Por Dr. Andress Amadeus, advogado especialista em Direito Imobiliário, Registral e Notarial. Atualizado em novembro de 2026.
Print de WhatsApp serve como prova em processo civil, mesmo sem ata notarial? O STJ reconheceu essa possibilidade no REsp 2.275.083. Contudo, admitir a captura não significa aceitar automaticamente sua autenticidade. Para quem negocia imóveis em Aracaju e Sergipe, essa diferença importa ao documentar propostas, cobranças e acordos por mensagem.

Print de WhatsApp serve como prova: o que decidiu o STJ
A 3ª Turma do STJ examinou o tema no REsp 2.275.083, sob relatoria da ministra Nancy Andrighi. Por unanimidade, reconheceu a possibilidade de usar capturas de aplicativos de mensagens em processos civis sem ata notarial.
Contudo, o tribunal não declarou verdadeiras todas as mensagens apresentadas naquele processo. O STJ anulou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos à origem. Assim, a instrução deve reabrir para permitir a verificação da conformidade das capturas.
Portanto, a decisão afasta uma barreira automática à apresentação da prova. Ao mesmo tempo, preserva o exame de sua confiabilidade. A cobertura do julgamento pelo ConJur, de 18 de novembro de 2026, relata esse resultado.
Ponto central: o print pode integrar a prova civil sem ata notarial. Porém, a outra parte pode questionar sua autenticidade, e o juiz precisa avaliar a controvérsia.
Os três fundamentos do CPC para a prova por mensagem
Artigo 369: liberdade dos meios de prova
O artigo 369 do CPC permite empregar meios legais e moralmente legítimos para demonstrar os fatos do pedido ou da defesa. Além disso, essa possibilidade alcança meios que o Código não descreve individualmente.
Assim, a falta de uma regra exclusiva sobre capturas de WhatsApp não impede seu uso. O ponto é demonstrar os fatos por um meio legítimo, dentro das regras do processo.
Artigo 422: reprodução da imagem e contestação
O artigo 422 disciplina reproduções mecânicas, inclusive fotográficas. No entendimento descrito na pesquisa, o print tem natureza fotográfica e presunção relativa de veracidade.
Ou seja, essa presunção admite contestação. Se a outra parte impugnar a conformidade da fotografia digital, o § 1º exige autenticação eletrônica. Quando ela não for possível, exige perícia.
Artigo 384: a ata como opção disponível
O artigo 384 permite documentar a existência e o modo de existir de um fato por ata lavrada por tabelião. Além disso, seu parágrafo único admite dados de imagem ou som em arquivos eletrônicos.
Portanto, o CPC oferece a ata como instrumento de documentação. A previsão desse meio, porém, não transforma sua utilização em condição geral para admitir qualquer prova digital.
| Dispositivo | Função na análise do print |
|---|---|
| CPC, artigo 369 | Permite meios de prova legais e moralmente legítimos. |
| CPC, artigo 422, caput e § 1º | Disciplina reproduções e a verificação da imagem quando há impugnação. |
| CPC, artigo 384 | Oferece a ata notarial como meio de documentar fatos. |
Se a outra parte contestar o print, o que acontece?
A controvérsia muda quando alguém questiona a conformidade da captura com o original. Nesse caso, não basta repetir que o print de WhatsApp serve como prova. É preciso enfrentar os motivos da impugnação.
Por isso, admitir o documento é apenas uma etapa. A discussão sobre autenticidade pode exigir autenticação eletrônica ou, quando ela não for possível, perícia. A decisão do STJ não dispensa essa verificação.
Da apresentação da captura à avaliação da autenticidade
Apresentação
A parte apresenta a captura para demonstrar um fato relevante.
Contraditório
Em seguida, a outra parte pode impugnar a conformidade da imagem.
Verificação
Se houver impugnação, exige-se autenticação eletrônica ou, na impossibilidade, perícia.
Avaliação
Por fim, o juiz avalia a prova após a apuração necessária.
Assim, a ausência de ata não encerra a discussão. O foco passa à correspondência entre a imagem apresentada e a conversa que ela pretende reproduzir.
A conclusão vale igualmente para o processo penal?
Não cabe transportar automaticamente essa conclusão para o processo penal. No voto-vista do REsp 2.275.083, a ministra Daniela Teixeira destacou diferenças entre os contextos.
No cenário civil examinado, ambas as partes têm acesso à conversa e podem questionar a imagem. Já o processo penal envolve maior rigor, diante do risco de condenação e de situações com aparelhos apreendidos.
