Por Dr. Andress Amadeus, advogado especialista em Direito Imobiliário, Registral e Notarial. Atualizado em novembro de 2026.
O imposto na venda de imóvel quase sempre aparece tarde demais, quando a escritura já está marcada. Ocorre que as melhores escolhas tributárias se fazem antes da assinatura. Neste artigo, você vê o que decidir antes, tanto para quem compra quanto para quem vende, com o recorte de Aracaju e Sergipe.

Por que a decisão sobre o imposto na venda de imóvel vem antes da escritura
Depois da escritura, as escolhas ficam bem mais limitadas. O valor já consta no documento, a forma de titularidade já está definida e o prazo dos tributos já corre.
Por isso, comprador e vendedor ganham em conversar sobre impostos logo na proposta. Além disso, essa conversa evita surpresas de custo e atrasos no registro.
Ideia central: o planejamento tributário na compra e venda lícita se resume a escolher, com documentos em mãos, o caminho que a lei já permite. Ele não promete economia, apenas organiza as opções.
ITBI: base de cálculo e momento do recolhimento
Qual é a base do imposto
O ITBI é o imposto municipal que o comprador paga pela transmissão do imóvel. A base de cálculo é o valor de mercado. No Tema 1.113, o STJ (REsp 1.937.821/SP) fixou essa orientação. Segundo o tribunal, o valor declarado pelo contribuinte se presume de mercado.
Assim, o município não pode simplesmente arbitrar um valor maior. Contudo, ele pode contestar o valor declarado em procedimento próprio, com defesa do contribuinte.
Quando recolher
O fato gerador do ITBI se liga à transmissão do imóvel, que se completa com o registro. Na prática, porém, muitos municípios exigem o pagamento antes da lavratura da escritura. Por isso, vale conferir com a Prefeitura de Aracaju o momento e a forma de recolhimento, bem como a alíquota vigente.
Também convém guardar o comprovante e a guia, pois o cartório de registro de imóveis os exige.
Certidões e passivo antes de comprar
Quem compra herda problemas que acompanham o imóvel. Dívidas de IPTU, por exemplo, seguem a coisa e não apenas o antigo dono. O art. 130 do Código Tributário Nacional trata dessa responsabilidade. Em condomínios, o art. 1.345 do Código Civil faz o adquirente responder pelos débitos do imóvel.
Portanto, peça certidões antes de pagar sinal. Em geral, vale reunir:
- matrícula atualizada, com ônus e gravames;
- certidão negativa de débitos de IPTU do imóvel;
- declaração de quitação das taxas condominiais, quando houver condomínio;
- certidões pessoais do vendedor, para avaliar riscos de fraude e de dívidas.
Dessa forma, o comprador negocia o preço já sabendo o que assume. Se quiser apoio nessa fase, conte com um advogado imobiliário em Aracaju.
Imposto na venda de imóvel: o ganho de capital da pessoa física
Quem vende paga imposto de renda sobre o ganho de capital, isto é, sobre a diferença entre o preço de venda e o custo de aquisição. As alíquotas são progressivas e variam de 15% a 22,5%, conforme o tamanho do ganho.
Logo, o custo de aquisição documentado faz diferença real. Escritura antiga, comprovante de ITBI e notas de reforma ajudam a provar o que foi gasto. Sem documentos, o cálculo tende a usar apenas o valor que consta na escritura.
Além disso, o vendedor deve apurar e recolher o imposto no prazo previsto pela Receita Federal e informar a operação na declaração anual. Um contador pode confirmar prazos e formulários de cada caso.
Isenção do único imóvel e reinvestimento em 180 dias
Único imóvel até R$ 440 mil
A legislação prevê isenção do ganho de capital na venda do único imóvel do contribuinte, cujo valor não passe de R$ 440 mil, desde que ele não tenha feito outra venda nos cinco anos anteriores. A base está na Lei 9.250/1995, art. 23, e na Lei 7.713/1988. Confira sempre o texto legal vigente antes de decidir.
Reinvestimento em imóvel residencial
Outra hipótese é diferente: a isenção por reinvestimento. Quem vende imóvel residencial e compra outro residencial em até 180 dias pode ter a isenção, nos termos do art. 39 da Lei 11.196/2005. A regra pode ser usada uma vez a cada cinco anos.
Note que as duas isenções têm requisitos próprios. Portanto, não se misturam nem se somam automaticamente.
| Hipótese | Requisito central | Atenção |
|---|---|---|
| Único imóvel | Valor até R$ 440 mil, sem outra venda nos 5 anos anteriores | Conferir o texto legal e a situação patrimonial |
| Reinvestimento | Compra de imóvel residencial em até 180 dias | Uso a cada 5 anos; guardar as escrituras |
Pessoa física ou holding: imunidade de ITBI e seus limites
Algumas famílias integralizam imóveis em uma empresa (holding patrimonial). Nesse caso, a Constituição prevê imunidade de ITBI na integralização de capital. No Tema 796, o STF (RE 796.376/SC) reconheceu a imunidade, mas a limitou ao valor do capital integralizado. O excedente continua sujeito ao imposto.
Por sua vez, no Tema 1.348 (RE 1.495.108), o STF entendeu que a imunidade vale também para empresa com atividade imobiliária preponderante. Veja mais no artigo sobre a imunidade de ITBI na integralização de capital.
Contudo, estruturas montadas só para reduzir imposto trazem risco. O parágrafo único do art. 116 do CTN permite à fiscalização desconsiderar atos sem propósito negocial. Por isso, convém analisar o caso concreto, como mostra o artigo sobre holding patrimonial e integralização de imóvel no CARF.
Reforma tributária e a venda eventual
A Lei Complementar 214/2025 criou o IBS e a CBS e previu redutores de 50% na venda e de 70% na locação de imóveis (arts. 251 a 270). Essas regras alcançam a atividade imobiliária.
Já a venda eventual por pessoa física, em regra, não entra nesse regime. Portanto, quem vende o próprio apartamento não passa a recolher IBS ou CBS por esse fato, e o ganho de capital segue as regras do imposto de renda.
Checklist de decisões antes de assinar
Passo a passo antes da escritura
Documentos
Matrícula, certidões e custo de aquisição.
Vendedor
Ganho de capital e isenções possíveis.
Comprador
ITBI, base de cálculo e momento do pagamento.
Titularidade
Pessoa física ou holding, com propósito claro.

