A busca por “artigo 19 marco civil da internet” envolve uma dúvida prática: como remover posts ofensivos das redes sociais? O caso Abdul Fares ajuda a explicar os limites de uma liminar e da proibição de republicar. Além disso, mostra por que preservar provas e distinguir os destinatários da ordem faz diferença.
O caso Abdul Fares e os limites da notícia
Segundo a notícia do UOL de 9 de novembro de 2026, a Justiça paulista determinou a retirada de publicações sobre Abdul Fares. O relato menciona conteúdos no Instagram, no X e no YouTube, com prazo de 24 horas e alcance sobre reproduções idênticas.
A reportagem também atribui ao primo uma proibição de republicar mensagens, mesmo com alterações. Contudo, essa obrigação pessoal não se confunde com o dever das plataformas. Cada destinatário responde ao comando que a decisão lhe dirige.
O relato informa multa diária de R$ 1 mil por publicação, limitada ao valor da causa por postagem. Entretanto, esses dados não estabelecem um padrão para outros processos. Sem o inteiro teor da ordem, também não cabe atribuir essa multa às redes sociais.
Liminar tem alcance provisório. Portanto, a medida não comprova definitivamente a falsidade das acusações nem constitui condenação criminal. Tampouco permite concluir quem é o proprietário do anel mencionado na disputa.
Artigo 19 Marco Civil da Internet: remoção e responsabilidade
O artigo 19 do Marco Civil da Internet exige leitura conjunta com a interpretação do STF. Por isso, não basta repetir que qualquer responsabilidade da plataforma depende sempre de ordem judicial. O tipo de ilícito e o contexto importam.
Nos RE 1.037.396, Tema 987, e RE 1.057.258, Tema 533/STF, a síntese oficial preserva uma distinção relevante. Para crimes contra a honra, a responsabilização dos provedores mantém a exigência de ordem judicial. Contudo, isso não impede a retirada extrajudicial do conteúdo.
Assim, denunciar uma postagem à plataforma e discutir sua responsabilidade civil são questões diferentes. A denúncia pode buscar a remoção. Já a responsabilidade exige examinar o regime jurídico aplicável e a conduta do provedor.
O pedido precisa localizar a publicação
O art. 19, § 1º, da Lei 12.965/2014 exige identificação clara e específica do conteúdo. Essa identificação deve permitir sua localização inequívoca, sob pena de nulidade da ordem.
Por isso, preserve o endereço individual de cada postagem e os identificadores disponíveis. Informar apenas o nome de um perfil pode deixar dúvidas sobre o objeto do pedido. Além disso, guarde o contexto para evitar que um recorte isolado distorça a mensagem.
Quando cabe uma medida urgente?
O art. 300 do CPC, Lei 13.105/2015, exige probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, o pedido deve explicar tanto o possível ilícito quanto a necessidade de agir com urgência.
A circulação das mensagens e a continuidade das publicações ajudam a contextualizar o pedido. Entretanto, alegar urgência não substitui a apresentação de provas. Convém organizar os fatos em sequência, com datas, links e registros do conteúdo.
Além disso, o dispositivo admite decisão liminar, mas não fixa prazo geral de 24 horas para redes sociais. O prazo noticiado no caso Abdul Fares pertence àquele relato. Portanto, não representa garantia de retirada em um dia para qualquer pessoa.
Como impedir a repetição da conduta
O art. 497, parágrafo único, do CPC permite tutela específica contra a prática, repetição ou continuação do ilícito. Para essa finalidade, dispensa demonstrar dano, culpa ou dolo.
Contudo, essa regra não elimina os requisitos próprios da tutela urgente. Também não dispensa a análise necessária a um pedido de indenização. Assim, impedir novas publicações e obter reparação exigem fundamentos distintos.
Como preservar provas e pedir a remoção
Antes de perder acesso à postagem, registre o que aconteceu. Para isso, reúna conteúdo, endereço e contexto no mesmo conjunto de documentos. Além disso, mantenha os arquivos originais e os protocolos das denúncias.
Quatro etapas para organizar o caso
Identificar
Salve URLs individuais, perfil, identificadores, data e hora. Assim, cada registro aponta para uma publicação específica.
Preservar
Guarde capturas, contexto e arquivos originais. Além disso, separe as cópias idênticas das versões alteradas.
Documentar a denúncia
Registre o pedido à plataforma e seu protocolo. Dessa forma, você preserva também o histórico da comunicação.
Avaliar as medidas
Organize os registros para análise jurídica. Então, avalie remoção, urgência e prevenção de novas publicações conforme os fatos.
Ata notarial: uma possibilidade, não uma exigência universal
O art. 384 do CPC permite que o tabelião documente a existência e o modo de existir de um fato. Isso inclui imagens ou sons em arquivos eletrônicos. Assim, a ata notarial pode contribuir para registrar uma publicação digital.
