A regularização fundiária no Brasil acaba de ganhar um instrumento inédito de transparência. O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) lançou um painel de Business Intelligence com os dados de regularização fundiária do estado. Além disso, o painel cobre o período de 2010 a setembro de 2026, com atualização mensal. Na prática, ele mostra quantas unidades foram regularizadas e em quais municípios. Também revela o tempo médio entre a prenotação e o registro no cartório de imóveis. Neste artigo, você entende o que é a regularização fundiária e como ela chega ao registro de imóveis. Por fim, verá por que essa transparência registral muda o jogo, inclusive para Aracaju e Sergipe.
O painel do TJPR: o que ele mostra
O painel foi montado pelo NUMFEX, o Núcleo de Monitoramento do Foro Extrajudicial do TJPR. Segundo a notícia institucional do tribunal, os dados vêm dos próprios Registros de Imóveis paranaenses. São eles que enviam as informações ao sistema nacional de registro eletrônico.
Na prática, o painel reúne cinco indicadores centrais. Primeiro, o número de regularizações e os municípios contemplados. Depois, as unidades regularizadas por município e o tempo médio entre prenotação e registro. Por fim, o ranking dos cartórios com mais regularizações. Além disso, o NUMFEX atualiza o painel todo mês, com apoio do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR).
Por que é inédito: nunca antes um tribunal havia sistematizado, em uma única vitrine pública, os dados de regularização fundiária produzidos pelas serventias de um estado inteiro.
O que é regularização fundiária
Regularização fundiária é o conjunto de medidas que transforma uma ocupação informal em propriedade registrada. Em outras palavras, é o processo que tira o morador da insegurança. Ele coloca o imóvel na matrícula do cartório, com todos os efeitos jurídicos daí decorrentes.
O marco legal dessa matéria é a Lei 13.465/2017, regulamentada pelo Decreto 9.310/2018. Com efeito, a lei criou a Regularização Fundiária Urbana, a REURB, com duas modalidades. A tabela abaixo, então, resume a diferença entre elas.
| Modalidade | Para quem se destina |
|---|---|
| Reurb-S (interesse social) | Núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda |
| Reurb-E (interesse específico) | Núcleos urbanos informais que não atendem ao critério de baixa renda |
Por que a regularização fundiária é tão buscada
O tema tem relevância prática enorme. Afinal, sem registro, o morador não consegue vender com segurança, não financia e não deixa o imóvel de herança sem disputa. Dessa forma, a regularização fundiária conecta direito registral, função social da propriedade e acesso ao crédito.
Como a REURB chega ao cartório de imóveis
Um ponto, porém, passa despercebido: a regularização fundiária urbana não depende de decisão judicial. Afinal, a Lei 13.465/2017 autoriza o requerimento da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) diretamente ao oficial do registro de imóveis, junto com o projeto. Portanto, o cartório é a porta de entrada, e não o Judiciário.
Ademais, se o oficial recusar o registro, ele deve emitir nota devolutiva fundamentada. Ou seja, a recusa não é um ato discricionário: precisa de motivo concreto e registrado.
O caminho da REURB até a matrícula
Município aprova
O município processa a REURB e emite a Certidão de Regularização Fundiária (CRF).
Requerimento direto
A CRF e o projeto vão direto ao oficial do registro de imóveis, sem decisão judicial.
Prenotação e análise
O registrador examina a documentação. Em caso de dúvida ou recusa, emite nota devolutiva fundamentada.
Registro
O oficial registra a regularização na matrícula, e o imóvel passa a existir formalmente no registro.
É justamente esse percurso que o painel do TJPR mede. Afinal, o tempo médio entre a prenotação e o registro revela onde o sistema trava e onde flui bem.
Moradia Legal e Solo Seguro Paraná: os dois programas monitorados
O painel acompanha dois programas do próprio tribunal. O primeiro é o Programa Moradia Legal, criado em 2020 pelo Provimento Conjunto nº 02/2020. Segundo o balanço institucional de 2023, o programa já beneficiou mais de 20 mil pessoas. Além disso, alcançou mais de um terço dos municípios paranaenses, por meio de termos de cooperação com as prefeituras.
