A busca por reforma tributária aluguel ganha uma dimensão prática quando a empresa coloca dois contratos lado a lado. Um remunera a locação do galpão; outro, sua administração. Embora envolvam o mesmo imóvel, eles exigem contas diferentes. Por isso, a calculadora começa pela operação, antes de chegar ao valor do tributo.
Por Dr. Andress Amadeus, advogado especialista em Direito Imobiliário, Registral e Notarial. Atualizado em novembro de 2026.
Qual receita sua empresa recebe?
Uma sociedade imobiliária pode alugar patrimônio próprio. Já uma administradora pode receber valores para repassar ao proprietário e cobrar uma remuneração pelo serviço. Assim, o movimento bancário não basta para identificar a receita que entra em cada cálculo.
A distinção aparece na LC 214/2025, art. 252, III e IV. O dispositivo trata separadamente de locação e administração ou intermediação. O material oficial municipal usado na pesquisa reproduz essas operações do regime imobiliário.
| Papel da empresa | Receita ou posição | Ponto de conferência |
|---|---|---|
| Sociedade imobiliária proprietária | Aluguel de imóvel próprio | Enquadramento da locação no regime imobiliário |
| Imobiliária administradora | Remuneração própria de administração ou corretagem | Separação dos valores de terceiros |
| Empresa de armazenagem | Custódia, movimentação ou serviços logísticos | Classificação do serviço efetivamente prestado |
| Locatária empresarial | Pagamento pelo uso do imóvel | Condições próprias para eventual crédito |
Portanto, selecionar apenas “imobiliária” seria insuficiente. Primeiro, identifique quem presta a operação, quem recebe a receita e qual contrato sustenta a cobrança.
Reforma tributária aluguel: calculadora de conferência
Use a calculadora abaixo para fazer o diagnóstico do seu caso. Ela faz as contas no seu navegador, sem conexão com a Receita. Só se você pedir o diagnóstico por e-mail, as respostas seguem para o escritório. Os exemplos que vêm depois mostram as mesmas contas passo a passo.
Para começar, defina a base sem IBS e CBS. Depois, informe separadamente as alíquotas nominais de CBS, IBS estadual e IBS municipal. Além disso, registre o ano, a localização e a origem de cada percentual.
SIMULAÇÃO: os exemplos adotam uma alíquota conjunta hipotética de 28%. Esse percentual não representa alíquota oficial de 2027 ou de qualquer município. Os cálculos abaixo são aritméticos e não passaram pelo motor da Receita.
Diagnóstico: IBS e CBS no aluguel da sua empresa
Responda poucas perguntas e veja o enquadramento provável, a conta do IBS e da CBS e os pontos que pedem atenção no seu contrato.
Analisando as suas respostas…
| Tributo | Nominal | Efetiva | Por mês |
|---|
Este é um diagnóstico inicial
O enquadramento certo e o valor que vale para a sua empresa dependem da leitura do contrato e do regime tributário. Fale com o escritório sobre este resultado.
Importante: diagnóstico orientativo e simulação aritmética de débito bruto, sem créditos, sem IRPJ e CSLL e sem consulta ao motor da Receita. A hipótese do artigo (CBS 8,8%, IBS estadual 17,7% e IBS municipal 1,5%, somando 28%) é didática, não é alíquota oficial. O cálculo roda no seu navegador; só se você pedir o envio por e-mail, as respostas e o e-mail seguem para o escritório.
Como escolher a redução do cenário
A base da pesquisa associa a LC 214/2025, art. 261, caput e parágrafo único, às reduções de 50% e 70%. A primeira alcança, no recorte estudado, administração e intermediação no regime regular. A segunda corresponde à locação, cessão onerosa e arrendamento.
Esses percentuais constam da nota técnica da CNM usada na pesquisa. Contudo, a etapa anterior não conferiu a redação consolidada oficial desse dispositivo. Por isso, os exemplos pressupõem enquadramento válido e não substituem essa conferência antes do uso fiscal.
Reduzir a alíquota em 70% significa aplicar os 30% restantes. Assim, não se deve multiplicar a base por 70% para encontrar o débito.
Cenário 1: sociedade imobiliária aluga um galpão
Considere uma base hipotética de R$ 100.000 para locação comercial. Neste cenário, a redução da alíquota é de 70%, quando aplicável. Como se trata de galpão comercial, o exemplo não usa redutor residencial.
- Some as alíquotas nominais: CBS + IBS estadual + IBS municipal.
- Converta a soma percentual em decimal: 28% = 0,28.
- Aplique a parcela restante: 0,28 × 0,30 = 0,084.
