A 3ª Turma do STJ declarou nulo um empréstimo consignado analfabeto contratado por cartão e senha em caixa eletrônico. A decisão de maio de 2026 toca um ponto sensível: autenticação não é consentimento. Ou seja, identificar o usuário no sistema não prova que ele compreendeu o contrato. Neste artigo, explicamos o caso, o artigo 595 do Código Civil e o que a família pode fazer.
O caso que chegou ao STJ: empréstimo consignado analfabeto pelo caixa eletrônico
O caso julgado no REsp 2.016.029/MG envolve um beneficiário do INSS que não sabe ler nem escrever. Na prática, ele contratou empréstimo consignado e serviços bancários em terminal de autoatendimento, apenas com cartão e senha. Depois, os descontos começaram a sair direto do benefício.
A 3ª Turma do STJ, por unanimidade, declarou nulo o empréstimo e os serviços contratados. O relator foi o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, e a Corte publicou o acórdão em 18 de maio de 2026. Além disso, o julgado entrou no Informativo 889 do tribunal.
O fundamento, vale dizer, foi direto: a contratação digital não afasta o artigo 595 do Código Civil. Essa norma exige assinatura a rogo e duas testemunhas quando uma das partes não sabe ler nem escrever. Portanto, cartão e senha não substituem essa formalidade.
Autenticação não é consentimento: por que cartão e senha não bastam
O ponto central da decisão é, antes de tudo, uma distinção simples. Autenticação responde a uma pergunta: quem está usando o sistema. Por outro lado, consentimento responde a outra: essa pessoa compreendeu o negócio que assumiu.
Dessa forma, o cartão e a senha identificam o titular da conta no terminal. No entanto, eles não provam que a pessoa entendeu a natureza do empréstimo, as taxas ou o comprometimento da renda. De fato, para quem não sabe ler, a tela do caixa eletrônico não informa nada.
| Aspecto | Autenticação (cartão e senha) | Consentimento (compreensão do negócio) |
|---|---|---|
| O que prova | Quem usou o sistema | Que a pessoa entendeu o contrato |
| Pergunta que responde | Era o titular da conta? | Ele sabia o que estava assumindo? |
| Limite no caso do analfabeto | Não revela leitura da tela | Exige informação adequada e formalidade do art. 595 |
| Posição do STJ no REsp 2.016.029/MG | Suficiente para identificar | Insuficiente para validar a contratação |
Assim, a vulnerabilidade concreta do consumidor muda a régua da análise. Sobretudo, o banco não pode tratar um analfabeto como se ele lesse a tela, o contrato e as cláusulas exibidas no terminal.
O artigo 595 do Código Civil e a proteção de quem não sabe ler nem escrever
O artigo 595 do Código Civil determina o seguinte: no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.
De fato, a finalidade da norma é evidente. Ela cria, em outras palavras, uma proteção formal para quem não consegue conferir o documento que firma o contrato. Por isso, a lei exige testemunhas que acompanham o ato e reforçam a segurança do negócio.
A regra vale também para a contratação digital?
Para a 3ª Turma do STJ, a resposta é sim. A mudança do papel para o caixa eletrônico não elimina a vulnerabilidade que a norma protege. Ou seja, a tecnologia não apaga a condição de quem não sabe ler.
No entanto, vale registrar um ponto de cautela. Essa é uma decisão de Turma, e o tema ainda tramita como repetitivo no STJ. A seção sobre o Tema 1.116, mais adiante, explica o que está em aberto.
Os deveres de informação do banco no Código de Defesa do Consumidor
Além do Código Civil, a decisão conversa com o Código de Defesa do Consumidor. O artigo 6º, III, do CDC garante ao consumidor informação adequada e clara sobre os produtos e serviços. Isso inclui, por exemplo, características, tributos e preço.
Já o artigo 46 do mesmo Código diz que os contratos de consumo não obrigam o consumidor sem a oportunidade de conhecimento prévio do conteúdo. Portanto, exibir cláusulas em uma tela para quem não sabe ler não cumpre esse dever.
Nesse sentido, a informação precisa chegar de forma adequada à condição concreta do cliente. Para um beneficiário analfabeto, isso pode exigir explicação oral clara, presença de acompanhante e registro da formalidade legal.
Nulidade não é dinheiro de graça: a compensação dos valores
Um ponto costuma gerar dúvida na família: se o contrato é nulo, o dinheiro precisa voltar? A resposta, em resumo, é que a nulidade não significa enriquecimento sem causa. Ou seja, quem recebeu o valor do empréstimo e o utilizou deve compensar o banco.
Na prática, o uso do dinheiro não convalida o contrato nulo. Contudo, ele obriga a devolução dos valores recebidos, em regra sem as condições abusivas do contrato anulado. Dessa forma, a solução busca equilíbrio, e não vantagem indevida.
Além disso, os valores já descontados do benefício entram na conta. Por isso, a análise do caso concreto apura o que a pessoa recebeu, o que o banco descontou e o que cada parte deve restituir.
