Congresso Sergipano de Direito Imobiliário e Condominial 2026 debate gestão e desenvolvimento urbano








O direito condominial e o direito imobiliário ganharam um encontro próprio em Sergipe. Nos dias 16 e 17 de novembro de 2026, a OAB Sergipe promoveu o Congresso Sergipano de Direito Imobiliário e Condominial: Desenvolvimento Urbano, Integração e Gestão. O evento, presencial e gratuito, reuniu advogados, gestores condominiais, profissionais do mercado e estudantes de Direito. O Amadeus & Santos Advogados Associados participou por meio do sócio Dr. Andress Amadeus, um dos palestrantes da programação.

O que foi o Congresso Sergipano de Direito Imobiliário e Condominial 2026

O congresso aconteceu em 16 e 17 de novembro de 2026, em formato presencial e com inscrição gratuita. Ao todo, a programação somou 9 horas de carga horária. As informações constam da página oficial do evento na Escola Superior de Advocacia de Sergipe (ESA/SE).

A promoção partiu de três comissões da OAB Sergipe: a de Direito Imobiliário Notarial e Registral, a de Direito Condominial e a de Desenvolvimento Urbano. A ESA/SE também integrou a realização. Além disso, o público foi amplo: acadêmicos e estagiários de Direito, a advocacia em geral, gestores condominiais e profissionais do mercado condominial.

Já o tema central da edição foi “Desenvolvimento Urbano, Integração e Gestão”. Na prática, a proposta foi debater os rumos, a gestão e a integração do setor imobiliário e condominial no estado.

Uma agenda consolidada em Sergipe

Vale dizer: a edição de 2026 não nasceu do nada. Antes dela, em 11 de outubro de 2023, a OAB/SE realizou o 1º Congresso de Direito Condominial e Imobiliário do Estado de Sergipe, no auditório da Caixa de Assistência dos Advogados de Sergipe (CAASE). Naquela ocasião, a organização ficou com a Comissão de Direito Condominial, então presidida por Jackeline Silveira. O encontro foi registrado em notícia oficial no portal da OAB Sergipe.

Depois, em 23 e 24 de setembro de 2024, aconteceu o II Congresso de Direito Imobiliário e Condominial de Sergipe, no Vidam Hotel Aracaju. O tema foi “60 anos de Incorporação Imobiliária”, em referência à Lei 4.591/1964. Além disso, a edição contou com parceria da OAB de Pernambuco e apoio do IBRADIM, conforme registro do próprio instituto.

Assim, a edição de 2026 consolida uma agenda permanente do setor no estado. Ou seja, advocacia, gestores e mercado passam a ter um encontro recorrente para tratar de imóveis, condomínios e cidade.

A participação do Dr. Andress Amadeus como palestrante

O Dr. Andress Amadeus, sócio do Amadeus & Santos Advogados Associados, integrou a programação do congresso como palestrante. Atualmente, ele preside a Comissão de Desenvolvimento Urbano da OAB/SE para o triênio de 2025 a 2028, uma das três comissões promotoras do evento. Além disso, integra o Conselho de Desenvolvimento Urbano de Aracaju (CONDURB).

Vale dizer: essa participação tem um sentido técnico direto. Afinal, os temas do congresso atravessam a rotina do escritório em Direito Imobiliário, Registral, Condominial e Urbanístico. Portanto, palestrar e debater com a advocacia e com os gestores mantém a equipe em atualização constante sobre as práticas mais recentes do setor.

Nesse sentido, a presença do sócio em um evento promovido pela OAB Sergipe reforça o compromisso do escritório com o debate técnico qualificado. De fato, é o mesmo cuidado que a equipe aplica, no dia a dia, à análise de matrículas, convenções, contratos e regularizações.

Gestão condominial e direito condominial: o que está em jogo

O eixo de gestão do congresso conversa com mudanças recentes do direito condominial. A mudança mais marcante, aliás, veio da Lei 14.309/2022. A norma alterou o Código Civil e passou a permitir assembleias e votações condominiais virtuais ou híbridas. Para isso, acrescentou parágrafos ao artigo 1.353 e criou o artigo 1.354-A.