- Multiplique pela base: R$ 100.000 × 0,084 = R$ 8.400.
Logo, a alíquota efetiva conjunta do exemplo é de 8,4%. O débito bruto hipotético chega a R$ 8.400, antes de qualquer apuração de créditos.
Fórmula da locação: base × (alíquota CBS + alíquota IBS estadual + alíquota IBS municipal) × 0,30. Use taxas em decimal. Para conferir cada tributo, aplique a mesma fórmula com sua alíquota individual.
Cenário 2: imobiliária recebe pela administração
Agora considere R$ 10.000 de remuneração própria da administradora. A hipótese mantém a soma nominal de 28%, mas aplica redução de 50%. Portanto, a parcela restante passa a 0,50.
A conta fica: R$ 10.000 × 0,28 × 0,50 = R$ 1.400. Assim, a alíquota efetiva conjunta corresponde a 14% neste cenário.
| Operação | Base | Redução | Taxa efetiva | Débito bruto |
|---|---|---|---|---|
| Locação comercial | R$ 100.000 | 70% | 8,4% | R$ 8.400 |
| Administração | R$ 10.000 | 50% | 14% | R$ 1.400 |
Os valores pertencem a operações distintas. Por isso, não some as bases como se fossem receita própria da administradora. Além disso, nenhum resultado representa a carga total da sociedade ou inclui IRPJ e CSLL.
O que fazem os três projetos da Receita no GitHub?
Os três repositórios atendem a tarefas diferentes. Assim, escolher o projeto certo também faz parte do planejamento. A documentação consultada na pesquisa descreve as funções abaixo, mas nenhum projeto passou por execução nessa etapa.
| Projeto | Função descrita | Limite prático |
|---|---|---|
| calculadora-rtc-regime-regular | API de cálculo de CBS, IBS e IS, com consultas de classificação e fundamentos | Exige instalação e integração; não é um componente pronto para colar no blog |
| calculadora-rtc-simples-nacional | API própria, com atividades e classificações por vigência | Não permite presumir cálculo integral do DAS ou elegibilidade ao Simples |
| calculadora-rtc-gerador-danfse | Recebe XML de NFS-e e gera PDF do documento auxiliar | Gerar o PDF não equivale a autorizar a nota fiscal |
A alíquota de 2027 vem pronta?
No estado consultado, o motor do regime regular tinha alíquotas de referência cadastradas somente para 2026. A partir de 2027, os exemplos exigiam o campo aliquotasNominais. Nesse caso, o resultado indicava CALCULO_SIMULADO.
Portanto, preencher uma taxa não transforma a hipótese em regra legal. O exemplo de CBS de 8,8% da documentação também é demonstrativo. Confira os limites nos exemplos técnicos do regime regular.
Além disso, uma versão posterior pode alterar tabelas e comportamentos. Registre a versão usada em cada simulação para permitir sua conferência.
Do contrato à memória de cálculo: quatro etapas
Na análise de reforma tributária aluguel, o número final precisa de uma trilha de conferência. Por isso, organize o trabalho entre as equipes jurídica, contábil e técnica.
Enquadrar
Identifique papel, operação, regime e uso do imóvel. Depois, confira a classificação e sua vigência.
Preparar
Separe base, componentes da cobrança, data, UF e município. Além disso, documente a origem das alíquotas.
Calcular e conferir
Consulte o motor integrado e examine cada item. Assim, falhas não desaparecem dentro de um total parcial.
Guardar a memória
Registre entradas, reduções, taxas efetivas e débitos. Por fim, guarde versões do motor e do banco.
Não copie a classificação de um exemplo genérico. Em vez disso, confira se o motor suporta a operação imobiliária daquela versão. Para uma interface pública, trabalhe com valores hipotéticos e dispense documentos fiscais reais.
Resposta recebida não significa cálculo completo
A documentação aponta um cuidado decisivo: a API pode responder com sucesso técnico e conter itens sem cálculo. Por exemplo, há estados de inconsistência de entrada, operação não implementada e falha técnica.
Os totais somam apenas os itens calculados. Portanto, um total parcial não pode aparecer como resultado definitivo da operação. A interface deve destacar a pendência e impedir essa interpretação.
Além disso, guarde data, entradas, versão ou identificador do código e versão do banco. Dessa forma, a equipe consegue reconstruir a conta e comparar cenários sem misturar parâmetros.
Créditos, contratos antigos e serviços logísticos
Além disso, o débito do locador não define automaticamente o crédito do locatário. Este depende de condições legais e documentais próprias. Por isso, mantenha a análise de créditos em uma etapa separada.