O segundo é o Solo Seguro Paraná. Nesse caso, a Resolução nº 554/2026 do Órgão Especial do TJPR instituiu a estrutura de acompanhamento do programa. Ao mesmo tempo, disciplinou a atuação correcional sobre os serviços de registro de imóveis na REURB. Com isso, o Paraná passou a ter um programa permanente de regularização fundiária plena de núcleos urbanos informais.
A conexão com o programa nacional do CNJ
O Solo Seguro Paraná não nasceu do zero. Na verdade, ele segue o Provimento CNJ nº 158, de 5 de dezembro de 2023. Esse ato criou, no âmbito do Poder Judiciário, o Programa Permanente de Regularização Fundiária Plena de Núcleos Urbanos Informais e Favelas, o Solo Seguro – Favela. Assim, o Paraná foi um dos estados a internalizar o modelo nacional.
O papel do ONR e do SREI nos dados
Os números do painel não surgem por acaso. Afinal, o art. 76 da Lei 13.465/2017 determinou que o SREI seja operado em âmbito nacional pelo ONR. O SREI é o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. Consequentemente, são os cartórios que alimentam a base de toda estatística registral.
Além disso, a integração das serventias ao SREI é disciplinada pelos Provimentos CNJ 89/2019 e 124/2021. Dessa forma, quanto mais integrado está o cartório, mais confiável fica o retrato da regularização fundiária no país.
Por que a transparência registral importa
Para o cidadão, medir o tempo entre prenotação e registro expõe gargalos que antes ficavam invisíveis. Nesse sentido, se um pedido de registro demora meses em determinada serventia, agora há dado público para cobrar. Assim, a regularização fundiária deixa de ser uma promessa abstrata e vira um indicador concreto.
Para o registrador e para a corregedoria, por sua vez, o painel orienta a correição por dados. Ou seja, a corregedoria deixa de fiscalizar no escuro. A atuação correcional passa a mirar os pontos onde o tempo de registro foge do padrão. Com efeito, a transparência melhora a política pública nas duas pontas: a do cidadão e a do próprio serviço extrajudicial.
O que Aracaju e Sergipe podem aprender com o modelo paranaense
Em Sergipe, a realidade não é diferente. Aracaju e vários municípios do interior convivem com núcleos urbanos informais e com imóveis fora da matrícula. Nesse cenário, um painel nos moldes do paranaense daria ao TJSE um mapa objetivo da regularização fundiária no estado. O mesmo valeria para as serventias sergipanas.
Enquanto esse retrato não existe por aqui, o caminho individual continua o mesmo. Primeiro, identificar a modalidade adequada. Depois, reunir a documentação e requerer o registro no cartório competente. Aliás, a escolha entre Reurb-S e Reurb-E muda requisitos e custos. Um erro nessa classificação, por exemplo, pode travar o processo por meses.
Por isso, a análise técnica prévia faz diferença real. Nesse ponto, um advogado imobiliário em Aracaju com atuação registral avalia a situação do imóvel, organiza o dossiê e acompanha o pedido junto ao município e ao cartório.
Perguntas frequentes
REURB e o pedido de regularização
O que é REURB?
Quem pode pedir a regularização fundiária?
Prazo, registro e valor da CRF
Precisa de decisão judicial para registrar a REURB?
Quanto tempo demora uma regularização fundiária?
A Certidão de Regularização Fundiária vale como título do imóvel?
Tem um imóvel fora da matrícula ou em núcleo informal?
Avaliamos a situação do imóvel e indicamos o caminho registral adequado. Atendimento em Aracaju/SE e Brasília/DF.
Falar com a equipe no WhatsApp
Dr. Andress Amadeus Pinheiro Santos
Sócio do Amadeus & Santos Advogados Associados (OAB/SE 7.875). Especialista em Direito Imobiliário, Registral, Notarial e Urbanístico, com atuação em regularização imobiliária e tokenização. Ver perfil completo.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual de um advogado. Cada caso tem particularidades que devem ser avaliadas tecnicamente. Normas e entendimentos citados vigentes em novembro de 2026.
