Rescisão de contrato de aluguel por culpa do locador: quando os vícios do imóvel dão multa ao inquilino

Ninguém precisa morar no meio de infiltrações, goteiras e água contaminada aceitando o prejuízo em silêncio. Em um caso recente julgado em São Paulo, a Justiça rejeitou um pedido de despejo. Além disso, decretou a rescisão de contrato de aluguel por culpa do locador, com multa e devolução integral da caução a favor da inquilina. Neste guia, você entende o que a lei exige do proprietário, quando é possível reter o aluguel e como provar os vícios do imóvel.

O caso de Itaquera: despejo rejeitado e multa a favor da inquilina

Segundo reportagem do ConJur de 17 de novembro de 2026, a 4ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, em São Paulo, julgou o caso. Trata-se do processo 1016124-49.2025.8.26.0007. Sob a condução da juíza Vivian Labruna Catapani, o caso envolvia um despejo movido pela locadora por suposta inadimplência. O aluguel mensal era de R$ 1,4 mil.

Na defesa, porém, a inquilina virou o jogo. Ela apresentou os comprovantes de Pix feitos ao corretor e demonstrou o repasse dos valores à locadora. Além disso, ela justificou a retenção de algumas parcelas pelos vícios graves do imóvel: infiltrações, goteiras, alagamentos e até água contaminada. Por fim, a conta de energia transferida junto à Enel confirmou a ocupação regular do imóvel.

Assim, a sentença julgou o despejo improcedente e acolheu parcialmente a reconvenção da inquilina. Com isso, declarou a rescisão por culpa exclusiva da locadora e aplicou a multa contratual de três aluguéis (R$ 4,2 mil) contra a proprietária. Além disso, ordenou a devolução integral da caução (R$ 2,8 mil) e concedeu 15 dias para a desocupação voluntária do imóvel.

Atenção: trata-se de decisão de primeira instância, sujeita a recurso. Esta análise não conferiu o inteiro teor da sentença; os dados do caso vêm da reportagem do ConJur.

Rescisão de contrato de aluguel por culpa do locador: o que a lei exige

Antes de tudo, a base do tema está na Lei 8.245/91, a Lei do Inquilinato. Conforme o art. 22, inciso I, o locador deve entregar o imóvel em estado de servir ao uso a que se destina. Além disso, pelo inciso IV do mesmo artigo, ele responde pelos vícios ou defeitos anteriores à locação.

Ademais, o Código Civil reforça esse dever. De fato, o art. 566, inciso I, obriga o locador a entregar a coisa alugada em condições de uso. Além disso, exige que ele a mantenha nesse estado durante todo o contrato. Portanto, a obrigação não termina na entrega das chaves.

Dessa forma, quando infiltrações estruturais ou alagamentos tornam o imóvel impróprio para morar, a lei aponta o responsável. Em outras palavras, quem aluga um imóvel com vícios e não repara assume o risco da rescisão por culpa própria.

Vício oculto: por que a vistoria de entrada não absolve o locador

Na prática, muitos proprietários argumentam que a inquilina assinou a vistoria de entrada sem ressalvas. No entanto, esse argumento não resolve o problema dos vícios ocultos. Afinal, uma infiltração estrutural ou uma tubulação comprometida só aparecem com o uso do imóvel, muitas vezes meses depois.

Além disso, a própria Lei do Inquilinato prevê a vistoria no art. 22, inciso V. Quando solicitado, o locador deve fornecer uma descrição minuciosa do estado do imóvel. Ou seja, a vistoria registra o que é aparente naquele dia, e não o que permanece escondido na estrutura.

Por isso, a distinção prática é simples. De um lado, o vício aparente deveria constar da vistoria e ser negociado na entrada. Por outro lado, o vício oculto permanece sob a responsabilidade do locador, mesmo depois de assinado o laudo inicial.

O inquilino pode reter o aluguel? A exceção do contrato não cumprido

A resposta é sim, em situações específicas. De fato, o art. 476 do Código Civil consagra a exceção do contrato não cumprido: nos contratos bilaterais, nenhuma parte pode exigir o cumprimento da obrigação do outro antes de cumprir a sua. Em outras palavras, se o locador não repara o imóvel, ele não pode exigir o aluguel como se tudo estivesse em dia.

No caso de Itaquera, a sentença acolheu exatamente essa lógica. Assim, a retenção de parcelas se amparou no art. 476, diante da inexecução prévia dos deveres da locadora. Com isso, a suposta inadimplência que sustentava o despejo desapareceu.

Há, ainda, um detalhe importante sobre a forma de pagamento. A sentença reconheceu como válidos os aluguéis pagos por Pix ao corretor, porque a inquilina comprovou o repasse à locadora. Portanto, pagar por Pix não configura inadimplemento quando o valor de fato chega ao proprietário.

