Muita gente acredita que a pequena propriedade rural nunca pode ser penhorada. Não é bem assim. A proteção existe, mas tem limites — e um julgado recente do Superior Tribunal de Justiça mostra isso na prática: o STJ admitiu a penhora parcial dos frutos e rendimentos de um imóvel rural que, ele mesmo, continuava impenhorável. Neste artigo, você entende o que diz a lei, o que precisa ser provado e o que muda no dia a dia do pequeno produtor.
O que é pequena propriedade rural
A Lei nº 8.629/1993 (Estatuto da Terra) define o tamanho das propriedades rurais a partir do módulo fiscal — uma unidade de medida que o INCRA calcula, município por município, conforme a renda média da terra na região.
Com base nisso, o art. 4º da lei estabelece três faixas: até um módulo fiscal é minifúndio; de um a quatro módulos é pequena propriedade rural; acima de quatro e até quinze módulos é propriedade de médio porte.
O critério é econômico, não apenas de tamanho. Por isso, uma “pequena” propriedade pode variar bastante de área conforme a região e a atividade que o produtor exerce nela. E, na prática, a proteção legal exige mais do que o enquadramento no módulo: a família precisa trabalhar o imóvel e viver dele para ter direito à proteção.
O que diz a lei sobre a impenhorabilidade
O art. 5º, inciso XXVI, da Constituição protege a pequena propriedade rural: ninguém pode penhorá-la para pagar dívidas ligadas à sua atividade produtiva, desde que a família a trabalhe. O Código de Processo Civil repete essa proteção no art. 833, inciso VIII.
Dois pontos do texto constitucional costumam passar despercebidos — e são justamente os que decidem o resultado de muitas execuções:
- A proteção vale só para dívidas da atividade produtiva. Dívidas comuns, sem relação com a exploração do imóvel, não entram na impenhorabilidade.
- A proteção recai sobre o imóvel — não sobre tudo o que ele produz. O art. 834 do CPC permite penhorar os frutos e rendimentos de um bem impenhorável, desde que se respeite o mínimo existencial.
Atenção: a impenhorabilidade da pequena propriedade rural não é absoluta. Além dos limites acima, a jurisprudência não a estende à hipoteca nem à alienação fiduciária em garantia, conforme a Súmula 403 do STJ.
Requisitos e ônus da prova
Para conseguir o reconhecimento da impenhorabilidade, o executado precisa provar quatro coisas: que a área tem até quatro módulos fiscais; que o núcleo familiar explora a propriedade; que ela é o principal meio de subsistência da família; e que a dívida nasceu da atividade produtiva do imóvel.
O STJ tem reiterado esse entendimento — por exemplo, no REsp 2.080.023-MG: cabe ao executado comprovar que a família trabalha a propriedade, sob pena de o juízo manter a penhora.
Na prática, a prova é o coração da discussão. Os documentos que mais sustentam uma impugnação são: certidão de matrícula atualizada; informações do SIGEF ou do CAR (Cadastro Ambiental Rural); contrato de arrendamento; declarações do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; notas fiscais de escoamento da produção; e testemunhas do trabalho familiar.
Os limites da proteção
O STJ já firmou que a proteção não se estende à hipoteca nem à alienação fiduciária em garantia, conforme a Súmula 403/STJ. Ou seja: quem deu a pequena propriedade como garantia real de um financiamento rural não pode depois usar a impenhorabilidade contra essa mesma garantia. A 3ª Turma manteve esse entendimento no julgado recente REsp 2.233.886-RS, que a ministra Nancy Andrighi relatou.
Há ainda outro limite: quando o devedor tem mais de uma propriedade que preencheria os requisitos, a lei protege apenas uma delas (REsp 1.843.846/MG). O instituto existe para garantir a subsistência da família — não para blindar o patrimônio como um todo.
O que o STJ decidiu sobre os rendimentos
Em agosto de 2026, a 3ª Turma do STJ julgou o REsp 2.268.054, que a ministra Nancy Andrighi relatou. Por unanimidade, a Turma manteve a penhora de 30% dos frutos e rendimentos do arrendamento de uma pequena propriedade rural — mesmo depois de reconhecer o próprio imóvel como impenhorável.
O caso começou como um cumprimento de sentença por cheques inadimplidos. O juízo de primeiro grau protegeu o imóvel, e o Tribunal de Justiça do Paraná confirmou a penhora parcial dos rendimentos do arrendamento, por entender que a decisão preservava o mínimo existencial da família.
A relatora explicou que imóvel e frutos são bens de naturezas diferentes e que é preciso analisá-los separadamente: a proteção sobre a propriedade não impede, por si só, a constrição do rendimento que ela gera. O voto reconheceu a produção rural como remuneração do trabalho autônomo do pequeno produtor — que o art. 833, inciso IV, do CPC protege, em tese (salários e verbas de caráter alimentar). Mas lembrou que o STJ admite relativizar essa proteção para dívidas não alimentares, desde que se preserve a subsistência do devedor e da família.
