A reforma tributária no aluguel tem data marcada, e ela está a poucos dias. A partir de 1º de dezembro de 2026, a locação de imóveis passa a exigir nota fiscal, algo inédito na história do tributo sobre consumo no Brasil. Além disso, para quem tem contrato antigo, a primeira nota não é mera obrigação acessória: ela pode definir, de forma irretratável, o regime tributário até o fim do contrato. Este guia explica quem vira contribuinte, quanto custa cada regime e por que a decisão precisa estar pronta nos primeiros dias de dezembro.
A virada: o aluguel entra no IBS e na CBS
Durante décadas, o aluguel de imóvel viveu à margem dos tributos sobre consumo. Não havia nota fiscal, não havia ISS e a receita entrava apenas no Imposto de Renda. Essa era, contudo, terminou. Conforme o art. 252, III, da Lei Complementar 214/2025, a locação, a cessão onerosa e o arrendamento de bens imóveis entram no campo do IBS e da CBS.
Em outras palavras, o aluguel passa a ser tratado como operação tributável de consumo. Assim, nasce uma obrigação que o mercado imobiliário nunca teve: emitir documento fiscal eletrônico por cada recebimento. Já o fato gerador ocorre no pagamento, conforme o art. 254, III, da mesma lei.
Portanto, não se trata de ajuste contábil distante. Ou seja, é uma mudança operacional que começa agora, em dezembro de 2026, e que exige decisão jurídica antes da primeira emissão.
Reforma tributária no aluguel: o calendário da nota fiscal
O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, fixou as datas de obrigatoriedade dos documentos fiscais eletrônicos do IBS e da CBS. Para a locação de imóveis, a nota fiscal de serviço eletrônica (NFS-e) se torna obrigatória em dois marcos.
Primeiro, em 1º de dezembro de 2026, para quem estiver no regime regular. Depois, em 1º de janeiro de 2027, para os locadores enquadrados no Simples Nacional. Ou seja, o locador pessoa jurídica típico, como uma holding imobiliária, entra no primeiro grupo e emite já neste ano.
Atenção: dezembro de 2026 não é um mês de teste inofensivo. Para contratos antigos, a primeira nota pode funcionar como a manifestação que define o regime tributário do contrato inteiro.
Quem vira contribuinte do IBS e da CBS
A regra muda conforme a natureza do locador. Para a pessoa jurídica, não existe piso: uma holding com um único imóvel alugado já emite nota e recolhe IBS e CBS. Em contraste, a pessoa física só vira contribuinte quando cumpre dois requisitos cumulativos, conforme o art. 251, § 1º, I, da LC 214/2025.
Vale dizer quais são os dois requisitos: receita anual de locação acima de R$ 240 mil, corrigidos pelo IPCA, e operações com mais de três imóveis distintos. Assim, quem aluga dois ou três imóveis, ou quem recebe menos do teto anual, fica fora do IBS e da CBS, ainda que recolha Imposto de Renda normalmente.
E se os limites forem superados no meio do ano?
Nesse caso, o enquadramento pode ocorrer no próprio ano. Conforme o § 2º, II, do art. 251, combinado com o art. 382 do Decreto 12.955/2026, a pessoa física se torna contribuinte quando a receita supera o limite em 20%, desde que também tenha mais de três imóveis. Portanto, o controle da receita acumulada passa a ser rotina mensal, e não apenas anual.
Quanto custa o regime regular
O regime regular da locação tem um desenho próprio na LC 214/2025. O art. 261 reduz em 70% as alíquotas de referência do IBS e da CBS. Além disso, a base de cálculo exclui o IPTU e o condomínio repassados pelo locatário (art. 255, § 2º), e o tributo é cobrado por fora, sobre o valor do aluguel (art. 12, § 2º, I).
Na locação residencial, há ainda o redutor social do art. 260: R$ 600 por mês por imóvel, abatidos do imposto devido. Com efeito, alugueis residenciais de valor mais baixo tendem a uma carga efetiva reduzida.
O cronograma de 2026 a 2033
A cobrança, aliás, cresce por etapas. Em 2026, valem 0,9% de CBS e 0,1% de IBS, com dispensa de recolhimento no ano de teste. Já em 2027 e 2028, a CBS passa à alíquota de referência menos 0,1 ponto percentual. O TCU calculou essa referência em 11,3468% (acórdão TC 006.529/2026-7, de 28/10/2026), o que apontaria uma CBS de 11,2% no período; o número final, contudo, depende de resolução do Senado (art. 349 da LC 214). Com a redução de 70%, a carga efetiva sobre o aluguel ficaria na casa de 3,4%. Por fim, o IBS chega à carga plena em 2033.
