A regulamentação da inteligência artificial no Brasil voltou ao centro do debate jurídico. O Tribunal de Contas da União (TCU) analisa um recurso sobre a parceria entre o Serpro e a empresa MeetKai. Essa parceria pretende criar uma plataforma nacional de IA soberana. Ao mesmo tempo, o projeto de lei que pretende regular a IA segue parado na Câmara dos Deputados. A seguir, você entende o caso, os limites do controle sobre estatais e os cuidados com a LGPD.
O que está em jogo no TCU: a parceria Serpro e MeetKai
O TCU examina um recurso contra a parceria firmada pelo Serpro, a estatal de tecnologia do governo federal, com a empresa MeetKai Brasil. O objetivo do projeto é construir uma plataforma nacional de inteligência artificial soberana. Segundo matéria da revista Migalhas, o processo tramita sob o número TC 019.594/2026-7. No entanto, a confirmação oficial desse número ainda depende de consulta ao portal do tribunal.
A parceria nasceu do chamamento público 1.248/25. Nele, a MeetKai obteve 475 pontos, enquanto a concorrente Wide Labs somou 449. Por isso, a segunda colocada contestou o resultado e levou a discussão ao tribunal de contas.
De acordo com o memorial apresentado pela MeetKai, o investimento privado na fase de implantação chega perto de R$ 100 milhões. Além disso, o modelo não prevê desembolso público direto do Serpro. A empresa também informa a transferência do código-fonte em português e de infraestrutura instalada em São José dos Campos, em São Paulo.
Até o fechamento deste artigo, o recurso aguardava julgamento. Portanto, qualquer afirmação sobre o desfecho seria especulação. O que já se sabe, contudo, diz muito sobre os limites do controle externo sobre as estatais.
Por que o caso interessa a quem acompanha tecnologia
Para empresas de tecnologia e para gestores públicos, o caso funciona como um teste real. Assim, ele mostra como o controle externo pode impactar projetos de inovação tocados por estatais. Além disso, evidencia a importância da segurança jurídica em parcerias de grande porte.
O que é IA soberana e por que ela virou prioridade
A expressão IA soberana descreve sistemas de inteligência artificial cujos dados, modelos e registros ficam em território nacional. Em outras palavras, o país não depende apenas de servidores e de tecnologia estrangeiros. Dessa forma, ganha controle sobre informações sensíveis e sobre a própria infraestrutura.
O tema ganhou força com o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial 2024-2028, conhecido como IA para o Bem de Todos. O plano, coordenado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, prevê investimentos de cerca de R$ 23 bilhões entre 2024 e 2028. Assim, a parceria do Serpro dialoga diretamente com essa política pública.
Por outro lado, a soberania tecnológica não elimina os deveres jurídicos. Dados pessoais tratados em território nacional continuam sob o alcance da LGPD. Além disso, contratos com o poder público seguem sujeitos ao controle externo, como o próprio caso do TCU demonstra.
Chamamento público e a Lei das Estatais: como funciona a parceria
A Lei 13.303 de 2016, conhecida como Lei das Estatais, criou regras próprias para empresas públicas e sociedades de economia mista. Entre elas está o chamamento público, modelo usado pelo Serpro nesse caso. Diferente da licitação tradicional, ele serve para parcerias de pesquisa, desenvolvimento e inovação.
No chamamento, a estatal divulga um edital com critérios de pontuação. Em seguida, as interessadas apresentam propostas técnicas, e a melhor pontuação vence. Por isso, a disputa entre MeetKai e Wide Labs girou em torno de pontos, e não do menor preço.
Do edital à execução da parceria
Edital público
A estatal define o objeto e os critérios técnicos do chamamento.
Propostas
As empresas interessadas apresentam seus projetos e recebem pontuação.
Escolha do parceiro
A proposta mais bem avaliada habilita a empresa parceira.
Execução
A parceria entra em operação, sob o controle próprio da estatal.
O limite do artigo 90: controle sem interferência na gestão
A mesma lei impõe um limite claro ao controle externo. Com efeito, o artigo 90 da Lei 13.303/2016 veda que as deliberações do órgão de controle impliquem interferência na gestão das estatais. Além disso, o dispositivo proíbe ingerência no exercício de suas competências e na definição de políticas públicas.
Ou seja, o TCU fiscaliza a legalidade e a economicidade dos atos. No entanto, a lei impede que esse controle assuma o lugar do gestor. Por isso, é nesse ponto que o recurso sobre a parceria se torna tão relevante para outros projetos.
Suspensão integral ou etapas reversíveis: o debate central
A discussão no TCU envolve também a forma de uma eventual suspensão. Paralisar por completo uma parceria em andamento pode inviabilizar o investimento já feito. Por isso, entrou no debate a possibilidade de medidas graduais e reversíveis.
O artigo 20 da LINDB, incluído pela Lei 13.655 de 2018, sustenta esse olhar. Segundo o dispositivo, nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decide com base em valores abstratos sem considerar as consequências práticas. O parágrafo único ainda exige que a motivação demonstre a necessidade e a adequação da medida diante das alternativas.
Nessa linha, a MeetKai apresentou um pedido subsidiário. A empresa propõe a continuidade de testes e validações em ambiente controlado, enquanto o mérito não chega a julgamento. Assim, uma eventual correção do processo não destruiria o que já está pronto.
Esse raciocínio tem valor didático para qualquer contrato de inovação. Dessa forma, quanto maior o investimento irreversível, maior a atenção que empresas e gestores devem dar às cláusulas de segurança jurídica.
