usar ao mesmo tempo. O nome de domínio, por outro lado, não teria essa mesma característica de rivalidade típica, na visão do relator. Portanto, a posse autônoma do domínio seria um conceito mais difícil de sustentar.

O Ministro Raul Araújo reforçou essa ressalva durante o julgamento, ao apontar justamente a diferença entre os dois bens. Dessa forma, a tese contrária afirma que domínio não é bem “ocupável” no sentido clássico, o que afastaria a proteção possessória.

Usucapiável não significa requisitos cumpridos

Há, também, um cuidado prático que vale para os dois cenários. Mesmo que o STJ declare o domínio usucapiável, isso não garante vitória automática a ninguém. Afinal, a prova da posse, do tempo e do uso produtivo é o que decide cada caso concreto.

Em outras palavras, a discussão no STJ é sobre a porta de entrada. Depois dela, cada autor ainda precisa provar, um a um, todos os requisitos legais.

Requisitos e prazos, se a tese vingar

Se a 4ª Turma admitir a tese, então as regras aplicáveis serão as da usucapião de bens móveis do Código Civil. Existem, assim, dois caminhos principais, com prazos bem menores que os da usucapião de imóvel:

ModalidadePrazoExigênciasBase legal
Ordinária3 anosPosse como sua, contínua e incontestada, com justo título e boa-féArt. 1.260 do Código Civil
Extraordinária5 anosPosse contínua e incontestada, sem exigir justo título nem boa-féArt. 1.261 do Código Civil

Além disso, o autor precisa demonstrar, junto do tempo e do título, um conjunto de requisitos de fato. São eles:

  • Posse mansa, pacífica e incontestada sobre o domínio;
  • Site em funcionamento, com uso legítimo e contínuo do endereço;
  • Pagamento das anuidades de renovação ao Registro.br;
  • Ausência de vícios, como violência, clandestinidade ou precariedade;
  • Domínio disponível, ou seja, fora de situações que impeçam a aquisição.

Há, ainda, uma hipótese defensiva interessante: a usucapião tabular. Nela, quem já consta como titular do registro busca se proteger de uma evicção futura, confirmando a posse que exerce. Para empresas que usam um domínio registrado em nome de terceiro, essa via pode, portanto, se tornar relevante.

O que a sua empresa já deve fazer hoje

O resultado do julgamento, vale dizer, não muda o básico da prevenção. A maioria das disputas de domínio nasce de um erro simples de governança, independentemente do desfecho no STJ. Por isso, algumas providências valem desde já.

Primeiro, registre o domínio no CNPJ da empresa, nunca no CPF de um sócio, de um funcionário ou da agência de marketing. Esse é, aliás, o problema mais comum: o negócio cresce, a relação se desfaz e o endereço fica “refém” de quem detém o registro.

Segundo, monitore as renovações. Afinal, um domínio expirado pode ser registrado por qualquer pessoa, e recuperá-lo depois é sempre mais difícil do que mantê-lo.

Terceiro, alinhe domínio e marca. Assim, registrar a marca no INPI e manter o domínio correspondente no nome da empresa cria uma proteção em duas camadas, que se reforçam mutuamente.

Para empresas de Aracaju e de todo Sergipe, o cenário é o mesmo do restante do país, porque o registro é nacional e centralizado no NIC.br. Aqui no escritório, por exemplo, recebemos com frequência casos de empresários que descobriram tarde demais que o domínio do próprio negócio estava em nome de terceiros. Uma assessoria jurídica com olhar de advogado imobiliário em Aracaju, habituado a tratar de titularidade e registro de bens, ajuda a organizar esse patrimônio digital antes que o conflito apareça.

Perguntas frequentes

O STJ já decidiu se domínio pode ser adquirido por usucapião?
Não. O REsp 1.823.904 está em julgamento na 4ª Turma. A sessão começou em 13 de outubro de 2026 e foi suspensa por pedido de vista da Ministra Maria Isabel Gallotti. Portanto, ainda não há resultado final sobre o tema.
A usucapião de bens móveis tem prazo menor que a de imóvel?
Sim. Para bens móveis, o Código Civil prevê 3 anos na usucapião ordinária, com justo título e boa-fé (art. 1.260), e 5 anos na extraordinária, sem essas exigências (art. 1.261). Já a usucapião de imóvel, por outro lado, envolve prazos mais longos, que variam conforme a modalidade.
Posso perder meu domínio por abandono?
O domínio não se perde por abandono de forma automática. Ele se perde, contudo, pela falta de pagamento das renovações ao Registro.br. Além disso, se a tese da usucapião prosperar no STJ, um titular inerte também poderá, no futuro, enfrentar pedidos de quem usa o endereço de forma produtiva há anos.

Domínio, marca e titularidade no dia a dia

Domínio e marca são a mesma coisa?
Não. A marca é registrada no INPI e protege a identidade do negócio em determinado segmento. O domínio, por sua vez, é o endereço virtual, registrado no NIC.br quase de forma automática, sem exame de mérito. Por isso, o ideal é que a empresa detenha os dois, e em nome próprio.
O que é usucapião tabular de domínio?
É a hipótese defensiva em que quem já aparece como titular do registro usa a usucapião para se proteger de uma evicção futura, confirmando a posse que exerce. Assim, ela pode interessar a empresas que operam um domínio registrado em nome de sócio ou de agência.
O domínio da minha empresa está no nome de um ex-sócio. O que fazer?
Em primeiro lugar, o caminho começa pela negociação e pela transferência amigável do registro para o CNPJ da empresa. Se não houver acordo, então é possível discutir judicialmente a titularidade, com base no uso, na marca e nos documentos da relação. Cada caso, porém, exige análise individual antes de qualquer medida.

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A equipe do Amadeus & Santos analisa a titularidade do seu domínio, da sua marca e dos seus registros, e aponta os caminhos de regularização. Atendimento em Aracaju/SE e Brasília/DF.

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Dr. Andress Amadeus Pinheiro Santos

Dr. Andress Amadeus Pinheiro Santos

Sócio do Amadeus & Santos Advogados Associados (OAB/SE 7.875). Especialista em Direito Imobiliário, Registral, Notarial e Urbanístico, com atuação em regularização imobiliária e tokenização. Ver perfil completo.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual de um advogado. Cada caso tem particularidades que devem ser avaliadas tecnicamente. Normas e entendimentos citados vigentes em novembro de 2026.

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