O que fazer na prática: consignado no benefício de pessoa analfabeta
Se você percebeu descontos de empréstimo consignado analfabeto no benefício de um parente, saiba que a ordem dos passos importa. Abaixo, apresentamos um roteiro objetivo do caminho mais comum.
Roteiro prático para contestar os descontos
Reunir as provas
Junte documentos e registros que mostrem que a pessoa não sabe ler nem escrever, além dos extratos do benefício com os descontos.
Identificar os contratos
Liste cada desconto, o banco responsável e a data de início. Em seguida, peça ao banco a cópia integral dos contratos e dos registros da contratação.
Contestação extrajudicial
Depois, registre reclamação no banco, na ouvidoria e, se necessário, no canal do Banco Central. Guarde os protocolos de atendimento.
Avaliação com advogado
Por fim, se o banco não resolver, um advogado avalia a nulidade do contrato, a suspensão dos descontos e a compensação dos valores.
Cada etapa, então, gera prova útil para a seguinte. Por isso, guardar protocolos e extratos desde o início facilita qualquer medida posterior, judicial ou administrativa.
Tema 1.116 do STJ: a questão ainda está em julgamento
A transparência exige, antes de tudo, dizer o que ainda não está fechado. O STJ afetou o Tema Repetitivo 1.116 em 17 de novembro de 2021. Nesse caso, a questão submetida a julgamento é a validade da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta mediante instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.
O julgamento começou em junho de 2026, mas um pedido de vista suspendeu a sessão. O relator, Ministro Humberto Martins, chegou a propor tese pela validade do instrumento particular a rogo com duas testemunhas. Ainda assim, não existe tese firmada até o momento.
Portanto, o REsp 2.016.029/MG é decisão de Turma, e não tese vinculante. O cenário, porém, pode mudar quando o colegiado concluir o julgamento do Tema 1.116. Por esse motivo, a análise do caso concreto permanece essencial.
Quando a contratação digital vale: o outro lado da jurisprudência
Nem toda contratação eletrônica contestada cai. De outro lado, no REsp 2.197.156/SP, o STJ reconheceu que o contrato eletrônico sem ICP-Brasil não se invalida só por isso quando o conjunto probatório afasta a fraude. Nesse cenário, registros como logs, biometria e geolocalização podem demonstrar que a contratação realmente aconteceu.
Além disso, o Tema 1.061 do STJ coloca na instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da assinatura impugnada. Ou seja, quando o cliente nega a contratação, o banco precisa demonstrar que ela é verdadeira.
A diferença em relação ao caso do analfabeto
A distinção está, sobretudo, na vulnerabilidade. De fato, provas digitais robustas podem salvar um contrato comum, mas não resolvem a falta de compreensão de quem não sabe ler. Nesse caso, a formalidade do artigo 595 e o dever de informação do CDC seguem no centro da discussão.
Beneficiários do INSS em Aracaju e Sergipe
Em Aracaju e no interior de Sergipe, o problema não é raro. Muitos aposentados e pensionistas do INSS têm baixa escolaridade, e em muitos casos a família só percebe o empréstimo quando o benefício chega menor. Nesses casos, os extratos do INSS e os comprovantes de escolaridade são o ponto de partida.
Além da via judicial, os moradores do estado contam com caminhos administrativos. A contestação no próprio banco, na ouvidoria do Banco Central e nos canais do INSS costuma anteceder qualquer ação. Dessa forma, o caso ganha lastro documental desde o início.
Nesse contexto, o escritório atua em Aracaju/SE e Brasília/DF justamente na fronteira entre Direito Digital e defesa do consumidor. Cada situação, porém, depende das provas disponíveis e do momento processual.
Perguntas frequentes
Sobre a nulidade e a formalidade
O empréstimo consignado contratado por pessoa analfabeta é sempre nulo?
A senha do caixa eletrônico não funciona como assinatura?
O que é assinatura a rogo?
Na prática e o que ainda pode mudar
Se a pessoa usou o dinheiro, precisa devolver?
Minha mãe é analfabeta e está sofrendo descontos no benefício. O que faço primeiro?
O Tema 1.116 do STJ já foi decidido?
Desconto de consignado no benefício de quem não sabe ler?
A equipe do escritório avalia o caso com base nos extratos, nos contratos e nas provas disponíveis. Atendimento em Aracaju/SE e Brasília/DF.
Falar com a equipe no WhatsApp
Dr. Andress Amadeus Pinheiro Santos
Sócio do Amadeus & Santos Advogados Associados (OAB/SE 7.875). Advogado especialista em Direito Digital, com atuação em proteção de dados, crimes digitais, golpes online e contratos eletrônicos. Ver perfil completo.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual de um advogado. Cada caso tem particularidades que devem ser avaliadas tecnicamente. Normas e entendimentos citados vigentes em novembro de 2026.