Portanto, uma notícia sobre restrições a prints em investigação criminal não resolve, sozinha, a discussão civil. Da mesma forma, o julgamento civil não autoriza qualquer forma de obtenção de mensagens.
Como isso se aplica às negociações imobiliárias em Aracaju
Mensagens podem registrar propostas, respostas e cobranças em uma negociação imobiliária. Por exemplo, uma conversa pode ajudar a reconstruir o que comprador e vendedor discutiram sobre determinada condição.
Da mesma forma, trocas entre locador e locatário podem documentar uma cobrança ou uma resposta. Conversas sobre distrato também podem esclarecer o conteúdo das tratativas.
Esses exemplos são ilustrativos. Contudo, todos mostram por que a prova digital importa para quem negocia imóveis em Aracaju e no interior de Sergipe. A análise deve considerar o fato que cada mensagem pretende demonstrar.
Por isso, a conclusão de que print de WhatsApp serve como prova não resolve automaticamente uma discussão contratual ou registral. O precedente trata da admissibilidade da captura e da necessidade de verificar sua conformidade.
Assim, a avaliação por um advogado imobiliário em Aracaju pode situar a conversa dentro do problema concreto. Isso inclui distinguir a prova da negociação das demais questões jurídicas do imóvel.
Quando ainda vale considerar uma ata notarial?
A ata notarial continua útil para documentar fatos com a fé pública do tabelião. Portanto, a dispensa de obrigatoriedade não elimina sua função probatória.
O risco de apagamento do conteúdo pode justificar avaliar esse instrumento. Além disso, a relevância da conversa para uma disputa pode recomendar documentação mais cuidadosa.
Contudo, a ata certifica fatos que o tabelião constata. Ela não representa um julgamento sobre quem tem razão no conflito. Por isso, documentar a existência de uma conversa não equivale a decidir todas as suas consequências jurídicas.
Assim, a escolha depende da finalidade da prova e das circunstâncias do caso. A pergunta prática vai além da obrigação: a ata acrescenta documentação relevante para o fato que se pretende demonstrar?
Informativo 881: a prova digital também aparece em outros contextos
O Informativo 881 do STJ, de 17 de março de 2026, aborda telas de sistemas do Fisco. Nesse contexto, o tribunal reconheceu extratos do SITAF como prova de parcelamento e de interrupção da prescrição.
Além disso, o informativo relaciona a admissibilidade da prova digital aos artigos 369 e 422 do CPC e à Lei 11.419/2006. Trata-se, portanto, de outro contexto de uso judicial de registros eletrônicos.
Contudo, telas da Administração e conversas privadas têm características distintas. O exemplo reforça a relevância da prova digital, sem tornar toda captura automaticamente confiável.
Perguntas frequentes
Print de WhatsApp serve como prova sem ata notarial?
Sim, no processo civil, conforme o REsp 2.275.083 da 3ª Turma do STJ. Contudo, a outra parte pode impugnar a autenticidade da captura.
O STJ considerou verdadeiros todos os prints daquele caso?
Não. O tribunal determinou o retorno à origem para reabrir a instrução. Assim, a verificação da conformidade das capturas ainda integra a análise do caso.
A contestação da imagem pode exigir perícia?
Sim. O artigo 422, § 1º, prevê autenticação eletrônica quando há impugnação. Se ela não for possível, exige perícia.
A ata notarial perdeu sua utilidade?
Não. Ela documenta fatos com fé pública. Por isso, pode ser relevante diante do risco de apagamento de mensagens ou da importância do conteúdo.
Uma conversa sobre imóvel garante o resultado da ação?
Não. A mensagem pode ajudar a demonstrar fatos da negociação. Porém, sua admissibilidade não antecipa a avaliação da autenticidade nem o resultado do processo.
Orientação sobre mensagens e conflitos imobiliários
O Amadeus & Santos analisa questões imobiliárias, registrais e notariais conforme as particularidades de cada situação. Atendimento em Aracaju/SE e Brasília/DF.
Regularização imobiliária
Advogado imobiliário em Aracaju
Direito digital
Conheça o autor

Dr. Andress Amadeus Pinheiro Santos
Sócio do Amadeus & Santos Advogados Associados (OAB/SE 7.875). Especialista em Direito Imobiliário, Registral, Notarial e Urbanístico, com atuação em regularização imobiliária e tokenização. Ver perfil completo.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual de um advogado. Cada caso tem particularidades que exigem avaliação técnica. Texto elaborado com base na pesquisa de 19 de novembro de 2026.