Com efeito, o condomínio pode deliberar à distância, com quórum e transparência definidos em lei. Ainda assim, há um limite importante: a regra vale salvo vedação expressa na convenção do condomínio. Ou seja, a convenção continua sendo o ponto de partida de qualquer análise.

A base legal do condomínio edilício

Vale lembrar: o arcabouço geral do condomínio está nos artigos 1.331 a 1.358 do Código Civil. Esse trecho regula a convenção, as assembleias, o síndico e as despesas comuns. Portanto, toda novidade, como a assembleia virtual, precisa ser lida junto dessa base.

Além disso, os tribunais seguem moldando o tema. Um exemplo é o Tema 1443 do STJ, sobre locação de curta temporada em condomínio residencial. O assunto já foi explicado no artigo sobre Airbnb em condomínio e a decisão do STJ aqui no blog.

Desenvolvimento urbano e incorporação imobiliária no debate

No eixo imobiliário, a raiz legal também é forte. A Lei 4.591/1964 regula o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. Aliás, a lei completou 60 anos em 2024, marco que foi justamente o tema da edição anterior do congresso.

Já o eixo de desenvolvimento urbano tem um recorte sergipano muito concreto. Aracaju vive, neste momento, a revisão do seu Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, a primeira em 26 anos. Inclusive, o escritório acompanhou a abertura desse processo, registrada na matéria sobre a 1ª audiência pública da revisão do plano diretor de Aracaju.

Assim, os três eixos do congresso se conectam na prática. De um lado, o zoneamento e as regras urbanísticas definem o que se constrói. De outro, a incorporação organiza a venda das unidades. Por fim, a gestão condominial cuida da vida do empreendimento depois de pronto. Por isso, quem vive ou investe em imóveis no estado sente esse conjunto de regras de forma direta. Dúvidas pontuais podem ser avaliadas com o suporte de um advogado imobiliário em Aracaju.

Perguntas frequentes

Assembleia virtual de condomínio é válida?
Sim. A Lei 14.309/2022 alterou o Código Civil e passou a permitir assembleias e votações virtuais ou híbridas, com o artigo 1.354-A. A regra vale salvo vedação expressa na convenção do condomínio. Por isso, o primeiro passo é sempre conferir o que a convenção diz.
O que é incorporação imobiliária?
É o regime jurídico que permite vender unidades de um empreendimento ainda em construção ou na planta, como apartamentos e salas. A Lei 4.591/1964 regula o instituto e, em 2024, completou 60 anos. A incorporação exige registro no cartório de imóveis antes da comercialização.
O que faz a Comissão de Direito Condominial da OAB?
É o colegiado que estuda e debate os temas do direito condominial na seccional. Em Sergipe, a comissão organiza eventos, como os congressos estaduais do setor, e promove o intercâmbio entre a advocacia, os gestores e o mercado condominial.

Gestão e cidade

O que muda para síndicos e gestores com as novas regras?
A principal mudança é a possibilidade de realizar assembleias virtuais ou híbridas, o que amplia a participação dos condôminos. Ao mesmo tempo, cresce a exigência de formalidade: convocação, quórum e registro das decisões precisam seguir a lei e a convenção.
Como o desenvolvimento urbano afeta condomínios e imóveis em Sergipe?
O plano diretor define zoneamento, uso do solo e parâmetros construtivos. Em Aracaju, a revisão em curso pode alterar essas regras para o futuro. Portanto, quem planeja comprar, construir ou investir ganha em acompanhar o debate desde agora.
marca Amadeus e Santos Advogados Associados

Amadeus & Santos Advogados Associados

Escritório com 34 anos de atuação, sede em Aracaju/SE e unidade em Brasília/DF, com equipes em dez áreas do Direito, entre elas Imobiliário, Condominial, Urbanístico e Registral. Conhecer o escritório.

Este conteúdo tem caráter informativo e institucional, e não substitui a análise individual de um advogado. Cada caso tem particularidades que devem ser avaliadas tecnicamente. Normas e entendimentos citados vigentes em novembro de 2026.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Rolar para o topo

Sua dúvida merece uma boa orientação.

Deixe seus dados e fale com quem entende do assunto.