Por Dr. Andress Amadeus, advogado especialista em Direito Imobiliário, Registral e Notarial. Atualizado em novembro de 2026.
Vender bitcoin P2P virou assunto de tribunal no Brasil. Uma condenação recente na Justiça Federal de São Paulo, com pena de 5 anos de reclusão, acendeu o alerta de quem negocia cripto diretamente com outras pessoas. A resposta direta, no entanto, é simples: vender bitcoin P2P em nome próprio não é crime e não exige licença do Banco Central. Por outro lado, quatro gatilhos podem transformar essa operação em atividade regulada. Nesse cenário, o enquadramento errado gera risco penal, cambial e até o bloqueio da conta bancária. Este artigo explica onde está a linha, com base na Lei 14.478/2022, na Lei 7.492/1986 e nas novas resoluções do Banco Central.
Vender bitcoin P2P é crime ou exige licença?
Em regra, não. A pessoa física que negocia criptoativos por conta própria não pratica crime. Também não precisa de autorização do Banco Central quando usa recursos próprios de forma eventual. Essa é, aliás, a leitura direta da lei e do desenho da regulação brasileira.
Contudo, a tranquilidade termina quando a operação deixa de ser eventual. O nome que o operador dá à atividade não decide nada. A substância econômica, ou seja, o que a pessoa faz na prática, decide tudo.
Portanto, quem vende bitcoin P2P precisa conhecer os limites. A seguir, detalhamos o que a lei exige. Também mostramos quando a operação vira atividade regulada e qual foi o erro que levou um operador à condenação criminal.
Nome próprio x nome de terceiros: o que diz a Lei 14.478/2022
A Lei 14.478/2022 criou a figura da prestadora de serviços de ativos virtuais, a PSAV. Segundo o art. 5º da lei, só é PSAV a pessoa jurídica que presta esses serviços em nome de terceiros, mediante remuneração.
Dessa forma, dois requisitos precisam existir ao mesmo tempo: atuação em nome de terceiros e cobrança por isso. Quem compra e vende cripto com o próprio patrimônio não presta serviço a ninguém. Logo, a tese do nome próprio se sustenta nesse ponto.
Onde a tese do nome próprio para de funcionar
Por outro lado, a tese não protege quem administra o dinheiro dos outros. A Resolução BCB 520/2025, em seu art. 7º, descreve como atividade de PSAV a custódia, a intermediação e a administração de carteiras de clientes.
Assim, guardar cripto de terceiros já caracteriza prestação regulada. O mesmo vale para executar ordens de clientes ou manter um mecanismo de garantia (escrow) com recursos alheios. Nesse cenário, a autorização passa a ser exigida, mesmo que o operador se apresente como vendedor P2P.
Os 4 gatilhos que transformam P2P em atividade regulada
Na prática, quatro situações tiram a operação da zona segura do nome próprio. Além disso, cada uma delas aproxima o operador da figura da prestadora regulada, com todas as obrigações correspondentes.
Os quatro gatilhos de enquadramento
Conta de terceiros
Receber ou movimentar recursos de clientes na própria conta, ou em conta da empresa, para executar negócios deles.
Custódia ou escrow
Guardar cripto de terceiros ou reter valores como garantia até a liquidação da operação.
Ordens de clientes
Comprar ou vender cripto por conta e ordem de outras pessoas, de forma habitual e remunerada.
Mesa OTC informal
Operar volume relevante para clientes recorrentes, com tabela própria, sem autorização do Banco Central.
Além disso, a habitualidade pesa. Uma venda eventual para um conhecido é uma coisa. Já anúncios permanentes, carteira de clientes e faturamento recorrente contam uma história bem diferente.
Stablecoins e o mercado de câmbio: USDT entrou na régua do Banco Central
Um ponto pouco percebido muda o jogo para quem negocia USDT ou USDC. A Resolução BCB 521/2025, publicada em novembro de 2025, passou a vigorar em 2 de fevereiro de 2026. Com ela, operações com ativos virtuais entraram no mercado de câmbio.
Na prática, três tipos de operação passaram a seguir as regras cambiais. São elas as transferências internacionais com ativos virtuais, as movimentações de e para carteiras de autocustódia e a compra, venda ou troca de ativos referenciados em moeda fiduciária. Há ainda um limite de US$ 100 mil por operação quando a contraparte no exterior não é autorizada.
Por que isso importa para quem vende bitcoin P2P
O art. 3º da Lei 14.286/2021, por sua vez, é categórico. Operações no mercado de câmbio só podem ser realizadas por instituições autorizadas pelo Banco Central. Combinada com a Resolução BCB 521, essa regra projeta risco sobre a compra e venda habitual de stablecoins fora do circuito autorizado.
Com efeito, se a operação for enquadrada como câmbio irregular, surge a hipótese do art. 22 da Lei 7.492/1986. Esse dispositivo trata do crime de evasão de divisas, com pena de reclusão de 2 a 6 anos e multa. Vale reforçar, no entanto, que essa é uma hipótese dependente de enquadramento cambial, e não uma regra automática para todo vendedor de USDT.
O risco penal: art. 16 da Lei 7.492/1986
O art. 16 da Lei 7.492/1986 pune com reclusão de 1 a 4 anos e multa quem faz operar, sem autorização, instituição financeira, inclusive de câmbio. Além disso, a Lei 14.478/2022 equiparou as PSAVs às instituições financeiras para fins penais.