Contudo, a ata não transforma a acusação registrada em verdade. Sua utilidade depende do objeto da prova e das circunstâncias. Por isso, avalie essa alternativa sem tratá-la como condição obrigatória para toda remoção.
Réplicas idênticas e mensagens alteradas
A síntese oficial do STF contempla réplicas idênticas de fato ofensivo que já recebeu reconhecimento judicial. Nessa hipótese, as plataformas devem remover as cópias após notificação judicial ou extrajudicial, sem novas decisões.
Entretanto, essa orientação não permite estender automaticamente o mesmo tratamento a textos alterados. Também não cria um dever geral de filtrar toda referência futura à pessoa. Por isso, comparar os conteúdos e identificar cada destinatário da obrigação continua essencial.
| Situação | Distinção necessária |
|---|---|
| Publicação indicada na ordem | Observe o conteúdo, o prazo e o destinatário que o comando judicial especifica. |
| Réplica idêntica de fato ofensivo já reconhecido judicialmente | A síntese do STF admite notificação judicial ou extrajudicial, sem exigir nova decisão. |
| Mensagem com alterações | Não aplique automaticamente o regime das réplicas idênticas. Examine o novo conteúdo e a ordem existente. |
| Proibição pessoal de republicar | Seu alcance depende do comando dirigido ao autor. Não transfira esse dever integralmente à plataforma. |
Como registrar uma nova publicação
Preserve o novo endereço, a data e o conteúdo completo. Em seguida, compare a postagem com aquela que motivou a ordem. Assim, a análise poderá distinguir repetição idêntica, alteração relevante e eventual descumprimento.
No caso Abdul Fares, a notícia atribui ao primo uma proibição que alcança mensagens alteradas. Contudo, isso não autoriza presumir obrigação equivalente para Instagram, X ou YouTube. O texto da decisão define o alcance concreto de cada comando.
Multa por descumprimento e indenização
A multa do art. 537 do CPC serve para estimular o cumprimento de uma obrigação, inclusive em tutela provisória. Portanto, sua finalidade não se confunde com a reparação de danos.
O valor mencionado na reportagem não permite calcular automaticamente o que alguém receberá. Para isso, seria necessário conhecer o comando judicial e analisar o eventual descumprimento. Além disso, o próprio relato aponta um limite por postagem.
Já a indenização exige análise específica dos danos e dos fundamentos da responsabilidade. Assim, obter uma ordem de remoção não assegura reparação automática. Tampouco o artigo 19 do Marco Civil da Internet estabelece um valor fixo para ofensas.
Cuidados para quem está em Aracaju e Sergipe
Para quem enfrenta ofensas digitais em Aracaju ou em outro município de Sergipe, o primeiro cuidado é organizar as provas. Assim, a análise jurídica pode partir de fatos identificáveis, com links, contexto e histórico das denúncias.
Além disso, o local de residência não transforma a decisão paulista em ordem aplicável ao seu caso. Prazo, destinatários e medidas dependem da situação concreta. Por isso, evite usar o caso Abdul Fares como promessa de remoção ou parâmetro automático de multa.
Ao buscar orientação, apresente também eventuais decisões anteriores e registros de republicação. Dessa forma, o profissional poderá avaliar o que a ordem já alcança e quais pontos exigem análise própria.
Perguntas frequentes
Toda remoção de post ofensivo tem prazo de 24 horas?
Não. O art. 300 do CPC não fixa esse prazo geral. Portanto, as 24 horas mencionadas na notícia não valem automaticamente para outros casos.
Preciso de nova decisão para cada cópia?
Para réplicas idênticas de fato ofensivo já reconhecido judicialmente, a síntese do STF dispensa novas decisões após notificação judicial ou extrajudicial. Contudo, textos alterados não entram automaticamente nessa regra.
A liminar decide quem é dono do anel?
A remoção provisória de publicações não permite essa conclusão. Assim, não cabe tratar a notícia sobre a liminar como solução definitiva da disputa patrimonial.
Posso denunciar à plataforma antes de buscar uma ordem judicial?
Sim. A síntese do STF admite retirada extrajudicial em casos de ofensas à honra. Entretanto, remoção e responsabilidade civil do provedor são questões distintas.
A ata notarial é obrigatória?
Não se trata de exigência universal. Ela pode documentar fatos digitais; contudo, não comprova a verdade das acusações que registra.
A multa equivale a uma indenização?
Não. A multa busca o cumprimento da obrigação. Já a reparação de danos depende de análise própria, sem resultado automático.
Orientação sobre ofensas nas redes sociais
O Amadeus & Santos oferece orientação em Direito Digital. Para uma análise individual, reúna os links e os registros disponíveis. Atendimento em Aracaju e Sergipe.
Dr. Andress Amadeus
Advogado especialista em Direito Digital. Autor deste conteúdo informativo do Amadeus & Santos. Ver perfil completo.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual de um advogado. Cada caso apresenta particularidades. A exposição jurídica segue a pesquisa de novembro de 2026; o relato sobre Abdul Fares tem como base a cobertura jornalística indicada.
