A residência médica é um programa de pós-graduação lato sensu destinado a médicos que desejam se especializar em uma determinada área da medicina. Ela oferece treinamento prático e teórico intensivo em hospitais e clínicas, sob a supervisão de médicos experientes, preparando o profissional para atuar com competência em sua especialidade escolhida.
Via de regra, o ingresso na Residência Médica se dá pelo Exame Nacional de Residência. O ENARE é um processo seletivo unificado para ingresso em programas de residência médica, multiprofissional e uniprofissional em instituições públicas e filantrópicas no Brasil. Ele foi criado pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), vinculada ao Ministério da Educação (MEC), com o objetivo de centralizar e otimizar a seleção de residentes, oferecendo maior transparência e praticidade para os candidatos.
A principal legislação que regulamenta os direitos dos Residentes é a Lei 6.932/81. Alterada pela 12.514/2011, o seu Art. 4º passou a trazer diversos direitos. Destaco:
1. Direito à Bolsa-Auxílio:
- Valor de R$ 2.384,82 (este valor pode ter sido reajustado posteriormente).
- Referente a um regime especial de treinamento de 60 horas semanais.
2. Direito à Filiação Previdenciária:
- O médico-residente é filiado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) como contribuinte individual.
- Isso garante direitos previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença.
3. Direito à Licença:
- Licença-Paternidade: 5 dias.
- Licença-Maternidade: 120 dias.
- Prorrogação da Licença-Maternidade:
- Até 60 dias adicionais, quando requerido pela médica-residente, conforme a Lei nº 11.770/2008.
4. Direito à Prorrogação do Tempo de Residência:
- O tempo de residência médica será prorrogado por prazo equivalente à duração do afastamento por:
- Motivo de saúde.
- Licença-maternidade ou licença-paternidade.
- Prorrogação da licença-maternidade.
5. Direito a Condições de Trabalho Adequadas:
A instituição de saúde deve oferecer ao médico-residente, durante todo o período de residência:
- Condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões.
- Alimentação.
- Moradia, conforme estabelecido em regulamento.
6. Direito à Revisão do Valor da Bolsa:
- O valor da bolsa poderá ser objeto de revisão anual.
Como vimos, a lei estabelece diversos direitos ao médico residente. Entretanto, focaremos no direito à moradia.
Estabelecido em sede do Art. 4º, § 5º, inciso III, o direito à moradia não se confunde com o fornecimento do descanso médico nos hospitais. Ou seja, deve ser fornecido pela instituição de saúde responsável pelo programa de residência médica uma casa para que possa residir.
Ocorre que praticamente nenhuma instituição de saúde fornece tal direito ao médico. Em razão de tal descumprimento de norma legal, o poder judiciário entendeu que há a possibilidade do pagamento de um “Auxílio-Moradia” em razão do não fornecimento da casa para o médico.
Esse auxílio moradia deve corresponder à 30% do valor bruto da bolsa.
Vejamos:
Importante destacar que para que o Médico faça jus ao Auxílio-Moradia, ele não precisa realizar qualquer requerimento administrativo junto à instituição de ensino a qual está vinculado, podendo realizar o pedido diretamente na via judicial.
Dessa forma, se você está cursando ou já concluiu o seu curso de Residência Médica nos últimos 5 anos, procure o seu advogado para que consiga pleitear o seu direito.
João Victor Macêdo Trindade. Advogado OAB/SE 16.875. Mestrando em Direitos Humanos na Universidade Tiradentes. Pós-Graduando em Direito e Prática Previdenciária na Faculdade de Direito 8 de Julho.