Também existem situações transitórias relacionadas a contratos antigos. Contudo, a pesquisa não encerrou a validação de prazos, formalidades e efeitos desses cenários. Assim, este roteiro não oferece um comparador automático com regimes transitórios.
Da mesma forma, deduções de base exigem conferência específica. Não desconte despesas ou componentes da cobrança apenas porque aparecem no contrato. Primeiro, valide o tratamento de cada parcela.
Armazenagem não se confunde com aluguel do galpão
Uma empresa pode cobrar pela guarda de mercadorias, pela movimentação de cargas ou por outras atividades operacionais. Embora essas atividades ocorram em galpão, o endereço não transforma serviço em locação.
Portanto, não aplique a redução da locação a toda receita logística. Leia o contrato e identifique as obrigações efetivas. Além disso, vendas, incorporações e contratos de construção sob medida com componentes adicionais exigem análise própria.
O mesmo cuidado vale para o repasse ao ocupante. A incidência tributária e a distribuição contratual do custo são questões distintas. Assim, o resultado da calculadora não autoriza, sozinho, alterar o valor cobrado do locatário.
O projeto do Simples não muda o enquadramento da sociedade
A pesquisa registra a vedação à locação de imóveis próprios no Simples na LC 123/2006, art. 17, XV; SC Cosit 127/2014. A solução de consulta da Receita integra essa base.
Contudo, a ressalva histórica do documento não comprova uma exceção atual aplicável à empresa. Por isso, a disponibilidade da calculadora do Simples não autoriza uma locadora patrimonial a optar pelo regime.
Já a administradora precisa examinar sua atividade e seu enquadramento próprios. Portanto, não transporte a fórmula do regime regular automaticamente para o Simples Nacional.
Como preparar uma simulação em Aracaju e Sergipe
Para um imóvel em Aracaju, registre a localização correta e a data da operação. Faça o mesmo com galpões situados em outros municípios de Sergipe. Assim, a equipe evita reutilizar dados de localização sem conferir sua pertinência.
Este artigo não atribui alíquota municipal a Aracaju nem a outro município sergipano. Portanto, qualquer cenário depende da origem documentada das taxas que a empresa informar.
Antes da conferência, reúna:
- Contrato de locação e seus aditivos.
- Contrato de administração ou de serviços logísticos, quando houver.
- Separação entre receitas próprias e valores de terceiros.
- Identificação do imóvel, uso, município e data da operação.
- Regime tributário, componentes da cobrança e premissas da simulação.
Com esses elementos, a análise de reforma tributária aluguel ganha uma base verificável. Além disso, a atuação de um advogado imobiliário em Aracaju, em conjunto com a contabilidade, permite examinar contrato e enquadramento.
Perguntas frequentes
A calculadora mostra todo o imposto da sociedade imobiliária?
Não. Os exemplos mostram débitos brutos hipotéticos de IBS e CBS. Portanto, não incluem IRPJ, CSLL nem apuração de créditos.
Posso usar 28% como alíquota oficial de 2027?
Não. Aqui, 28% é uma hipótese didática. Além disso, a documentação consultada exigia informar alíquotas nominais para cenários a partir de 2027.
A imobiliária do Simples usa a mesma fórmula?
Não automaticamente. Primeiro, confira atividade e enquadramento. O projeto do Simples tem API própria e não comprova autorização para locação de imóveis próprios nesse regime.
O PDF do DANFSe resolve o aluguel com nota fiscal?
Não. O gerador recebe XML de NFS-e e produz o documento auxiliar em PDF. Assim, gerar esse arquivo não equivale à autorização fiscal da nota.
Quem assume o custo do IBS e da CBS no contrato?
A calculadora não decide a distribuição contratual do custo. Por isso, examine incidência, cláusulas e condições da operação antes de modificar a cobrança ao ocupante.
Posso aplicar a redução de locação à armazenagem?
Não apenas porque o serviço ocorre em galpão. Portanto, identifique a natureza da atividade e sua classificação antes de escolher qualquer redução.
Análise jurídica dos contratos imobiliários da empresa
O Amadeus & Santos examina contratos e questões de enquadramento imobiliário em articulação com a contabilidade. Atendimento em Aracaju/SE e Brasília/DF.
Falar com a equipe
Dr. Andress Amadeus Pinheiro Santos
Sócio do Amadeus & Santos Advogados Associados, OAB/SE 7.875. Especialista em Direito Imobiliário, Registral, Notarial e Urbanístico. Ver perfil completo.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual jurídica e contábil. Os exemplos são hipotéticos e não constituem apuração fiscal. A base editorial corresponde à pesquisa de 19 de novembro de 2026, com os limites de verificação indicados no texto.