O regime de transição de 3,65%
O art. 487 da LC 214/2025 criou uma ponte para contratos antigos. Quem se enquadra recolhe 3,65% sobre a receita bruta, percentual equivalente ao antigo PIS de 0,65% mais a Cofins de 3% cumulativos. Assim, a carga nominal é baixa e previsível.
Os requisitos, porém, são estritos. O contrato precisa ter prazo determinado e ter sido firmado até 16 de janeiro de 2025. No caso não residencial, exige-se ainda o registro no Cartório de Registro de Imóveis ou de Títulos e Documentos até 31 de dezembro de 2025, ou a disponibilização do contrato ao Fisco. Já no residencial, o registro não é exigido, mas o regime termina no fim do prazo do contrato ou, no máximo, em 31 de dezembro de 2028.
Conforme o art. 463 do Decreto 12.955/2026, a disponibilização do contrato ao Fisco ocorre pela emissão do primeiro documento fiscal com a tributação do regime opcional. A opção, ademais, tem caráter irretratável: feita a escolha, não há retorno.
A armadilha da primeira nota de dezembro
Aqui, entretanto, mora o maior risco prático do calendário. O locador que simplesmente deixar o sistema emitir a primeira nota no automático, já no regime regular, pode comprometer o acesso ao regime de transição de 3,65%. Em outras palavras, a primeira emissão funciona como uma declaração, e uma emissão distraída pode custar anos de tributação mais cara.
Por isso, quem tem contrato anterior a 16 de janeiro de 2025 precisa decidir nos primeiros dias de dezembro de 2026, antes de qualquer emissão. Nesse sentido, a postura segura é tratar a primeira nota como um ato jurídico planejado, e não como uma rotina contábil.
Quatro passos para a decisão de dezembro
Mapear os contratos
Liste cada contrato de locação com data de assinatura, prazo e valor. Em seguida, separe os firmados até 16/01/2025.
Checar o registro
Verifique se o contrato não residencial foi registrado em cartório até 31/12/2025. Depois, avalie a via da disponibilização ao Fisco.
Simular os regimes
Compare o 3,65% fixo com o regime regular, incluindo redução de 70%, redutor social e créditos do locatário. Assim, a conta fica por contrato.
Emitir com método
Defina o regime de cada contrato antes da primeira nota de dezembro. Por fim, documente a escolha, porque ela é irretratável.
Qual regime para cada tipo de contrato
A resposta não é única, e o tipo de contrato pesa muito. De um lado, no residencial, o regime de 3,65% tende a perder: ele termina em dezembro de 2028 no máximo e não gera benefício relevante para o locatário pessoa física. Do outro, no comercial de prazo curto, até 2029, o regime regular tende a vencer, porque o locatário pessoa jurídica aproveita créditos de IBS e CBS.
Por outro lado, o comercial de prazo longo conta outra história. Numa simulação ilustrativa de contrato de R$ 50 mil mensais até 2037, típico de um built to suit, o regime de 3,65% totalizaria cerca de R$ 241 mil de tributo no período, contra aproximadamente R$ 404 mil no regime regular, antes dos créditos. Ou seja, a economia potencial é expressiva quando o horizonte é longo.
| Critério | Regime regular | Transição de 3,65% (art. 487) |
|---|---|---|
| Carga sobre a receita | Alíquota de referência com redução de 70%, mais redutor social no residencial | 3,65% fixo sobre a receita bruta |
| Quem pode aderir | Todos os contribuintes | Contratos por prazo determinado até 16/01/2025 |
| Duração | Permanente | Prazo original do contrato; no residencial, até 31/12/2028 |
| Crédito do locatário PJ | Sim, conforme as regras gerais | Ponto ainda sem orientação consolidada |
| Tendência por perfil | Comercial curto e residencial | Comercial longo, como built to suit |
Portanto, a decisão correta nasce de simulação por contrato, com o advogado e o contador. Resposta genérica, nesse tema, costuma custar caro.
Quem paga a conta: locador ou locatário
Não existe repasse automático do IBS e da CBS para o locatário. O art. 373, § 2º, da LC 214/2025 limita o mecanismo de reequilíbrio aos contratos com a administração pública. Assim, nos contratos privados, a carga nasce no colo do locador.
Ademais, a cláusula clássica que atribui ao locatário os impostos que “incidam sobre o imóvel” (art. 22, VIII, da Lei 8.245/1991) dificilmente alcança o IBS e a CBS. O motivo é técnico: o novo tributo incide sobre a operação de locação, e não sobre o imóvel. Contudo, há um amortecedor natural: quando o locatário é pessoa jurídica contribuinte e toma crédito, o eventual repasse se torna quase neutro na cadeia.