Regulamentação da inteligência artificial no Brasil: onde estamos
Quem acompanha o tema pergunta: o Brasil já tem uma lei de IA? A resposta, em novembro de 2026, é não. O Senado aprovou o PL 2338 de 2023, conhecido como Marco Legal da Inteligência Artificial, em 10 de dezembro de 2024. Desde março de 2025, o texto tramita em Comissão Especial da Câmara dos Deputados. A votação do parecer do relator, porém, saiu da pauta para depois das eleições. Enquanto isso, o projeto não virou lei.
Na prática, quem desenvolve ou usa IA no país responde hoje por regras já existentes. A LGPD protege os dados pessoais usados nos sistemas. Já o Marco Civil da Internet disciplina a atuação das plataformas. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor pode incidir nas relações de consumo digitais.
| Norma ou iniciativa | Situação em novembro de 2026 | O que prevê |
|---|---|---|
| PL 2338/2023 (Marco Legal da IA) | Aprovado no Senado, aguarda votação na Câmara | Regras gerais para o desenvolvimento e o uso de IA |
| LGPD (Lei 13.709/2018) | Em vigor | Proteção de dados pessoais, inclusive em sistemas de IA |
| Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) | Em vigor | Direitos dos usuários e deveres das plataformas |
| PBIA 2024-2028 | Política pública em execução | Investimentos de cerca de R$ 23 bilhões em IA |
Portanto, a regulamentação da inteligência artificial no Brasil avança em duas velocidades. De um lado, a lei específica aguarda o Legislativo. De outro, normas já vigentes e decisões de órgãos de controle moldam o que empresas e estatais podem fazer.
O que empresas devem observar ao contratar ou usar IA
O caso do TCU traz lições práticas para quem contrata tecnologia ou investe em parcerias com o setor público. A primeira delas é tratar a segurança jurídica como parte do projeto. Na prática, isso inclui cláusulas de reversibilidade, prazos de validação e hipóteses de suspensão.
LGPD e governança de dados
Todo sistema de IA que trata dados pessoais precisa respeitar a LGPD, Lei 13.709 de 2018. Essa exigência vale para bases de treinamento, registros de uso e resultados gerados. Além disso, a governança deve mapear quem controla os dados e onde eles ficam armazenados.
Parcerias com estatais e matriz de riscos
Quem fecha parceria com estatal precisa conhecer o regime da Lei 13.303/2016. Ademais, o chamamento público tem regras próprias, e o controle externo pode rever o contrato. Por isso, a matriz de riscos deve prever desde contestações de concorrentes até a revisão pelo tribunal de contas.
- Verifique o regime jurídico aplicável ao parceiro, público ou privado.
- Documente as etapas técnicas, com prazos e critérios de aceite.
- Avalie os impactos da LGPD antes de alimentar sistemas com dados pessoais.
- Preveja na matriz de riscos o controle externo e possíveis contestações.
Dessa forma, a empresa transforma a discussão do TCU em prevenção concreta. Quanto mais claro o contrato, menor a exposição a disputas como a que hoje envolve o Serpro.
O que isso significa para empresas de Aracaju e Sergipe
O debate é nacional, mas os efeitos chegam ao dia a dia local. Na prática, órgãos públicos, escritórios e empresas de Aracaju e de Sergipe já usam ferramentas de IA em atendimento, documentos e análise de dados. Assim, as mesmas regras de governança e de proteção de dados se aplicam por aqui.
Além disso, empresas sergipanas que fornecem tecnologia ao poder público convivem com o controle das estatais e dos tribunais de contas. Por isso, o caso Serpro-MeetKai serve de alerta prático: a segurança jurídica começa antes da assinatura do contrato. Acompanhar a regulamentação da inteligência artificial no Brasil, nesse sentido, deixou de ser um tema distante.
O Amadeus & Santos acompanha esses temas pela área de Direito Digital. Nesse sentido, a atuação inclui adequação à LGPD, contratos de tecnologia e avaliação de riscos em projetos de inovação, em Aracaju e em Brasília.
Perguntas frequentes
O Brasil já tem uma lei específica de inteligência artificial?
Não. O Senado aprovou o PL 2338/2023 em dezembro de 2024, e o texto ainda tramita na Câmara dos Deputados. Enquanto isso, valem a LGPD, o Marco Civil da Internet e as demais normas já vigentes.
O que é IA soberana?
São sistemas cujos dados, modelos e registros ficam em território nacional, o que reduz a dependência de tecnologia estrangeira. O conceito orienta o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial 2024-2028.
O TCU pode paralisar um contrato de estatal?
O tribunal de contas fiscaliza a legalidade dos atos e pode determinar providências. No entanto, o artigo 90 da Lei 13.303/2016 veda interferência na gestão das estatais. Esse limite está no centro do recurso sobre a parceria Serpro-MeetKai.
Como a LGPD se aplica a sistemas de IA?
A lei continua protegendo os dados pessoais usados no treinamento e na operação dos sistemas. Assim, empresas e órgãos públicos precisam de base legal, governança e transparência no tratamento.
Chamamento público de estatal é o mesmo que licitação?
Não. O chamamento é um modelo da Lei das Estatais voltado a parcerias de pesquisa, desenvolvimento e inovação. Além disso, ele usa critérios de pontuação técnica, diferente da licitação tradicional.
Sua empresa usa ou contrata inteligência artificial?
A equipe de Direito Digital do Amadeus & Santos avalia contratos, governança de dados e adequação à LGPD. Atendimento em Aracaju/SE e Brasília/DF.
Dr. Andress Amadeus
Advogado especialista em Direito Digital, do Amadeus & Santos Advogados Associados. Ver perfil completo.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual de um advogado. Cada caso exige avaliação técnica de suas particularidades. Normas e entendimentos citados vigentes em novembro de 2026. O recurso mencionado aguarda julgamento, e o número do processo segue a matéria jornalística referida no texto.
