Afinal, o ex-cônjuge tem direito a pensão por morte quando a pensão alimentícia consta de escritura pública de divórcio? O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de responder que sim, em decisão divulgada em 18 de novembro de 2026. No entanto, o resultado depende do regime previdenciário do falecido. Por isso, este artigo explica a decisão, as diferenças entre INSS e regime próprio e o que fazer diante de uma negativa.

Ex-cônjuge tem direito a pensão por morte? A decisão do STJ
A 1ª Turma do STJ julgou o REsp 2.170.130 e reconheceu, por maioria, a pensão por morte à ex-esposa de um servidor público federal. O divórcio ocorreu por escritura pública em agosto de 2007, com alimentos de R$ 1 mil mensais. Já o óbito do servidor aconteceu em junho de 2017.
O TRF da 2ª Região havia reformado a sentença e negado o benefício. No entanto, o STJ restabeleceu a sentença que concedeu a pensão. Assim, a ex-esposa voltou a ter o direito reconhecido.
O ponto central era o artigo 217, II, da Lei 8.112/1990. Desde a Lei 13.135/2015, o texto exige pensão alimentícia “estabelecida judicialmente”. A controvérsia, portanto, era saber se a escritura pública de divórcio cumpre esse requisito.
O voto vencedor na 1ª Turma
O relator, Ministro Sérgio Kukina, votou por manter a exigência de fixação judicial dos alimentos. Além disso, ele invocou a Súmula 7 do STJ para não rever a conclusão do TRF sobre a dependência econômica.
A Ministra Regina Helena Costa abriu divergência e venceu. Segundo ela, a exigência legal deve ser lida junto com a Lei 11.441/2007, que permite alimentos por escritura pública sem homologação judicial. O custeio do plano de saúde, no caso, configurou o cumprimento da obrigação alimentar. Os Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Herman Benjamin acompanharam a divergência.
Por fim, a maioria afastou a Súmula 7 do STJ. O motivo: a análise jurídica do ajuste não exigia reexame de provas.

O que é o divórcio por escritura pública
O divórcio consensual extrajudicial existe desde a Lei 11.441/2007. A lei acrescentou o artigo 1.124-A ao Código de Processo Civil. Assim, o casal pode se divorciar diretamente em cartório de notas, por escritura pública.
Há requisitos, contudo. O divórcio precisa ser consensual, o casal não pode ter filhos menores ou incapazes e um advogado deve assistir as partes. Além disso, a escritura pode dispor sobre partilha de bens e pensão alimentícia. A lei, portanto, dispensa a homologação judicial.
Vale dizer: antes de 2007, os alimentos de um divórcio passavam obrigatoriamente pelo Judiciário. Dessa forma, a lei criou o cenário que o STJ analisou agora.
INSS ou regime próprio: qual regra se aplica
A resposta para a pergunta “ex-cônjuge tem direito a pensão por morte” depende do regime do falecido. O INSS segue a Lei 8.213/1991. Já os servidores públicos efetivos seguem a Lei 8.112/1990 no regime próprio federal, além das leis de cada estado e município.
| Ponto | INSS (RGPS) | Regime próprio (RPPS) |
|---|---|---|
| Lei principal | Lei 8.213/1991, art. 76, II, b | Lei 8.112/1990, art. 217, II |
| Exigência sobre os alimentos | Basta receber alimentos do falecido | A lei fala em alimentos estabelecidos judicialmente |
| Dependência econômica | Presumida, pelo art. 16, I | Analisada conforme a regra do regime |
| Escritura pública de divórcio | Prova direta do recebimento dos alimentos | Cumpre o requisito legal, segundo o STJ |
Atenção: a decisão do STJ trata do regime próprio de servidor federal. Portanto, ela não muda automaticamente a regra do INSS. Contudo, reforça interpretação favorável a quem recebia alimentos fixados em escritura.
Quando o ex-cônjuge tem direito ao benefício
Em ambos os regimes, três pontos precisam estar presentes. Primeiro, o falecido tinha qualidade de segurado ou de servidor. Segundo, os alimentos estavam vigentes ou eram devidos na data do óbito. Terceiro, existe prova documental desses alimentos.
No INSS, a lei presume a dependência econômica do ex-cônjuge que recebia alimentos. Dessa forma, o foco do pedido recai sobre a prova do recebimento: transferências, recibos ou o custeio de despesas, como o plano de saúde do caso julgado.
A legislação da data do óbito
Outro cuidado envolve o tempo. A Súmula 340 do STJ orienta aplicar a lei vigente na data do óbito. Por isso, óbitos antigos seguem a regra da época, o que exige atenção na análise do caso.
Renúncia aos alimentos e a Súmula 336 do STJ
Muitas pessoas renunciam aos alimentos no divórcio e depois enfrentam dificuldades. Nesse cenário, vale a Súmula 336 do STJ: “A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente.”
Em outras palavras, a renúncia não impede o benefício se a necessidade surgiu depois. No entanto, a prova dessa necessidade superveniente é essencial. Doença, perda de renda ou invalidez posteriores ao divórcio costumam compor essa análise.
Assim, quem renunciou aos alimentos deve reunir documentos da nova situação econômica. Além disso, convém avaliar o caso antes de protocolar o pedido.
Rateio com a viúva ou companheira atual
A existência de uma viúva ou companheira atual não elimina o direito da ex-cônjuge com alimentos. O STJ já decidiu isso no AgInt no REsp 1.960.527/RN, divulgado no Informativo 837. Naquele caso, a pensão alimentícia também constava de escritura pública de divórcio consensual.
O resultado foi o rateio: ex-cônjuge e companheira dividem a pensão por morte em cotas iguais. Ou seja, nenhuma delas fica com o valor integral.
Além disso, a decisão de novembro de 2026 reafirma essa linha. Portanto, o entendimento do Tribunal não é isolado, o que dá mais previsibilidade aos casos semelhantes.
O que fazer diante de uma negativa
Negativas por falta de homologação judicial ficaram mais vulneráveis depois do REsp 2.170.130. Ainda assim, o INSS ou o regime próprio pode manter o indeferimento. Diante disso, siga um caminho organizado.
Quatro passos após a negativa da pensão
Obter a decisão
Primeiro, peça a decisão escrita e identifique o motivo exato da negativa.
Reunir as provas
Em seguida, junte a escritura pública e os comprovantes dos alimentos.
Escolher o caminho
Depois, avalie recurso administrativo ou ação judicial, conforme o caso.
Guardar protocolos
Por fim, registre datas e números de todos os pedidos feitos.

