Imposto na venda de imóvel: o que decidir antes da escritura

O imposto na venda de imóvel quase sempre aparece tarde demais, quando a escritura já está marcada. Ocorre que as melhores escolhas tributárias se fazem antes da assinatura. Neste artigo, você vê o que decidir antes, tanto para quem compra quanto para quem vende, com o recorte de Aracaju e Sergipe.

Na compra e venda, o planejamento começa antes de a escritura ser marcada.

Por que a decisão sobre o imposto na venda de imóvel vem antes da escritura

Depois da escritura, as escolhas ficam bem mais limitadas. O valor já consta no documento, a forma de titularidade já está definida e o prazo dos tributos já corre.

Por isso, comprador e vendedor ganham em conversar sobre impostos logo na proposta. Além disso, essa conversa evita surpresas de custo e atrasos no registro.

Ideia central: o planejamento tributário na compra e venda lícita se resume a escolher, com documentos em mãos, o caminho que a lei já permite. Ele não promete economia, apenas organiza as opções.

ITBI: base de cálculo e momento do recolhimento

Qual é a base do imposto

O ITBI é o imposto municipal que o comprador paga pela transmissão do imóvel. A base de cálculo é o valor de mercado. No Tema 1.113, o STJ (REsp 1.937.821/SP) fixou essa orientação. Segundo o tribunal, o valor declarado pelo contribuinte se presume de mercado.

Assim, o município não pode simplesmente arbitrar um valor maior. Contudo, ele pode contestar o valor declarado em procedimento próprio, com defesa do contribuinte.

Quando recolher

O fato gerador do ITBI se liga à transmissão do imóvel, que se completa com o registro. Na prática, porém, muitos municípios exigem o pagamento antes da lavratura da escritura. Por isso, vale conferir com a Prefeitura de Aracaju o momento e a forma de recolhimento, bem como a alíquota vigente.

Também convém guardar o comprovante e a guia, pois o cartório de registro de imóveis os exige.

Certidões e passivo antes de comprar

Quem compra herda problemas que acompanham o imóvel. Dívidas de IPTU, por exemplo, seguem a coisa e não apenas o antigo dono. O art. 130 do Código Tributário Nacional trata dessa responsabilidade. Em condomínios, o art. 1.345 do Código Civil faz o adquirente responder pelos débitos do imóvel.

Portanto, peça certidões antes de pagar sinal. Em geral, vale reunir:

  • matrícula atualizada, com ônus e gravames;
  • certidão negativa de débitos de IPTU do imóvel;
  • declaração de quitação das taxas condominiais, quando houver condomínio;
  • certidões pessoais do vendedor, para avaliar riscos de fraude e de dívidas.

Dessa forma, o comprador negocia o preço já sabendo o que assume. Se quiser apoio nessa fase, conte com um advogado imobiliário em Aracaju.

Imposto na venda de imóvel: o ganho de capital da pessoa física

Quem vende paga imposto de renda sobre o ganho de capital, isto é, sobre a diferença entre o preço de venda e o custo de aquisição. As alíquotas são progressivas e variam de 15% a 22,5%, conforme o tamanho do ganho.

Logo, o custo de aquisição documentado faz diferença real. Escritura antiga, comprovante de ITBI e notas de reforma ajudam a provar o que foi gasto. Sem documentos, o cálculo tende a usar apenas o valor que consta na escritura.

Além disso, o vendedor deve apurar e recolher o imposto no prazo previsto pela Receita Federal e informar a operação na declaração anual. Um contador pode confirmar prazos e formulários de cada caso.

Isenção do único imóvel e reinvestimento em 180 dias

Único imóvel até R$ 440 mil

A legislação prevê isenção do ganho de capital na venda do único imóvel do contribuinte, cujo valor não passe de R$ 440 mil, desde que ele não tenha feito outra venda nos cinco anos anteriores. A base está na Lei 9.250/1995, art. 23, e na Lei 7.713/1988. Confira sempre o texto legal vigente antes de decidir.

Reinvestimento em imóvel residencial

Outra hipótese é diferente: a isenção por reinvestimento. Quem vende imóvel residencial e compra outro residencial em até 180 dias pode ter a isenção, nos termos do art. 39 da Lei 11.196/2005. A regra pode ser usada uma vez a cada cinco anos.

Note que as duas isenções têm requisitos próprios. Portanto, não se misturam nem se somam automaticamente.

