Fornecimento de dados pessoais a terceiros: TRT-2 autoriza ofícios a plataformas em execução

O fornecimento de dados pessoais a terceiros ganhou um novo capítulo na Justiça do Trabalho. A 1ª Turma do TRT da 2ª Região autorizou ofícios a oito plataformas digitais para revelar cadastros, endereços, movimentações e créditos de um devedor em execução. Assim, a decisão confirma que a ordem judicial tem respaldo legal para alcançar dados guardados por aplicativos e lojas online, sem configurar violação de sigilo.

A decisão alcança dados que plataformas de aplicativos e lojas online guardam de seus usuários.

O que o TRT-2 decidiu e em qual caso

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decidiu, por maioria de votos, que oito plataformas digitais devem informar dados de um devedor em execução trabalhista. O redator para o acórdão, desembargador Edilson Soares de Lima, prevaleceu sobre o voto do relator. O caso consta do processo 0106300-26.1992.5.02.0053.

As plataformas oficiadas são iFood, 99, Uber, Mercado Livre, Shein, Shopee, Zé Delivery e Amazon. A notícia oficial do próprio TRT-2 e a reportagem do ConJur registram os nomes e o resultado do julgamento.

Além disso, o contexto ajuda a entender a decisão. Trata-se de reclamatória trabalhista ajuizada em 1992, com débito acumulado acima de R$ 800 mil. Além disso, o juízo já havia desconsiderado a personalidade jurídica e o processo estava sobrestado por execução frustrada.

Dessa forma, a Turma reformou o indeferimento do primeiro grau, que enxergou um pedido genérico. Para a maioria, porém, o pedido tinha lastro concreto nas tentativas anteriores de localizar bens.

Ponto central: a medida não é uma pescaria de dados. Ela só foi admitida depois de frustradas as formas tradicionais de localização patrimonial.

Quando a medida é possível

A decisão deixa claro que o ofício às plataformas não é o primeiro passo de uma execução. Antes dele, o credor precisa esgotar as vias tradicionais. Portanto, o pedido só prospera quando o processo demonstra esse esgotamento.

O caminho que antecede o ofício às plataformas

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Vias convencionais

Primeiro, o juízo aciona convênios e certidões para localizar bens e endereços do devedor.

2

Sisbajud

Em seguida, o sistema de busca de ativos financeiros tenta localizar contas e valores em bancos.

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Medidas atípicas

Depois, entram diligências menos usuais, como a desconsideração da personalidade jurídica e o rastreio de anúncios de rádio e TV, que ocorreu neste caso.

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Ofício às plataformas

Por fim, frustradas essas vias, o juízo pode requisitar dados diretamente às plataformas digitais.

O argumento vencido no julgamento

O relator entendeu que as plataformas atuam como meras intermediadoras. Segundo ele, os pagamentos passam por contas bancárias que o Sisbajud já alcança. Dessa forma, o ofício parecia dispensável.

A maioria, no entanto, viu o cenário de outro modo. As plataformas exigem cadastro prévio dos usuários e guardam o rastro documental da remuneração. Por isso, o ofício a elas é um meio idôneo de localizar bens e vínculos econômicos.

O que as plataformas podem revelar

Segundo a decisão, os ofícios podem alcançar um conjunto amplo de informações. Cada dado tem uma utilidade própria dentro da execução. A tabela abaixo resume o alcance.

Dado requisitadoUtilidade na execução
Cadastro e endereços atualizadosPermitem localizar o devedor e corrigir endereços vencidos.
Meios de pagamento cadastradosApontam contas e cartões vinculados ao usuário.
Movimentações financeirasRevelam fluxo de receitas do devedor na plataforma.
Créditos a repassarIdentificam valores de vendas ou serviços intermediados, sujeitos à constrição.
Vínculos econômicosMostram a atividade do devedor na economia de plataformas.

Ou seja, o cadastramento prévio exigido pelas plataformas deixa um rastro útil. Esse rastro documenta a remuneração de entregadores, motoristas e vendedores. Assim, a informação pode destravar execuções paralisadas há anos.

Os fundamentos legais, um a um

Com efeito, a decisão se apoia em pilares do Código de Processo Civil e do Marco Civil da Internet. Vale conferir cada um deles.

O primeiro é o dever de colaboração. O art. 378 do CPC dispõe que ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade. Portanto, uma plataforma não pode simplesmente ignorar a requisição.

O segundo é o poder de requisição na execução. O art. 772, III, do CPC autoriza o juiz a determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações relacionadas ao objeto da execução. Além disso, o art. 139, IV, do mesmo código reconhece o poder geral de efetivação: o juiz pode determinar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial.

O terceiro pilar é a máxima utilidade da execução. O art. 797 do CPC estabelece que a execução se realiza no interesse do exequente, do modo mais efetivo possível. Nesse sentido, requisições idôneas servem exatamente a esse fim.

O Marco Civil da Internet como chave do sigilo

Por fim, o art. 10 da Lei 12.965/2014, o Marco Civil da Internet, trata da guarda e da disponibilização de dados pessoais. O § 1º admite a disponibilização mediante ordem judicial. Já o § 3º abrange os dados cadastrais, como qualificação pessoal, filiação e endereço.

Dessa forma, a própria lei que protege a privacidade na internet prevê a entrega de dados quando há ordem judicial. O fornecimento, nesse caso, tem amparo legal direto.

Fornecimento de dados pessoais a terceiros por ordem judicial viola a privacidade?