Cuidado: reter o aluguel sem fundamento jurídico e sem prova do vício pode gerar despejo por inadimplência. Antes de suspender qualquer pagamento, documente o problema e procure orientação jurídica.

contrato de aluguel e calculos sobre mesa de imobiliaria

Consequências da rescisão por culpa do locador: multa invertida e caução

Em primeiro lugar, note que a rescisão de contrato de aluguel por culpa do locador inverte a lógica que a maioria das pessoas conhece. Em vez de o inquilino pagar multa por sair antes do prazo, é o proprietário que arca com a penalidade. No caso de Itaquera, o desfecho financeiro ficou assim:

Pedido da inquilina (reconvenção)Resultado
Rescisão por culpa exclusiva da locadoraProcedente, com prazo de 15 dias para desocupação
Multa contratual contra o locadorProcedente: três aluguéis, R$ 4,2 mil
Devolução da cauçãoProcedente: R$ 2,8 mil devolvidos integralmente, sem retenção
Dano moral (R$ 28 mil)Improcedente
Repetição do indébito (R$ 6,2 mil)Improcedente
Dano materialImprocedente, por falta de prova idônea

Além disso, a solução não é um caso isolado. O próprio TJSP já confirmou a tese em segundo grau. Na Apelação Cível 1025482-16.2021.8.26.0577, a 30ª Câmara de Direito Privado manteve a tese, sob relatoria do desembargador Monte Serrat. O caso era de locação residencial com vícios ocultos comprovados. Com isso, a multa contratual ficou a favor do locatário, com restituição da caução.

Vale registrar, contudo, que a fonte consultada dessa apelação é a ementa disponibilizada pelo tribunal, sem a abertura do inteiro teor. Ainda assim, ela confirma a possibilidade jurídica central: a multa contratual pode, sim, recair sobre o locador que entrega e mantém o imóvel com vícios.

O que o inquilino não ganha automaticamente

Por outro lado, a vitória na rescisão não abre portas para qualquer pedido. No caso de Itaquera, por exemplo, três pretensões não prosperaram, e os motivos ensinam bastante sobre os limites do tema.

Primeiro, o dano moral de R$ 28 mil foi negado, porque o mero inadimplemento contratual, por si só, não gera dano moral. Depois, a sentença afastou a repetição do indébito de R$ 6,2 mil, pois esse pedido exige prova de má-fé ou dolo na cobrança indevida. Por fim, o dano material caiu por falta de prova: um orçamento unilateral, feito pela própria parte, não comprova o prejuízo de forma idônea.

E o outro lado: atraso reiterado não se salva

Ao mesmo tempo, o equilíbrio também importa. O STJ, no REsp 2.225.450/DF (3ª Turma), decidiu que a purga da mora não impede a rescisão quando há atraso reiterado de aluguéis no curso do processo. Em outras palavras, o inquilino que atrasa repetidamente não se salva por pagar tudo no final.

Portanto, a regra de ouro vale para os dois lados. De um lado, o locador que não repara o imóvel responde pela rescisão com multa. Do mesmo modo, o inquilino que retém aluguel sem motivo jurídico e sem prova enfrenta o despejo.

Como provar os vícios do imóvel alugado

No caso de Itaquera, a prova fez a diferença entre perder o imóvel e ganhar a reconvenção. Assim, quem enfrenta problema parecido deve organizar o caso em quatro frentes objetivas.

Quatro frentes para montar a prova dos vícios

1

Documente tudo

Grave vídeos e fotos das infiltrações, goteiras e alagamentos, com data. Registre também o estado dos cômodos afetados em diferentes momentos.

2

Comunique por escrito

Notifique o locador e a administradora por canais que geram registro, como e-mail e mensagens. No caso julgado, a administradora reconheceu a magnitude das obras necessárias.

3

Busque laudos

Contrate laudos técnicos, como os de desinsetização e desratização, e orçamentos de reparo de empresas independentes. Eles dão peso técnico à reclamação.

4

Reúna testemunhas

Vizinhos, visitas e prestadores de serviço podem confirmar os vícios e a tentativa de solução. Guarde também comprovantes de pagamento e contas de consumo.

Regra prática: a força do caso está na soma das provas. Vídeo sem notificação, ou notificação sem laudo, enfraquecem a posição do inquilino.

Caminhos antes da rescisão: abatimento do aluguel e resolução por deterioração

Vale dizer, nem todo problema exige o fim imediato do contrato. De fato, a lei oferece caminhos intermediários antes da rescisão de contrato de aluguel.