Fundamento do voto: “Eu penso que deixar 70% da produção para o produtor rural, ele consegue sobreviver e também deixa sobreviver o credor.” A frase resume a lógica da decisão: equilíbrio entre a dignidade do devedor e o direito do credor, com a penhora parcial como técnica de conciliação.
Vale destacar que o percentual de 30% não vira regra automática para todos os casos: o tribunal o fixou a partir das circunstâncias concretas daquele processo. Em cada execução, será preciso demonstrar qual parcela dos rendimentos preserva o mínimo existencial do produtor e de sua família.
O que pode e o que não pode ser penhorado
| Bem ou situação | Penhora possível? | Fundamento |
|---|---|---|
| Pequena propriedade rural, dívida da atividade produtiva | Não, como regra | CF, art. 5º, XXVI; CPC, art. 833, VIII |
| Pequena propriedade rural, dívida sem relação com a produção | Sim | A proteção limita-se aos débitos produtivos |
| Imóvel dado em hipoteca ou alienação fiduciária | Sim | Súmula 403/STJ |
| Frutos e rendimentos (arrendamento, colheita, venda) | Sim, de forma parcial | CPC, art. 834, com o mínimo existencial; REsp 2.268.054 |
| Segunda propriedade que preencha os mesmos requisitos | Sim | Apenas uma propriedade é protegida (REsp 1.843.846/MG) |
Como impugnar a penhora de pequena propriedade rural
Caminho prático para o executado rural
Reúna a prova da condição
Junte certidão de matrícula, dados do SIGEF ou do CAR, contratos de arrendamento, declarações e notas que comprovem o trabalho familiar e a subsistência.
Analise a origem da dívida
Verifique se o débito decorre da atividade produtiva. Se não decorrer, avalie também eventuais garantias reais e outras propriedades do devedor.
Impugne em 15 dias
Apresente a impugnação à penhora dentro do prazo do art. 835 do CPC, com pedido de efeito suspensivo ao juízo da execução.
Proponha o mínimo existencial
Se os rendimentos forem atingidos, peça a preservação da parcela indispensável à subsistência — a penhora parcial pode ser a solução intermediária.
No interior de Sergipe, a execução contra o pequeno produtor costuma chegar sem assessoria jurídica prévia. Em nossa experiência em Aracaju e Brasília, boa parte dos casos se resolve ainda na fase de execução, sem recurso, quando o advogado organiza a prova da condição de pequeno produtor antes de qualquer petição.
Perguntas frequentes
Pequena propriedade rural pode ser penhorada?
Sim, em situações específicas. O art. 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil protege apenas o imóvel, e só contra débitos ligados à atividade produtiva. Dívidas sem relação com a produção, hipotecas e alienações fiduciárias podem sim levar à penhora, conforme a Súmula 403/STJ.
Os rendimentos de arrendamento da propriedade rural podem ser penhorados?
Sim. No REsp 2.268.054, o STJ decidiu que a impenhorabilidade do imóvel não se estende automaticamente aos frutos e rendimentos. A lei admite a penhora parcial, desde que se preserve o mínimo existencial do produtor e de sua família.
Existe um percentual fixo de penhora dos rendimentos?
Não. Os 30% admitidos no REsp 2.268.054 vieram das circunstâncias daquele caso específico. Em cada execução, o juiz define a parcela penhorável com base na prova do que é indispensável à subsistência da família.
O que é pequena propriedade rural?
Pela classificação do Estatuto da Terra (Lei nº 8.629/93, art. 4º), é a propriedade rural com área entre um e quatro módulos fiscais — sendo o módulo fiscal a unidade de medida que o INCRA calcula em cada município. Para a proteção constitucional valer, a família também precisa trabalhar o imóvel.
Quem precisa provar a impenhorabilidade?
O executado. O STJ reitera que cabe a quem alega a proteção comprovar a exploração familiar, a subsistência e os demais requisitos do art. 833, inciso VIII, do CPC — sob pena de o juízo manter a penhora.
Qual é o prazo para impugnar a penhora?
O art. 835 do Código de Processo Civil dá ao executado 15 dias, contados da juntada do auto de penhora, para apresentar impugnação com pedido de efeito suspensivo ao juízo da execução.
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Dr. Andress Amadeus Pinheiro Santos
Sócio do Amadeus & Santos Advogados Associados (OAB/SE 7.875). Especialista em Direito Imobiliário, Registral, Notarial e Urbanístico, com atuação em regularização imobiliária e tokenização. Ver perfil completo.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual de um advogado. Cada caso tem particularidades que um advogado deve avaliar tecnicamente. Normas e entendimentos citados vigentes em setembro de 2026.