A resposta curta é não, quando a entrega decorre de ordem judicial fundamentada. A Lei Geral de Proteção de Dados reconhece o exercício regular de direitos em processo judicial como base legal legítima para o tratamento. Portanto, cumprir a requisição não configura compartilhamento indevido.

Além disso, o Marco Civil da Internet, no art. 10, explicita a hipótese da disponibilização por ordem judicial. Assim, a plataforma que entrega os dados nesses termos age dentro da lei, e não contra ela.

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Ordem judicial fundamentada dá base legal ao fornecimento, sem configurar quebra indevida de sigilo.

Vale dizer que essa conclusão não elimina o debate sobre proporcionalidade. O pedido precisa estar ligado ao objeto da execução. Da mesma forma, o juízo controla o alcance da requisição para evitar excessos.

Em síntese, sigilo e execução não são adversários absolutos. A lei protege os dados pessoais e, ao mesmo tempo, garante meios para que o credor receba o que a sentença reconheceu.

O que muda para credores e devedores

Para os credores, a decisão abre uma nova frente de localização patrimonial. Muitas pessoas físicas e empresas hoje atuam na economia de plataformas. Consequentemente, cadastros, movimentações e créditos nesses ambientes passam a interessar diretamente à execução.

Ainda assim, o caminho exige método. O credor precisa documentar o esgotamento das vias tradicionais antes de pedir o ofício. Um pedido genérico, sem esse lastro, tende a ser indeferido, como ocorreu no primeiro grau deste caso.

E a proteção do devedor?

Para os devedores, a medida não elimina garantias. Os bens localizados seguem sujeitos à análise de impenhorabilidade pelo juízo. Ou seja, localizar um crédito não significa penhorá-lo automaticamente.

Além disso, o devedor pode discutir o alcance da requisição no processo. Se o pedido extrapolar o necessário, cabe à defesa apontar o excesso. Nesse sentido, a assistência jurídica continua essencial dos dois lados.

O que observar em Aracaju e Sergipe

A decisão veio do TRT da 2ª Região, que abrange São Paulo. Portanto, ela não vincula automaticamente o TRT da 20ª Região, que julga as execuções trabalhistas em Sergipe. Ainda assim, o precedente indica um caminho que juízos de todo o país podem seguir.

Além disso, o tema tem relevância concreta em Aracaju. A economia de aplicativos emprega entregadores, motoristas e vendedores em marketplaces em toda a capital sergipana. Assim, execuções que correm na cidade podem esbarrar exatamente nesse tipo de patrimônio digital.

Na prática, o que o credor sergipano deve fazer

Em primeiro lugar, o credor deve esgotar as vias tradicionais e registrar cada tentativa nos autos. Em seguida, o pedido de ofício às plataformas deve indicar o que se busca e por quê. Dessa forma, o juízo tem elementos para avaliar a medida.

Por outro lado, o devedor aracajuano que se vir alcançado por uma requisição dessas deve acompanhar o processo de perto. A discussão sobre impenhorabilidade e sobre o alcance do ofício pode fazer diferença real no resultado.

Perguntas frequentes sobre fornecimento de dados pessoais a terceiros por ordem judicial

As plataformas são obrigadas a fornecer os dados?

Quando há ofício judicial, sim. O art. 378 do CPC impõe a todos o dever de colaborar com o Poder Judiciário. Portanto, a plataforma oficiada deve apresentar as informações requisitadas, dentro do alcance definido pelo juiz.

A medida vale para qualquer execução?

Não. A decisão do TRT-2 admitiu o ofício somente após frustradas as formas tradicionais de localização de bens, como convênios, Sisbajud e diligências atípicas. Assim, pedidos genéricos, sem esse esgotamento prévio, tendem ao indeferimento.

O fornecimento viola a LGPD?

Não, quando decorre de ordem judicial. A LGPD reconhece o exercício regular de direitos em processo judicial como base legal legítima. Além disso, o art. 10 do Marco Civil da Internet prevê expressamente a disponibilização de dados mediante ordem judicial.

Plataformas oficiadas e garantias

Quais plataformas foram oficiadas no caso do TRT-2?

Oito: iFood, 99, Uber, Mercado Livre, Shein, Shopee, Zé Delivery e Amazon. Os ofícios buscam cadastros, endereços, movimentações financeiras, meios de pagamento e créditos a repassar do devedor.

O devedor perde alguma proteção com essa medida?

Não perde as garantias legais. Os bens localizados continuam sujeitos à análise de impenhorabilidade pelo juízo. Contudo, o devedor pode e deve discutir no processo qualquer excesso no alcance da requisição.

O que o credor precisa fazer antes de pedir o ofício?

Primeiro, esgotar as vias tradicionais e documentar cada tentativa. Depois, apresentar um pedido fundamentado, indicando os dados buscados e a utilidade deles para a execução. Dessa forma, o juízo consegue avaliar a medida com segurança.

Orientação sobre proteção de dados e processos judiciais

O Amadeus & Santos atua em Direito Digital, proteção de dados e execuções envolvendo plataformas. Para situações em Aracaju/SE e Brasília/DF, a análise individual considera os documentos e o estágio do processo.

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Dr. Andress Amadeus

Dr. Andress Amadeus Pinheiro Santos

Sócio do Amadeus & Santos Advogados Associados (OAB/SE 7.875). Especialista em Direito Digital, com atuação em proteção de dados, crimes digitais e contratos eletrônicos. Ver perfil completo.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual de um advogado. Cada caso tem particularidades que exigem avaliação técnica. Normas e entendimentos citados vigentes em novembro de 2026.

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