Em primeiro lugar, o art. 26 da Lei do Inquilinato prevê o abatimento proporcional. Se o imóvel precisar de reparações urgentes cuja execução incumbe ao locador, surge o direito ao desconto no aluguel. A condição é que as obras durem mais de dez dias. Ou seja, o abatimento compensa o período em que o imóvel não atendeu plenamente ao uso.

Em segundo lugar, o art. 567 do Código Civil prevê a resolução por deterioração. Se, durante a locação, a coisa se deteriorar sem culpa do locatário a ponto de ficar imprópria para o uso, o inquilino pode resolver o contrato. Esse mecanismo, conhecido como ab-rolhamento, existe exatamente para os casos de deterioração grave.

Dessa forma, a escala de resposta fica clara: primeiro a notificação e o pedido de reparo, depois o abatimento proporcional e, por fim, a rescisão com as consequências da culpa do locador.

Rescisão de aluguel em Aracaju e Sergipe

Em Aracaju e na região metropolitana, boa parte do estoque de aluguel reúne casas e apartamentos mais antigos. Nesses imóveis, infiltrações e problemas hidráulicos aparecem com frequência, sobretudo no período chuvoso. Por isso, a vistoria de entrada detalhada, com fotos datadas, é ainda mais importante por aqui.

Além disso, muitos proprietários sergipanos fecham o contrato diretamente com o inquilino, sem administradora no meio. Nesse cenário, a comunicação por escrito ganha peso redobrado, pois é ela que comprova que o locador foi avisado do vício e não reparou.

Nesse sentido, o Amadeus & Santos atua na análise e na rescisão de contratos de locação, na cobrança de reparos e na defesa em despejos. Se o seu caso envolve vícios no imóvel alugado, um advogado imobiliário em Aracaju pode avaliar a documentação e indicar o caminho mais seguro.

Perguntas frequentes

Posso pedir a rescisão de contrato de aluguel por problemas no imóvel?

Sim, quando os problemas são graves e o locador não repara. Afinal, a Lei do Inquilinato obriga o proprietário a entregar e manter o imóvel em condições de uso. Além disso, o Código Civil permite resolver o contrato se a deterioração, sem culpa do inquilino, tornar o imóvel impróprio para morar.

O inquilino pode parar de pagar o aluguel se o locador não faz o reparo?

Em situações específicas, sim, com base no art. 476 do Código Civil, a exceção do contrato não cumprido. No entanto, a retenção exige prova robusta do vício e da notificação ao locador. Sem isso, o inquilino se expõe a um despejo por inadimplência.

Quem paga a multa na rescisão por culpa do locador?

O próprio locador. Quando a culpa pela rescisão é exclusiva dele, a multa contratual se inverte e passa a ser devida ao inquilino, como confirmou o TJSP em julgado de locação residencial com vícios ocultos. Além disso, a caução deve ser devolvida integralmente, sem retenções.

Vistoria, obras e pagamento

Assinei a vistoria de entrada sem ressalvas. Perdi o direito de reclamar?

Não, quando se trata de vício oculto. A vistoria registra apenas o estado aparente do imóvel na data da entrada. Já as infiltrações estruturais e os defeitos escondidos só aparecem com o uso, e continuam sob a responsabilidade do locador.

Tenho direito a desconto no aluguel durante obras urgentes?

Sim, em regra. Se o imóvel precisar de reparações urgentes que cabem ao locador e a obra durar mais de dez dias, surge o desconto. Nesse caso, o art. 26 da Lei do Inquilinato garante o abatimento proporcional do aluguel pelo período afetado.

Pagar o aluguel por Pix ao corretor vale como prova de pagamento?

Vale, desde que o repasse ao locador seja comprovável. No caso de Itaquera, os comprovantes de Pix ao corretor demonstraram que os valores chegaram à locadora. Assim, a forma de pagamento não foi tratada como inadimplemento. Por isso, guarde sempre os comprovantes e os extratos.

O imóvel alugado tem vícios e o locador não resolve?

A equipe do Amadeus & Santos analisa o contrato, a prova dos vícios e o caminho mais seguro, da notificação ao pedido de rescisão por culpa do locador. Atendimento em Aracaju/SE e Brasília/DF.

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Dr. Andress Amadeus

Dr. Andress Amadeus Pinheiro Santos

Sócio do Amadeus & Santos Advogados Associados (OAB/SE 7.875). Especialista em Direito Imobiliário, Registral, Notarial e Urbanístico, com atuação em regularização imobiliária e tokenização. Ver perfil completo.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual de um advogado. Cada contrato de locação tem particularidades que devem ser avaliadas tecnicamente. Normas e entendimentos citados vigentes em novembro de 2026.

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