HipóteseRequisito centralAtenção
Único imóvelValor até R$ 440 mil, sem outra venda nos 5 anos anterioresConferir o texto legal e a situação patrimonial
ReinvestimentoCompra de imóvel residencial em até 180 diasUso a cada 5 anos; guardar as escrituras

Pessoa física ou holding: imunidade de ITBI e seus limites

Algumas famílias integralizam imóveis em uma empresa (holding patrimonial). Nesse caso, a Constituição prevê imunidade de ITBI na integralização de capital. No Tema 796, o STF (RE 796.376/SC) reconheceu a imunidade, mas a limitou ao valor do capital integralizado. O excedente continua sujeito ao imposto.

Por sua vez, no Tema 1.348 (RE 1.495.108), o STF entendeu que a imunidade vale também para empresa com atividade imobiliária preponderante. Veja mais no artigo sobre a imunidade de ITBI na integralização de capital.

Contudo, estruturas montadas só para reduzir imposto trazem risco. O parágrafo único do art. 116 do CTN permite à fiscalização desconsiderar atos sem propósito negocial. Por isso, convém analisar o caso concreto, como mostra o artigo sobre holding patrimonial e integralização de imóvel no CARF.

Reforma tributária e a venda eventual

A Lei Complementar 214/2025 criou o IBS e a CBS e previu redutores de 50% na venda e de 70% na locação de imóveis (arts. 251 a 270). Essas regras alcançam a atividade imobiliária.

Já a venda eventual por pessoa física, em regra, não entra nesse regime. Portanto, quem vende o próprio apartamento não passa a recolher IBS ou CBS por esse fato, e o ganho de capital segue as regras do imposto de renda.

Checklist de decisões antes de assinar

Passo a passo antes da escritura

1

Documentos

Matrícula, certidões e custo de aquisição.

2

Vendedor

Ganho de capital e isenções possíveis.

3

Comprador

ITBI, base de cálculo e momento do pagamento.

4

Titularidade

Pessoa física ou holding, com propósito claro.

calculadora de mesa e carimbo metalico sobre uma pasta azul-marinho lisa, em um balcao claro de atendimento, luz suave da janela, sem texto
Cálculo e documentos conferidos antes da assinatura reduzem surpresas.

Em Aracaju, vale ainda confirmar com o cartório e com a prefeitura as exigências locais. Além disso, leia também sobre os custos da compra de imóvel além do preço.

Perguntas frequentes

Quem paga o ITBI na compra de imóvel?
Em regra, o comprador paga o ITBI, pois ele recebe o imóvel. As partes podem combinar de outro modo no contrato, mas a obrigação perante o município segue a lei.
Quem paga imposto na venda de imóvel?
O vendedor pessoa física paga imposto de renda sobre o ganho de capital, quando há lucro e nenhuma isenção se aplica.
Vender o único imóvel sempre isenta o imposto?
Não. A isenção exige valor até R$ 440 mil e ausência de outra venda nos cinco anos anteriores. Confira o texto legal vigente e a sua situação.
Posso usar o dinheiro da venda para comprar outro imóvel?
Sim, e a compra de outro imóvel residencial em até 180 dias pode gerar isenção, com uso a cada cinco anos, conforme o art. 39 da Lei 11.196/2005.
A holding elimina o ITBI?
Não necessariamente. A imunidade na integralização tem limites, como o excedente ao capital, conforme o Tema 796 do STF. Cada caso pede análise própria.
A reforma tributária muda o imposto da venda de um imóvel por pessoa física?
Em regra, não. A LC 214/2025 mira a atividade imobiliária, e a venda eventual por pessoa física não entra nesse regime.

Dúvidas sobre impostos na compra e venda de imóvel

A equipe do Amadeus & Santos pode analisar a documentação e esclarecer as opções do seu caso. Atendimento em Aracaju/SE e Brasília/DF.

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Dr. Andress Amadeus Pinheiro Santos

Dr. Andress Amadeus Pinheiro Santos

Sócio do Amadeus & Santos Advogados Associados (OAB/SE 7.875). Especialista em Direito Imobiliário, Registral, Notarial e Urbanístico, com atuação em regularização imobiliária e tokenização. Ver perfil completo.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual de um advogado. Cada caso tem particularidades que devem ser avaliadas tecnicamente. Normas e entendimentos citados vigentes em novembro de 2026.

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