Atualizado em outubro de 2026: desde 2022 não existe mais limite de sessões de psicoterapia no rol da ANS. Veja o que mudou ao final do artigo.
A Agência Nacional de Saúde (ANS) possui um rol de procedimentos, chamado Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde (Resolução Normativa – RN Nº 465/2021), no qual o órgão estabelece a cobertura assistencial obrigatória a ser garantida nos planos privados de assistência à saúde.
Entre esses procedimentos estão as sessões de psicoterapia. Quando este artigo foi escrito, em 2021, a Resolução Normativa nº 465/2021 previa uma cobertura mínima de 12 a 40 sessões por ano de contrato, conforme a doença. Essa limitação deixou de existir em 2022.
A norma falava em cobertura mínima de sessões, no entanto, alguns planos de saúde limitavam a quantidade de sessões de psicoterapia dos segurados com base nessa Resolução, inclusive lançando tal limitação nos contratos pactuados com consumidores.
Assim, quando o paciente atinge o número mínimo de sessões, o plano de saúde veta a continuidade do tratamento, alegando, muitas vezes, que o limite contratual de sessões foi atingido e negando-se a custear a sessões que ultrapassarem o mínimo previsto na resolução da ANS.
Na época, o entendimento da Terceira Turma do STJ era de que o rol tinha natureza exemplificativa e servia para assegurar aos consumidores um número mínimo de sessões.
Portanto, a resolução não deve ser interpretada como limite máximo, e a conduta do plano de saúde que limita as sessões de psicoterapia e restringe o tratamento da moléstia está sendo considerada, pelo Judiciário, como abusiva.
A jurisprudência já vinha afirmando que não cabe ao plano de saúde determinar o tratamento adequado ao paciente, nem a sua duração, sendo essa uma decisão médica, cabível tão somente ao expert que acompanha o caso a escolha do recurso terapêutico a ser adotado.
Em 2021, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou reiterou a jurisprudência sobre a limitação de sessões de psicoterapia por planos de saúde.
Os ministros chegaram à conclusão de que o rol de procedimentos da ANS determina apenas número mínimo de sessões a ser coberto, sendo que tal fato não autoriza a operadora a recusar o custeio das sessões que ultrapassem esse número:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. AMPLITUDE DE COBERTURA. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES DE PSICOTERAPIA. ABUSIVIDADE.
1. Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral, em razão de negativa de custeio integral de tratamento de terapia, visto que a operadora do plano de saúde limitou a cobertura a determinado número de sessões anuais.
2. É forçoso concluir que o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS tem natureza meramente exemplificativa, porque só dessa forma se concretiza, a partir das desigualdades havidas entre as partes contratantes, a harmonia das relações de consumo e o equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores, de modo a satisfazer, substancialmente, o objetivo da Política Nacional das Relações de Consumo(REsp 1.846.108/SP, 3ª Turma, DJe 05/02/2021).
3. Hipótese em que a circunstância de o rol de procedimentos e eventos em saúde estabelecer um número mínimo de sessões de psicoterapia de cobertura obrigatória, ao arrepio da lei, não é apta a autorizar a operadora a recusar o custeio das sessões que ultrapassam o limite previsto. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido.
(STJ – AgInt no REsp: 1924522 SP 2020/0028484-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/05/2021, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2021)
Diversas decisões provenientes de tribunais pátrios acompanham o entendimento da Terceira Turma da Corte da Cidadania.
O que mudou desde 2022
- Fim do limite de sessões: a RN nº 541/2022 da ANS, publicada em 13/07/2022 e em vigor desde 1º/08/2022, retirou as diretrizes que limitavam as sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas. A cobertura é obrigatória no número de sessões indicado pelo médico assistente.
- Lei 14.454/2022: alterou a Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98) para permitir a cobertura de tratamentos que não estão no rol da ANS, em determinadas condições.
- Decisão do STF (ADI 7265): em 18/09/2025, o Supremo manteve a lei, mas fixou critérios cumulativos para a cobertura fora do rol: prescrição por médico ou dentista assistente; inexistência de negativa expressa da ANS ou de proposta de inclusão pendente de análise; ausência de alternativa terapêutica adequada no rol; comprovação científica de eficácia e segurança; e registro na Anvisa.
Para a psicoterapia, o ponto central é o primeiro: as sessões estão no rol e não têm mais limite de número. Basta a indicação do médico assistente.
Por isso, a conclusão deste artigo continua valendo: é indevido o plano de saúde negar o custeio de sessões de psicoterapia indicadas pelo médico com base em limite de número de sessões, ainda que esse limite esteja no contrato.
O que fazer se o plano negar
- Peça ao médico a indicação por escrito, com o número de sessões recomendado.
- Peça à operadora que informe a negativa por escrito, com o motivo.
- Registre uma reclamação nos canais de atendimento da ANS.
- Se a negativa continuar, procure um advogado para avaliar o seu caso.
