Área de atuação

Direito Civil

Família, divórcio, pensão e doações em Aracaju e Brasília: orientação para resolver antes de virar processo.

O Direito Civil está no casamento, no divórcio, na pensão dos filhos, na doação em vida e no acordo que encerra um conflito. Reunimos aqui o essencial de cada tema e o caminho para cada situação.

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Aracaju/SE · Matriz Brasília/DF · Filial Consultivo e contencioso

O que é

As regras das relações do dia a dia

O Direito Civil regula as relações entre pessoas: o casamento e o seu fim, os deveres com os filhos, os contratos do dia a dia e a forma como o patrimônio passa de uma geração para outra. A base é o Código Civil (Lei 10.406/2002), e o caminho até a Justiça segue o Código de Processo Civil.

Muitos conflitos civis se resolvem sem processo: com uma notificação bem feita, uma conciliação ou um divórcio em cartório. Por isso, a orientação logo no início costuma custar menos e resolver mais rápido. As questões ligadas a imóveis, como compra, regularização, inventário de imóvel e condomínio, estão na nossa página de Regularização de Imóveis.

Nesta página

Serviços

Como podemos ajudar

Divórcio

Divórcio consensual ou litigioso, em cartório ou na Justiça, com partilha de bens.

Pacto antenupcial

Escolha do regime de bens e cláusulas sob medida antes do casamento.

Pensão e guarda

Fixação, revisão e cobrança de pensão alimentícia, guarda e convivência.

Doações

Doação aos filhos dentro da lei e planejamento para evitar disputas na herança.

Contratos

Elaboração e revisão de contratos, pareceres e tratativas de negociação.

Conciliação e acordos

Acompanhamento no CEJUSC, mediação e acordos extrajudiciais.

Família e casamento

Do casamento ao divórcio

As decisões sobre casamento e separação mexem com patrimônio, filhos e rotina. Planejar antes e entender as regras na hora da ruptura evita que o conflito fique maior do que precisa.

Divórcio

Divórcio no Brasil: consensual ou litigioso

Desde a Constituição, o divórcio é direto: não exige separação prévia. Ele pode ser consensual, quando o casal concorda e apresenta um acordo sobre partilha, pensão e guarda, ou litigioso, quando o juiz decide os pontos em disputa.

Na comunhão parcial, os bens adquiridos durante o casamento são divididos igualmente.
O cônjuge sem renda suficiente pode ter direito a pensão.
A guarda compartilhada é a regra, salvo motivo para a guarda exclusiva.

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Planejamento

Pacto antenupcial: o contrato antes do casamento

O pacto é feito pelos noivos antes do casamento e define como os bens presentes e futuros serão divididos e administrados. É a forma prática de evitar disputas na partilha, e o uso cresceu muito no Brasil nos últimos anos.

Só é necessário para regime diferente da comunhão parcial.
Permite ajustes, como excluir da comunhão um bem ou as quotas de uma empresa.
Também pode tratar de aspectos não patrimoniais da vida do casal.

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Filhos

Pensão alimentícia: pagar não encerra a responsabilidade

Muitos pais acham que, pagando a pensão em dinheiro, ficam livres das demais despesas do filho. Mas o STJ entende que os pais respondem juntos pelos contratos feitos em favor do filho, como a escola (REsp 1.472.316/SP).

Quem paga pode ser cobrado pela mensalidade, mesmo sem assinar o contrato.
Por isso, vale acompanhar como a pensão está sendo usada.
A pensão também pode ser paga in natura, direto na escola ou no plano de saúde.

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Pets

Guarda de animais de estimação na separação

Com cães em 46% dos lares brasileiros, a disputa pelo pet chegou à Justiça. Ainda não há lei específica, mas os tribunais têm admitido guarda e convivência, e o PL 4.375/2021 prevê guarda unilateral ou compartilhada e divisão das despesas.

O ideal é resolver no acordo do divórcio.
Sem acordo, o juiz decide considerando o vínculo e quem cuida do animal.

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Doações e herança

Ajudar os filhos sem criar conflito

Doar em vida é uma forma legítima de planejar a herança, mas tem limites. Respeitá-los evita que a doação seja questionada pelos outros herdeiros no futuro.

Doação

Doação de pais para filhos: existe limite?

A lei não proíbe doar a um só filho, nem exige a concordância dos demais. O limite é a legítima: metade do patrimônio fica reservada aos herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge, art. 1.845). O excesso é nulo (art. 549), e o valor recebido em vida vai à colação no inventário (art. 2.002).

Comprar um bem em nome de um filho, com dinheiro dos pais, também é doação.
O companheiro em união estável também é herdeiro necessário.
A doação pode dispensar a colação, se sair da parte disponível.

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Solução de conflitos

Resolver por acordo, com segurança

Boa parte dos conflitos civis termina em acordo. Saber como funciona a conciliação, e quando ter advogado ao lado, faz diferença no resultado.

Conciliação

CEJUSC: o que é e como funciona

O CEJUSC é a unidade da Justiça dedicada ao acordo, criada pela Resolução 125/2010 do CNJ. Quem conduz são conciliadores e mediadores, e o juiz só homologa. A conversa é sigilosa, ninguém é obrigado a fechar acordo e dá para procurar o CEJUSC antes de qualquer processo.

