Amadeus & Santos Advogados Associados — escritório com contrato e documentos de proteção de dados (LGPD)

Serviço · LGPD

LGPD

Advogado de LGPD em Aracaju e Brasília: proteção de dados pessoais para pessoas e empresas.

Dados vazados, informações vendidas sem autorização, prontuário exposto, incidente de segurança na empresa. Atendemos titulares e empresas, da análise das provas à medida adequada para cada caso.

Aracaju/SE · Matriz Brasília/DF · FilialOAB/SE nº 7.875

O que é

Quando o problema envolve os seus dados

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a Lei 13.709/2018, define como dados podem ser coletados, usados, guardados e compartilhados. Ela garante direitos ao titular e cria deveres para quem trata essas informações, com atenção maior aos dados sensíveis, como os de saúde e os biométricos.

Um vazamento não gera indenização automática, mas também não é um problema sem saída: a resposta depende do tipo de dado, do dano e das provas. Para empresas, a lei exige medidas de segurança, transparência e prestação de contas. Em qualquer caso, o primeiro passo é registrar o que aconteceu e guardar protocolos e documentos.

Serviços

Como podemos ajudar

Vazamento de dados

Análise do que foi exposto, preservação das provas e avaliação de pedido de informações ou de indenização.

Direitos do titular

Pedidos de informação, correção e esclarecimento sobre o tratamento e o compartilhamento dos seus dados.

Dados sensíveis e saúde

Prontuário, sigilo e dados biométricos: orientação a pacientes, clínicas e outras instituições.

Resposta a incidentes

Orientação a empresas sobre a avaliação do incidente e a comunicação à ANPD e aos titulares.

Adequação de empresas

Deveres de segurança, transparência e prestação de contas, com revisão de contratos e políticas de privacidade.

Cadastros e venda de dados

Birôs de crédito, cadastro positivo e uso não autorizado de dados pessoais por terceiros.

Como funciona

O atendimento, do relato à medida jurídica

Relato e provas

Você conta o que aconteceu e envia comunicados, protocolos e documentos.

Análise jurídica

Avaliamos os dados envolvidos, o dano e as provas.

Plano e proposta

Etapas, prazos estimados e custos.

Medida

Pedido de informações, notificação, acordo ou ação judicial.

Acompanhamento

Seguimos o caso até a solução.

◆ Atendimento direto

Não sabe qual medida se aplica ao seu caso?

Conte o que aconteceu e envie os documentos que você tem. A equipe analisa a situação e indica o caminho jurídico possível.

Falar com a equipe →

Quem conduz

Quem assina esta área

Dr. Andress Amadeus Pinheiro Santos, advogado

Dr. Andress Amadeus Pinheiro Santos

Sócio gestor

OAB/SE nº 7.875. Mestre em Direito Privado e Tecnologia (IDP) e autor de obra sobre tokenização e estruturação jurídica de ativos. Une a prática da advocacia ao estudo das relações jurídicas mediadas pela tecnologia.

Conheça o perfil completo do Dr. Andress →

Onde estamos

Atendimento em Aracaju e em Brasília

Escritorio em Aracaju

Matriz

Aracaju/SE

Av. Rio Branco, 186, Edf. Oviedo Teixeira, Salas 511/515, Centro. CEP 49010-030.
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Boa parte do atendimento pode ser feita a distância. A filial de Brasília acompanha as demandas junto aos Tribunais Superiores.

Dúvidas frequentes

Perguntas sobre LGPD

O que é a LGPD?
É a Lei 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Ela define regras para o tratamento de dados, os direitos dos titulares e os deveres de quem coleta, usa, guarda ou compartilha essas informações.
O que faz um advogado de LGPD?
Orienta pessoas que tiveram dados expostos ou usados de forma indevida e ajuda empresas a responder a incidentes, prestar contas e cumprir os deveres de segurança e transparência previstos na lei.
Vazamento de dados gera indenização?
Nem sempre. O STJ não presumiu o dano moral em um vazamento de dados cadastrais comuns (AREsp 2.130.619/SP), mas reconheceu o dano presumido em um caso com dados sensíveis de seguro de vida (REsp 2.121.904/SP). A análise depende do tipo de dado, do dano e das provas.
Ataque hacker livra a empresa de responder?
Não automaticamente. No REsp 2.147.374/SP, o STJ afastou a excludente do art. 43, III, da LGPD porque não houve prova de causa exclusiva.
O que posso pedir à empresa que trata meus dados?
O titular pode pedir informações sobre o tratamento e o compartilhamento dos dados, com base nos arts. 18 e 19 da LGPD, mesmo sem pedir indenização. Guarde os protocolos e as respostas recebidas.
Empresa pode vender meus dados pessoais?
O tema está em discussão no STJ. O Tema 1.404 trata da venda de dados não sensíveis sem autorização e de saber se isso gera dano moral presumido. A Corte tem decisões em sentidos diferentes, e o julgamento foi adiado em 8 de outubro de 2026, sem nova data.
Score de crédito precisa do meu consentimento?
A Súmula 550 do STJ dispensa o consentimento para o escore de crédito, mas o uso de dados incorretos é considerado abusivo. A venda da base de dados a terceiros é uma questão diferente, tratada no Tema 1.404.
Posso pedir uma cópia do meu prontuário?
Sim. O paciente pode pedir uma cópia gratuita do prontuário, sem precisar justificar, e pode solicitar correções, nos termos da Lei 15.378/2026. Corrigir o prontuário não significa apagá-lo.
Em quanto tempo a empresa deve comunicar um incidente?
Pela Resolução CD/ANPD 15/2024, o prazo geral é de três dias úteis, com as ressalvas previstas na norma. A comunicação cabe ao controlador dos dados, não ao titular.
O que fazer se eu suspeitar que meus dados vazaram?
Registre datas e protocolos, guarde os documentos e peça esclarecimentos à empresa ou ao órgão responsável. Desconfie de promessas de indenização garantida, tema sobre o qual a ANPD também já fez alerta.

Vamos analisar o seu caso

Conte o que aconteceu e envie os documentos que você tem. Atendimento em LGPD para pessoas e empresas, em Aracaju/SE, Brasília/DF e a distância.

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