Contratos novos: a partir de agora, toda minuta de locação deve dizer expressamente quem suporta o IBS e a CBS. Silêncio contratual, nesse ponto, é convite ao litígio.
Holdings, temporada e zonas cinzentas
As holdings imobiliárias, sobretudo, merecem atenção dobrada. Para a contagem dos limites, a fração ideal conta como imóvel distinto, a unidade autônoma sem matrícula própria também conta, e a locação entre partes relacionadas deve seguir o valor de mercado. Logo, a estrutura societária e registral da família influencia diretamente o enquadramento.
Locação de temporada
A temporada segue caminho próprio. Conforme o art. 253 da LC 214/2025, na redação dada pela LC 227/2026, a locação de até 90 dias é tratada como serviço de hospedagem, no regime da hotelaria. Assim, o imóvel de temporada não se confunde com a locação residencial comum.
O prazo original do contrato
Há, por fim, zonas cinzentas no conceito de prazo original do regime de transição. Renovações, prorrogações e a continuação por prazo indeterminado após o vencimento (arts. 46, § 1º, e 56 da Lei 8.245/1991), bem como a ação renovatória (art. 51), não devem ampliar o período do regime, na leitura conservadora. Dessa forma, a prudência recomenda contar o benefício apenas até o prazo original contratado.
O que muda para locadores em Aracaju e Sergipe
Em Aracaju e no interior de Sergipe, a mudança atinge dois públicos típicos. De um lado, as famílias que organizaram o patrimônio em holdings imobiliárias com imóveis alugados na capital. Do outro, os proprietários com contratos comerciais antigos, sobretudo lojas e salas firmadas antes de janeiro de 2025.
Para esses casos, a decisão de dezembro passa também pelo cartório. A conferência do registro do contrato no Registro de Imóveis competente e a revisão das minutas de novos contratos são atos locais, com efeito tributário direto. Por isso, a análise conjunta do jurídico e da contabilidade é o caminho seguro, e um advogado imobiliário em Aracaju com leitura tributária faz diferença neste momento.
Nesse sentido, o Amadeus & Santos acompanha locadores, holdings e locatários na revisão de contratos e na escolha do regime, em Aracaju e em Brasília.
Perguntas frequentes
Pessoa física com dois imóveis alugados paga IBS e CBS?
Em regra, não. A pessoa física só vira contribuinte se tiver, no ano anterior, receita acima de R$ 240 mil corrigidos pelo IPCA e, ao mesmo tempo, operações com mais de três imóveis distintos. Os dois requisitos são cumulativos.
Aluguel de temporada entra na nova regra?
Sim, mas por outra porta. A locação de até 90 dias é tratada como serviço de hospedagem, no regime da hotelaria, conforme o art. 253 da LC 214/2025 com a redação da LC 227/2026.
A nota de dezembro refere-se ao aluguel de novembro ou de dezembro?
Depende do pagamento, porque o fato gerador é o recebimento (art. 254, III, da LC 214/2025). Assim, o aluguel pago a partir de 1º de dezembro de 2026 já nasce com a obrigação de nota no regime regular.
Regime de transição e escolhas
Não registrei o contrato em cartório até 31/12/2025. Perdi o regime de 3,65%?
Não necessariamente. No caso não residencial, ainda existe a alternativa de disponibilizar o contrato ao Fisco pela emissão do primeiro documento fiscal com a tributação do regime opcional, conforme o art. 463 do Decreto 12.955/2026. A análise do caso concreto, porém, deve ser imediata.
Dá para mudar de regime depois da primeira nota?
Não. A opção pelo regime de transição tem caráter irretratável. Por isso, a primeira nota de dezembro precisa ser emitida com a escolha já definida e documentada.
O locador pode repassar o novo tributo ao inquilino?
Não há repasse automático na lei. A cláusula que joga os impostos do imóvel no locatário dificilmente alcança o IBS e a CBS, pois eles incidem sobre a operação. Em contratos novos, o ideal é prever expressamente quem suporta a carga.
Revisão de contratos de locação antes de dezembro
A equipe do Amadeus & Santos analisa seus contratos de locação, o enquadramento da holding e a escolha entre o regime regular e a transição de 3,65%. Atendimento em Aracaju/SE e Brasília/DF.
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Dr. Andress Amadeus Pinheiro Santos
Sócio do Amadeus & Santos Advogados Associados (OAB/SE 7.875). Especialista em Direito Imobiliário, Registral, Notarial e Urbanístico, com atuação em regularização imobiliária e tokenização. Ver perfil completo.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual de um advogado. Cada contrato tem particularidades que devem ser avaliadas tecnicamente. Normas e entendimentos citados vigentes em novembro de 2026.