A prova bem organizada desde o início faz diferença. A Súmula 7 do STJ impede o reexame de provas em recurso especial. Portanto, o que entra no processo na primeira fase costuma decidir o resultado.
Documentos, prazos e onde requerer
Para organizar o pedido como ex-cônjuge, separe os documentos conforme a finalidade:
- Óbito: certidão de óbito do segurado ou servidor.
- Alimentos: escritura pública de divórcio com a cláusula de pensão alimentícia.
- Recebimento: transferências, recibos ou comprovantes do custeio de despesas, como plano de saúde.
- Identificação: documentos pessoais do ex-cônjuge.
- Vínculo previdenciário: prova da qualidade de segurado ou de servidor do falecido.
No INSS, o pedido começa pelo Meu INSS (site ou aplicativo) ou pelo telefone 135. Já no regime próprio, o requerimento vai ao órgão previdenciário do ente público.
Sobre prazos: para os dependentes em geral, o pedido feito em até 90 dias do óbito costuma retroagir os pagamentos à data do falecimento. Por isso, não demore. Contudo, a perda desse prazo não impede o requerimento; ela afeta apenas os valores atrasados.
Servidores públicos em Aracaju e Sergipe
Em Aracaju e no interior de Sergipe, a lógica é a mesma. Servidores do estado e dos municípios seguem os regimes próprios locais, com regras semelhantes às da União. Já os segurados em geral respondem ao INSS.
Portanto, o primeiro passo da avaliação é identificar o regime do falecido. Depois, a análise examina a escritura, a prova dos alimentos e a data do óbito. O escritório atua em Aracaju/SE e Brasília/DF nesses casos.
Perguntas frequentes
Quem recebe pensão alimentícia por escritura pública tem direito à pensão por morte?
Sim, é possível. O STJ reconheceu que a escritura pública cumpre o requisito da Lei 8.112/1990 no regime próprio. No INSS, a lei nem exige fixação judicial dos alimentos. Ainda assim, cada pedido depende de prova dos alimentos na data do óbito.
O INSS ou o regime próprio negou por falta de homologação judicial. E agora?
A decisão do STJ tornou essa negativa mais frágil. Primeiro, obtenha a decisão escrita. Em seguida, reúna a escritura e os comprovantes dos alimentos e avalie recurso administrativo ou ação judicial com orientação técnica.
Renunciei aos alimentos no divórcio. Ainda posso ter direito?
Depende. A Súmula 336 do STJ admite a pensão quando há necessidade econômica superveniente comprovada. Por isso, a prova da nova situação econômica se torna decisiva.
A viúva ou companheira atual fica sem nada?
Não. O STJ já decidiu pelo rateio em cotas iguais entre a ex-cônjuge com alimentos e a companheira ou viúva. Assim, ambas recebem uma parte da pensão.
Essa decisão do STJ muda a regra do INSS?
Não diretamente, pois o caso julgado era de regime próprio. Contudo, no INSS a lei já é mais direta: basta receber alimentos do falecido, com dependência econômica presumida.
Por que a Súmula 7 do STJ importa nesses casos?
Ela impede o reexame de provas no recurso especial. Dessa forma, a documentação apresentada desde o início do processo tende a definir o resultado.
Dúvidas sobre pensão por morte de ex-cônjuge?
O Amadeus & Santos atua em Direito Previdenciário em Aracaju/SE e Brasília/DF. A análise individual considera o regime do falecido, a escritura e a prova dos alimentos.
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Dr. João Trindade
Advogado especialista em Direito Previdenciário. Amadeus & Santos Advogados Associados.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual de um advogado. Cada caso tem particularidades que exigem avaliação técnica. Texto elaborado em novembro de 2026, com base em decisão divulgada pelo STJ em 18 de novembro de 2026.