Caminho processual: a primeira audiência da ação costuma ser no CEJUSC.
Caminho pré-processual: você procura o CEJUSC direto, em regra de graça.
Há CEJUSC na Justiça Estadual, na Federal e na do Trabalho.

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Audiência

Audiência de conciliação: preciso de advogado?

Depende de onde corre o caso. Nos Juizados Especiais, dentro de certos limites de valor, o advogado é facultativo. No processo cível comum, a regra é comparecer com advogado. Mesmo quando a lei dispensa, ter orientação protege você na hora de assinar o acordo.

O acordo homologado vale como sentença.
Leve documentos e uma proposta pensada antes da audiência.

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Prazos

O tempo também decide o caso

Quem demora para agir pode perder o direito pela prescrição ou pela decadência. Os prazos abaixo são referências do Código Civil; o caso concreto pode seguir regra própria, como as relações de consumo.

Situação	Prazo	Base legal
Regra geral, quando a lei não fixa prazo menor	10 anos	Art. 205
Indenização por dano (reparação civil)	3 anos	Art. 206, § 3º, V
Cobrança de dívida líquida em documento	5 anos	Art. 206, § 5º, I
Anulação de negócio por erro, dolo ou coação	4 anos	Art. 178
Revogação de doação por ingratidão	1 ano do fato	Art. 559

Como funciona

Do primeiro contato à solução

Documentos

Contratos, comprovantes, conversas, certidões e notificações.

Diagnóstico

Leitura do caso, dos riscos e dos prazos que estão correndo.

Via extrajudicial

Notificação, negociação, conciliação ou escritura em cartório.

Ação judicial

Quando o acordo não sai, a ação com o pedido certo.

Acompanhamento

Cumprimento da decisão, registro e encerramento.

Quem conduz

Quem atua no seu caso

Advogada Pleno

Dra. Jessica Rocha Bomfim

Direito Civil, Imobiliário e Tributário

OAB/SE nº 12.386. Seis anos de experiência em Direito Civil, com atuação em contratos e em questões de família, doações e herança.

Advogado Associado

Dr. Caio Luiz Santos

Direito Civil e Empresarial

Iniciou a trajetória como estagiário no próprio escritório, onde consolidou a formação prática em Direito Civil e Empresarial.

Onde estamos

Atendimento em Aracaju e em Brasília

Matriz

Aracaju/SE

Av. Rio Branco, 186, Edf. Oviedo Teixeira, Salas 511/515, Centro. CEP 49010-030.

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Filial Tribunais Superiores

Brasília/DF

SHS Quadra 6, Conjunto A, Bloco E, Ed. Business Center (Complexo Brasil 21), Sala 1303, Asa Sul. CEP 70316-902.

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Em Sergipe, as ações cíveis e de família tramitam na Justiça Estadual, e o divórcio consensual sem filhos menores pode ser feito em tabelionato de notas em Aracaju. Pela filial de Brasília, acompanhamos demandas junto aos Tribunais Superiores.

Dúvidas frequentes

Perguntas sobre Direito Civil

O que o Direito Civil abrange?

As relações entre pessoas no dia a dia: contratos, família, casamento e divórcio, filhos, pensão, doações e heranças. A base é o Código Civil (Lei 10.406/2002), e o caminho até a Justiça segue o Código de Processo Civil.

Qual a diferença entre divórcio consensual e litigioso?

No consensual, o casal concorda com o divórcio e com a partilha, a pensão e a guarda, e o acordo é homologado. No litigioso, não há acordo e o juiz decide os pontos em disputa, o que costuma levar mais tempo.

Preciso me separar antes de pedir o divórcio?

Não. Desde a Emenda Constitucional 66/2010, o divórcio é direto, sem exigência de separação prévia ou de prazo mínimo de casamento.

Pacto antenupcial é obrigatório?

Não. Ele só é necessário quando o casal escolhe um regime diferente da comunhão parcial de bens, que é o regime aplicado quando não há pacto. É feito por escritura pública, antes do casamento.

Quem paga a pensão ainda responde pelas despesas do filho?

Pode responder. O STJ entende que os pais respondem juntos por contratos feitos em favor do filho, como a mensalidade escolar (REsp 1.472.316/SP), mesmo quando a pensão está em dia.

Quem fica com o animal de estimação no divórcio?

Ainda não há lei específica. Os tribunais têm admitido guarda compartilhada, regime de convivência e divisão das despesas do pet, e há projeto de lei para regulamentar o tema (PL 4.375/2021).

Posso doar meus bens para apenas um filho?

Pode, desde que respeite a legítima: metade do patrimônio fica reservada aos herdeiros necessários. O que passar disso é nulo (art. 549 do Código Civil), e o valor doado em vida é conferido no inventário.

O que é o CEJUSC?

É o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos, a unidade da Justiça dedicada ao acordo. Conciliadores e mediadores ajudam as partes a negociar, inclusive antes de qualquer processo, e o juiz apenas homologa o acordo.

Preciso de advogado na audiência de conciliação?

Depende de onde corre o caso. Nos Juizados Especiais, dentro de certos limites de valor, o advogado é facultativo. No processo cível comum, a regra é comparecer com advogado, que também ajuda a avaliar o acordo antes de assinar.

Vocês atendem fora de Aracaju?

Sim. Atuamos em Sergipe e, pela filial de Brasília, acompanhamos demandas junto aos Tribunais Superiores.