Dessa forma, a pessoa natural que exerce atividade regulada sem autorização pode responder por esse crime. Isso vale mesmo para a atividade eventual. A tabela abaixo, então, resume a diferença entre os dois mundos.
| Situação | Enquadramento provável |
|---|---|
| Venda eventual de cripto própria, com recursos próprios | Atividade lícita, sem exigência de autorização |
| Venda habitual, com anúncios e clientes, mas sem custódia nem gestão | Zona de atenção: volume e habitualidade pesam no enquadramento |
| Custódia, escrow ou gestão de recursos de terceiros sem autorização | Atividade de PSAV irregular: risco do art. 16 da Lei 7.492/1986 |
| Câmbio disfarçado com stablecoins, de forma habitual | Risco cambial: art. 3º da Lei 14.286/2021 e hipótese do art. 22 da Lei 7.492/1986 |
Prevenção à lavagem de dinheiro: a obrigação que pega até a atividade eventual
A Lei 9.613/1998, a lei de lavagem de dinheiro, ganhou um inciso novo pela Lei 14.478/2022. O art. 9º, XIX, incluiu as prestadoras de serviços de ativos virtuais entre os sujeitos obrigados, em caráter permanente ou eventual.
Consequentemente, identificação de clientes, manutenção de registros e comunicação de operações suspeitas passaram a valer também para operações eventuais. Portanto, ignorar essas regras não é uma falha burocrática. É justamente o tipo de omissão que alimenta acusações de lavagem.
O caso dos R$ 35 milhões: o que de fato condenou o operador
Em julho de 2025, o TRF-3 divulgou a condenação de um operador P2P a 5 anos de reclusão, mais multa. A decisão partiu da 4ª Vara Criminal Federal de São Paulo e, como é de primeira instância, admite recurso.
Segundo a notícia oficial do tribunal, a conta da empresa do operador recebeu 2.799 Pix fraudulentos. Ao todo, foram cerca de R$ 35,17 milhões em apenas 11 horas, nos dias 11 e 12 de agosto de 2024. Em seguida, o operador converteu os valores em cripto e os distribuiu entre carteiras, sem identificar os compradores.
Atenção ao ponto central: a condenação não foi por vender bitcoin sem licença. Foi por lavagem de dinheiro, combinada com a ausência total de identificação de clientes e de registros. Ou seja, o problema não foi o P2P em si, e sim operar de olhos fechados para a origem do dinheiro.
O que muda após 30 de outubro de 2026
O calendário regulatório, por sua vez, chegou ao fim. O prazo de transição para prestadoras já existentes encerrou em 30 de outubro de 2026, conforme a Instrução BCB 704. Quem não pediu autorização, portanto, deve cessar as atividades até 29 de novembro de 2026.
Ademais, desde 6 de novembro de 2026, a Resolução BCB 520 restringe os bancos de viabilizar operações de prestadoras sem autorização. Nesse sentido, o enquadramento errado não gera apenas risco penal. Ele pode custar a própria conta bancária do operador.
Por isso, quem ainda opera P2P ou OTC em volume relevante precisa decidir rápido. As opções, então, são claras: enquadrar-se, reduzir a operação ao nome próprio legítimo ou encerrar a atividade.
Checklist de autoproteção para quem opera P2P em nome próprio
Para quem vende bitcoin P2P dentro da zona lícita, alguns cuidados documentais fazem diferença real. Em uma eventual apuração, por exemplo, o objetivo é provar a licitude da operação a qualquer tempo.
Cinco cuidados objetivos
Origem dos recursos
Documente de onde vêm o dinheiro e os criptoativos negociados, com extratos e comprovantes.
KYC próprio
Identifique cada contraparte, mesmo em operações pontuais: nome, documento e finalidade.
Contratos e registros
Formalize as operações relevantes por escrito e guarde o histórico de cada negociação.
Volume e habitualidade
Monitore o padrão da atividade: crescimento e recorrência aproximam a operação da régua regulada.
Imposto de Renda
Declare as operações conforme a Instrução Normativa RFB 1.888/2019 e recolha o imposto devido.
E o que isso tem a ver com imóveis em Aracaju?
A conexão é direta. Cada vez mais compradores querem pagar imóveis em Aracaju e em Sergipe com cripto ou stablecoins. Além disso, essa liquidez costuma passar por mesas P2P e OTC. Aliás, o STJ já validou a compra de imóvel com criptomoeda, tema do nosso artigo sobre o REsp 2.235.558/SC.
Nesse cenário, a segurança jurídica precisa cobrir as duas pontas. De um lado, a origem lícita dos valores. Do outro, a correta escrituração e o registro do negócio no cartório. Um advogado imobiliário em Aracaju com atuação em cripto e tokenização, então, consegue estruturar a operação de ponta a ponta.
Perguntas frequentes
Operações do dia a dia
Vender bitcoin para um amigo dá cadeia?
Operar P2P sem KYC é crime?
Licença, câmbio e prazos
Preciso de licença para ter uma mesa OTC?
Comprar e vender USDT conta como câmbio?
O que muda depois de 30 de outubro de 2026?
Opera cripto, P2P ou quer pagar imóvel em stablecoins?
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Dr. Andress Amadeus Pinheiro Santos
Sócio do Amadeus & Santos Advogados Associados (OAB/SE 7.875). Especialista em Direito Imobiliário, Registral, Notarial e Urbanístico, com atuação em regularização imobiliária e tokenização. Ver perfil completo.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual de um advogado. Cada caso tem particularidades que devem ser avaliadas tecnicamente. Normas e entendimentos citados vigentes em novembro de 2026.