Em Aracaju, vale ainda confirmar com o cartório e com a prefeitura as exigências locais. Além disso, leia também sobre os custos da compra de imóvel além do preço.
Perguntas frequentes
Quem paga o ITBI na compra de imóvel?
Quem paga imposto na venda de imóvel?
Vender o único imóvel sempre isenta o imposto?
Posso usar o dinheiro da venda para comprar outro imóvel?
A holding elimina o ITBI?
A reforma tributária muda o imposto da venda de um imóvel por pessoa física?
Dúvidas sobre impostos na compra e venda de imóvel
A equipe do Amadeus & Santos pode analisar a documentação e esclarecer as opções do seu caso. Atendimento em Aracaju/SE e Brasília/DF.
Regularização imobiliária: todos os serviços e como funciona
Imunidade de ITBI na integralização de capital
Custos da compra de imóvel além do preço
Quem é Andress Amadeus, especialista em Direito Imobiliário

Dr. Andress Amadeus Pinheiro Santos
Sócio do Amadeus & Santos Advogados Associados (OAB/SE 7.875). Especialista em Direito Imobiliário, Registral, Notarial e Urbanístico, com atuação em regularização imobiliária e tokenização. Ver perfil completo.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual de um advogado. Cada caso tem particularidades que devem ser avaliadas tecnicamente. Normas e entendimentos citados vigentes em novembro de 2026.